Execução de Título Judicial 0000218-23.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000218-23.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio Residencial Samaritá A ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal e de Alessandra Martins Mendonça Gonçalves pleiteando o pagamento de cotas condominiais desde 04/2019. A CEF apresentou impugnação do devedor. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se trata de alienação fiduciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Acolho a alegação de prescrição quinquenal em relação à parcela vencida em 10/05/2015, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por fim, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Alessandra Martins Mendonça Gonçalves e fixo os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão da arrendatária Alessandra Martins Mendonça Gonçalves do polo passivo do feito. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(21)