Embargos à Execução 5000960-61.2020.4.03.6138 - TRF3

Embargos à Execução 5000960-61.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JERONIMO LUIZ MUZETI Advogados do(a) EMBARGANTE: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - PR24498-A, MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS - PR15348 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 5000960-61.2020.4.03.6138 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000960-61.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial nº 5000389-90.2020.4.03.6138, em que a parte embargante pede, em sede de tutela provisória, a concessão do efeito suspensivo. A decisão de ID 43114015 atribuiu efeito suspensivo aos embargos, diante da garantia apresentada pela executada e aceita pela União. A União impugnou os embargos. Em seguida, a embargante apresentou réplica. As partes foram intimadas a indicarem provas a produzir. Na petição de ID 54532388, embargante requereu o cancelamento da inscrição no CADIN, em razão da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Requereu também a apreciação da preliminar de ilegitimidade do dirigente e a da prejudicial de mérito de prescrição, bem como a reunião dos presentes autos com os embargos à execução de nº 5001060-16.2020.4.03.6138. Em relação às provas, requereu a produção de prova pericial, a fim de demonstrar desproporcionalidade ou falta de razoabilidade da multa imposta ao embargante, além de prova documental suplementar. A União, por sua vez, se manifestou argumentando que a matéria controvertida é de direito, não havendo necessidade de prova pericial. Disse, outrossim, que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não implica a retirada do nome do autor do CADIN, pois as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, é o caso de reunião dos presentes autos com os de nº 5001060-16.2020.4.03.6138, diante da conexão entre as ações, haja vista que as questões jurídicas debatidas, a causa de pedir e os pedidos se confundem, pois se originam do mesmo acórdão do TCU, proferido na Tomada de Contas Especial (TCE) n. 015.158/2016-0. Assim, devem ser reunidos para julgamento conjunto. Com relação à exclusão do nome do embargante do CADIN, este juízo atribuiu efeito suspensivo aos embargos, após anuência da União com o bem nomeado pela embargante. Ressalto que os precedentes trazidos na manifestação da União (ID 58162403) dizem respeito a créditos de natureza tributária, para os quais a suspensão da exigibilidade tem previsão legal e taxativa no CTN. Entretanto, a execução ora embargada não é de natureza fiscal, já que União executa acórdão do Tribunal de Contas da União. Assim, tal como determinado nos embargos de nº 5001060-16.2020.4.03.6138, deverá a União, no prazo de 15 dias, promover a exclusão da anotação no CADIN até ulterior deliberação. Em relação à apreciação da preliminar de ilegitimidade e da prejudicial de mérito, vejo que constituem parte do próprio mérito dos embargos à execução, de sorte que serão apreciadas na sentença. No que diz respeito às provas, entendo que não é o caso de perícia, na medida em que as questões controvertidas são de natureza jurídica, cabendo ao magistrado a decisão a seu respeito. Com efeito, a definição da razoabilidade ou proporcionalidade da multa – justificativa da embargante para requerer a prova pericial – é questão de direito, cabendo ao julgador preencher, no caso concreto, o conteúdo dos conceitos jurídicos indeterminados em questão, não podendo tal juízo ser substituído pelo perito. Quanto às demais questões sintetizadas na manifestação da embargante, igualmente, não há necessidade de conhecimento técnico especializado, seja por se tratarem de questões de direito, seja por bastar a prova documental já produzida. Assim, não cabe prova pericial, com base no art. 464, §1º, I e II, do CPC. Não cabe, outrossim, produção de prova documental suplementar, tal como pretende a parte embargante, pois a juntada de documentos novos somente é admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC, não sendo esse o caso. Por fim, os pontos controvertidos levantados e debatidos pelas partes, tanto nestes embargos quanto nos embargos de nº 5001060-16.2020.4.03.6138, são todos jurídicos e serão decididos na sentença. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já trazidas ao processo, devendo ambos os embargos virem à conclusão para julgamento antecipado do mérito. Diante do exposto: Determino à Secretaria a reunião destes embargos com os embargos de nº 5001060-16.2020.4.03.6138, por serem conexos, para julgamento conjunto. Intime-se a União para exclusão da anotação do nome do embargante no CADIN, no prazo de quinze dias; Indefiro a produção de prova pericial e a juntada de outros documentos pelas partes fora das hipóteses legais; Traslade-se cópia desta decisão para os embargos nº 5001060-16.2020.4.03.6138, dando vistas às partes, naqueles autos. Em seguida, venham os processos à conclusão para sentença. Publique-se. Intime-se. Barretos, data assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)