Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003179-63.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003179-63.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958, NORMA QUINTINO - SP100901, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 45875621). Os cálculos incialmente apresentados pelo exequente perfazem R$ 480.896,56 (R$ 437.178,69 a título de principal e juros e R$ 43.717,87 a título de honorários), em agosto/2020 (ID 37282564). O INSS alega excesso de execução (R$ 461.327,30), sustentando que o cálculo impugnado: a) cobrou renda superior à devida, b) não descontou valores pagos no âmbito administrativo e, c) descontou quantias inferiores aos valores efetivamente recebidos. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 19.569,26 (R$ 18.023,80 a título de principal e juros e R$ 1.545,46 a título de honorários), conforme planilha ID 45875622. Subsidiariamente, requer seja homologado o cálculo judicial elaborado na fase de conhecimento que apurou R$ 22.140,47 a título de diferenças atrasadas. O exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada pelo INSS, reconhecendo algumas das incorreções apontadas. Discordou, contudo, da apuração da RMA. Apresentou nova conta no valor de R$ 131.031,03 (R$ 119.119,12 a título de principal e juros e R$ 11.911,91 a título de honorários), em março/2021 (ID 47833801). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o montante de R$ 40.742,88 a título de principal e juros, em agosto/2020 (ID 70077898). Não foram calculados honorários advocatícios em razão de ainda não terem sido arbitrados pelo juízo. No ID 109044442, o exequente manifestou sua discordância com a conta elaborada pela Contadoria no ID 70077898, alegando incongruência entre os cálculos anteriormente realizados pela própria Contadoria no ID 12594516, os quais estão em consonância com o cálculo realizado por sua assistência técnica. Embora intimado, o INSS deixou de se manifestar sobre a conta da Contadoria. É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 70077898, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 17412490, acórdão ID 25076425 e certidão de trânsito em julgado ID 25076428) - e não merece reparos. A irresignação manifestada pelo exequente no ID 109044442 não merece guarida, uma vez que o cálculo apresentado pela Contadoria no início da fase de conhecimento (ID 12594516) - e mencionado pelo exequente como sendo correto - foi retificado por haver incorreção na evolução das rendas mensais devidas antes mesmo da prolação da sentença (IDs 16568041 e 16568042). Conforme informado pelo auxiliar do juízo naquela ocasião (ID 16568041), a aposentadoria do autor ficou limitada no valor do teto constitucional de dezembro de 1998 (R$ 1.081,50). O índice do teto constitucional foi corretamente aplicado na evolução do salário de benefício do autor, e as parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Respeitaram-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução CJF nº 267, de 02.12.2013, que prevê a utilização do INPC como índice de correção monetária. Tendo em vista que a sentença consignou que os honorários advocatícios seriam definidos na fase de liquidação do julgado (ID 17412490 - pág. 3), fixo-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença[1] (Súmula 111 do STJ). Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e fixo o valor da execução em de R$ 40.742,88 a título de principal e juros, em agosto/2020, a ser acrescido de honorários advocatícios a serem calculados na forma acima determinada. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 45875621 a título de principal e juros (R$ 40.742,88 - R$ 18.023,80 = R$ 22.719,08 x 10% = R$ 2.271,90); e b) o exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 437.178,69 - R$ 40.742,88 = R$ 396.435,81 x 10% = R$ 39.643,58), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal: a) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos honorários advocatícios na forma arbitrada, e, b) em seguida, requisite-se o pagamento dos valores reconhecidos na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] maio/2019.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(31)