Procedimento Comum Cível 5000263-59.2022.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000263-59.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ODAIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-59.2022.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação de rito ordinário com pedido de concessão de tutela de urgência intentada por ODAIR JOSÉ DA SILVA em face da CEF, objetivando a suspensão do leilão que será realizado em 8.2.2022 e seus efeitos, bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiro, ou ainda de promover atos para a desocupação do imóvel, obstando a ré de promover a inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Aduz o autor que em 13 de abril de 2011, celebrou com a ré Contrato de Financiamento com alienação fiduciária em garantia sob nº 85555962778, no valor de R$ 77.033,57, para aquisição de uma casa, lote 3, Quadra A, na cidade de Ipeúna/SP, objeto da Matrícula nº 53272, do 2º CRI de Rio Claro. Alega que em razão da Pandemia está atualmente com 11 parcelas em atraso, no valor aproximado de 10 mil reais e que tentou, sem sucesso renegociar sua dívida, asseverando que: “Portanto, o que se busca nessa demanda é uma negociação para que não haja prejuízo financeiro a requerida nem ao requerente.” (sic.). Aduz que deve ser aplicado ao caso os dispositivos protetivos do Código do Consumidor, com inversão do ônus probatório e sustenta seu pedido de concessão da tutela de urgência na possibilidade de perder seu imóvel que seu único bem de família, sem haver tido a possibilidade de purgar a mora. Apresentou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na apreciação do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, cabe realizar apenas a análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, bem como a existência do perigo de dano ou de se por em risco o resultado útil do processo acaso seja postergada sua análise para o sentenciamento do feito. Numa análise perfunctória, não vislumbro elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Conforme consta do Contrato de financiamento de ID 241785485, é certo que o autor ofertou o imóvel financiado objeto da Matrícula nº 53272, do 2º CRI de Rio Claro, em alienação fiduciária em favor da Credora Caixa Econômica Federal. Em que pese a argumentação desenvolvida no pedido deduzido pelo autor, não há, ao menos nesse momento processual, como deferir o requerimento de suspensão do leilão pretendido. É pressuposto da pretensão do autor a recusa da CEF em negociar ou receber o valor das prestações atrasadas. Todavia, como o imóvel objeto da ação está em vias de ser leiloado, pressupõe-se que realmente tenha havido a consolidação da sua propriedade em nome da CEF, com regular intimação do autor para purgar a mora, de resto, possível de ser feita até a arrematação do bem imóvel praceado. Há que se considerar que havendo descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, a propriedade será consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (artigo 26 da Lei nº 9.514/97). A aplicação do CDC pressupõe existência de ilegalidade ou abusividade a justificar intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com observância de seus requisitos legais (AC 0003405-16.2014.4.01.3807, Desemb. Federal Daniele Maranhão Costa, 5.T. e-DJFI 24/7/2018). Por outro lado, confessada a dívida e não havendo sequer menção da possibilidade de depósito judicial do total da dívida, devidamente acrescida dos encargos contratuais, é possível a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A jurisprudência caminha no sentido de negar ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27297 SP 2002.03.00.027297-3, data de publicação: 10/11/2008: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA – SFH - DL Nº 70 /66 - SACRE - TUTELA INDEFERIDA – DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO VALOR QUE A MUTUÁRIA ENTENDE DEVIDO – SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALTERAÇÃO DO SISTEMA SACRE PARA O PES /CP - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO DL Nº 70 /66 - NÃO COMPROVADO - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Resta prejudicado o agravo regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso foi recebido, em face do julgamento do agravo de instrumento. 2. O E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a norma contida no Decreto-Lei nº 70 /66 não fere dispositivos constitucionais, de modo que a suspensão de seus efeitos está condicionada ao pagamento da dívida, podendo ser aceito o valor que a mutuária entende devido, desde que comprovada a quebra do contrato firmado entre as partes, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. 3. O contrato celebrado entre as partes prevê o Sistema de Amortização SACRE - que não acarreta qualquer prejuízo ao mutuário - e não consta que o mesmo não esteja sendo observado pela agravada. 4. Resta evidenciado, nos autos, que o estado de inadimplência não decorre de inobservância do contrato no que diz respeito aos reajustes das prestações e do saldo devedor. 5. Não pode haver a redução do valor das prestações do contrato de mútuo com a alteração do sistema de amortização nele previsto, como pleiteado pela agravante, visto que o contrato previu a forma de reajustamento das prestações pelo sistema SACRE, não tendo sido pactuada a observância à equivalência salarial por categoria profissional. 6. Descabe, portanto, admitir o depósito das prestações vincendas, segundo o valor apontado pela agravante. 7. Não procede o argumento de que o título é destituído dos requisitos indispensáveis para a execução, visto que a agravante foi...”. TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240698 RJ 2000.02.01.042851-0, data de publicação: 18/10/2005: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. - É uníssono na doutrina como na jurisprudência que a finalidade do procedimento cautelar é o exame da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, pressupostos que justificam a concessão da medida, sob o risco de acarretar grave lesão de difícil reparação ao direito de uma das partes envolvidas. - O entendimento jurisprudencial, atualmente, é no sentido de ser possível a concessão da cautelar para a suspensão de leilão extrajudicial quando o mutuário proceder ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, em quantia razoável e verossímil. - Estando os mutuários em débito por longo tempo e inexistindo nos autos manifestação da intenção de purgar a dívida, a fim de demonstrar boa-fé, não se afigura razoável a concessão da cautelar para que a CEF se abstenha de promover a execução do imóvel, sob pena de configurar enriquecimento sem causa e danos ao credor, gerando desequilíbrio no SFH, pela ausência de reposição pelo mutuário da quantia que lhe foi concedida para a aquisição da moradia. - Recurso provido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo ao autor o prazo de 15 para que: 1 – apresente cópia integral e atualizada da Matrícula nº 53272, do 2º CRI de Rio Claro. Cumprido, façam cls. para designação de audiência de mediação. PRI.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODAIR DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODAIR DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Todas as movimentações(93)