Apelação Cível 5016820-41.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
18/01/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
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Partes do Processo
VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ
54.***.***.0001-88
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO
OAB/SP 201990
·
CPF
288.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
DANILO MONTEIRO DE CASTRO
OAB/SP 200994
·
CPF
284.***.***-27
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·
Representa: Autor
TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO
OAB/SP 201990
·
CPF
288.***.***-27
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·
Representa: Réu
DANILO MONTEIRO DE CASTRO
OAB/SP 200994
·
CPF
284.***.***-27
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (97)
Partes do Processo
(97)
VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ
54.***.***.0001-88
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ
54.***.***.0001-88
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Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/06/2025, 11:17
Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025, 11:16
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025, 10:53
Recurso Especial não admitido
29/03/2025, 14:58
Negado seguimento ao recurso
29/03/2025, 14:58
Conclusos para admissibilidade recursal
14/03/2025, 16:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2025, 16:39
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
09/02/2023, 15:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125
09/02/2023, 15:43
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
06/10/2022, 14:59
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 00:04
Publicado Decisão em 05/09/2022.
06/09/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
04/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022, 12:58
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/06/2025, 11:17
Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025, 11:16
Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025, 10:53
Recurso Especial não admitido
Documentos
Decisão
•
31/03/2025, 10:53
Decisão
•
29/03/2025, 14:58
29/03/2025, 14:58
Negado seguimento ao recurso
29/03/2025, 14:58
Conclusos para admissibilidade recursal
14/03/2025, 16:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2025, 16:39
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
09/02/2023, 15:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125
09/02/2023, 15:43
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
06/10/2022, 14:59
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 00:04
Publicado Decisão em 05/09/2022.
06/09/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
04/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
02/09/2022, 12:58
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2022, 15:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1125
29/08/2022, 21:45
Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2022, 11:51
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/08/2022, 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022, 00:01
Publicado Certidão em 05/08/2022.
05/08/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 13:11
Juntada de certidão
03/08/2022, 13:11
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
03/08/2022, 12:07
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:04
Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2022, 17:00
Publicado Acórdão em 23/05/2022.
23/05/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
21/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/05/2022, 01:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022, 01:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2022, 16:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022, 18:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022, 18:58
Juntada de certidão de julgamento
12/05/2022, 18:51
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 28/04/2022 23:59.
05/05/2022, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
05/05/2022, 19:15
Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.
05/05/2022, 19:15
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022, 16:40
Expedição de Outros documentos.
25/04/2022, 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022, 15:07
Juntada de ato ordinatório
20/04/2022, 16:19
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
11/03/2022, 12:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2022, 12:40
Conclusos com embargos de declaração
18/02/2022, 12:34
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022, 00:01
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/02/2022, 11:32
Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022, 01:28
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 19:40
Juntada de ato ordinatório
07/02/2022, 19:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2022, 09:28
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022, 11:32
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 15:23
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
17/12/2021, 21:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 18:57
Juntada de certidão de julgamento
17/12/2021, 18:44
Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.
25/11/2021, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
25/11/2021, 00:56
Expedição de Outros documentos.
22/11/2021, 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021, 22:44
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Expedição de Outros documentos.
19/11/2021, 17:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2021, 17:05
Juntada de certidão
25/10/2021, 14:40
Deliberado em Sessão - Adiado
21/10/2021, 17:33
Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2021.
28/09/2021, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
28/09/2021, 00:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 15:00
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 15:00
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 16:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2021, 16:33
Conclusos para decisão
25/08/2021, 18:58
Juntada de Petição de contraminuta
23/08/2021, 10:24
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
03/08/2021, 00:28
Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021, 00:28
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 18:14
Juntada de ato ordinatório
30/07/2021, 18:13
Juntada de Petição de agravo interno
27/07/2021, 17:27
Publicado Decisão em 22/07/2021.
23/07/2021, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
23/07/2021, 00:08
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 18:56
Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021, 18:56
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
20/07/2021, 18:44
Conclusos para decisão
28/04/2021, 13:08
Juntada de Petição de contraminuta
27/04/2021, 09:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
08/04/2021, 00:05
Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021, 00:05
Expedição de Outros documentos.
06/04/2021, 14:18
Juntada de ato ordinatório
06/04/2021, 14:16
Decorrido prazo de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021, 01:41
Juntada de Petição de agravo interno
12/03/2021, 13:10
Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
25/02/2021, 00:04
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 11:56
Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021, 11:56
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
19/02/2021, 18:58
Conhecido o recurso de VALMIG COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 54.884.440/0001-88 (APELANTE) e provido
19/02/2021, 18:58
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
18/01/2021, 14:02
Juntada de certidão
18/01/2021, 14:02
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2021, 14:00
Recebidos os autos
14/01/2021, 14:35
Distribuído por sorteio
14/01/2021, 14:35
Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021, 14:35
Decisão
•
01/09/2022, 15:11
Decisão
•
29/08/2022, 21:45
Acórdão
•
19/05/2022, 01:20
Acórdão
•
16/05/2022, 14:26
Ato ordinatório
•
20/04/2022, 16:19
Ato ordinatório
•
07/02/2022, 19:36
Acórdão
•
10/01/2022, 15:23
Acórdão
•
17/12/2021, 21:18
Ato ordinatório
•
30/07/2021, 18:13
Decisão
•
20/07/2021, 18:56
Decisão
•
20/07/2021, 18:44
Ato ordinatório
•
06/04/2021, 14:16
Decisão
•
23/02/2021, 11:56
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Decisão
•
31/03/2025, 10:53
Decisão
•
29/03/2025, 14:58
Decisão
•
01/09/2022, 15:11
Decisão
•
29/08/2022, 21:45
Acórdão
•
19/05/2022, 01:20
Acórdão
•
16/05/2022, 14:26
Ato ordinatório
•
20/04/2022, 16:19
Ato ordinatório
•
07/02/2022, 19:36
Acórdão
•
10/01/2022, 15:23
Acórdão
•
17/12/2021, 21:18
Ato ordinatório
•
30/07/2021, 18:13
Decisão
•
20/07/2021, 18:56
Decisão
•
20/07/2021, 18:44
Ato ordinatório
•
06/04/2021, 14:16
Decisão
•
23/02/2021, 11:56
Decisão
•
19/02/2021, 18:58
Despacho
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17/06/2020, 16:24
Sentença
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07/04/2020, 15:26
Despacho
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16/12/2019, 14:45
Decisão
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03/12/2019, 16:46