Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001533-26.2019.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001533-26.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA, ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO, ITALO JOSE DA SILVA NETO, ROGERIO TARDIN LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTÔNIO PERRONI PINHEIRO, ÍTALO JOSÉ DA SILVA NETO e ROGÉRIO TARDIN MARTINS opuseram os presentes embargos de declaração em face da decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de omissão e contradição, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que apresentaram cálculos por estimativa em razão da ausência dos documentos necessários para elaborá-los, bem como que assim que a União trouxe suas contas e após a juntada do laudo do perito judicial concordaram com os valores. Subsidiariamente, requerem a fixação dos honorários por equidade, tendo em vista seu valor elevado. Devidamente intimada, a embargada contrapôs-se às alegações veiculadas nos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inexiste na decisão embargada quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, consoante teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Pretende-se, na realidade, na alteração substancial do ato decisório, o que não se admite, já que, em regra, não devem os embargos declaratórios revestir-se de caráter infringente. Ressalte-se, a propósito, que o artigo 534 do Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade pela elaboração dos cálculos é do exequente, bem como que de acordo com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários por equidade é possível apenas em três situações, quais sejam, causas com valor inestimável, causas de valor muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório, hipóteses estranhas aos autos. Posto isso, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, nos termos acima expostos. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-26.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Decorrido prazo de ARI BOULANGER SCUSSEL em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO JOSE DA SILVA NETO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TARDIN LINHARES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(56)