Execução de Título Extrajudicial 0000218-23.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000218-23.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 09:04

Publicação

10/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONILCE MARTINS MARQUES - SP136349 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME REGIS MACEDO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GUILHERME REGIS MACEDO: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO interessado: R$2.554,59 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Comprovado o levantamento acima determinado, SEM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL pela parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 Vistos. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada a regularizar a representação processual, quedou-se silente. Por sua vez, o advogado anterior, ora terceiro interessado, apresentou cálculo dos valores referentes aos honorários advocatícios (Id 405743508), bem como houve a concordância da atual advogada do exequente com referidos valores em petição Id 408573449 Assim, Intime-se o terceiro interessado, advogado Guilherme Régis Macedo, CPF 142.565.047-37,OAB RJ230879, para que providencie o LEVANTAMENTO PARCIAL dos valores depositados pela parte executada CEF referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos no mesmo prazo. O levantamento parcial poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, independente da expedição de Alvará de Levantamento, em agência da Caixa Econômica Federal, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF, comprovante de residência e da presente decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PARCIAL DA CONTA JUDICIAL Nº. 86404414-0 (agência 0354, operação 005), conforme guia de depósito que segue abaixo, na seguinte forma: conta judicial nº 86404414-0: levantamento PARCIAL no valor de R$2.554,59 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). VALOR a ser levantado pelo terceiro

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2026, 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 09:41

Publicação

03/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONILCE MARTINS MARQUES - SP136349 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME REGIS MACEDO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GUILHERME REGIS MACEDO: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 Vistos, Conforme determinado anteriormente, providencie a representante da parte autora a juntada de seus documentos pessoais (RG, CPF) para regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento dos honorários. Int.

29/01/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

10/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Petição do requerente Guilherme Regis Macedo - OAB RJ230879, SP451440 (Id 323283369): Considerando constar irregularidade na representação do condomínio exequente, conforme decisão anterior, sem cumprimento até esta data. Considerando ainda que, o requerente acima referido atuou durante toda a fase de execução, conforme se verifica em petição e procuração (Id's 298671524/anexos e 92452807). Intime-se o advogado requerente Guilherme Regis Macedo à apresentação de demonstrativo discriminado dos valores de honorários que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, providencie a Secretaria sua exclusão, conforme já requerido (Id 298671524/anexos) e inclusão como terceiro interessado. Sem prejuízo da determinação supra, expeça-se mandado para a intimação da empresa síndica Atitude Gestão de Condomínios, Bens e Imóveis Ltda., na pessoa do representante legal (Id 303583430, página 7), para que cumpra a decisão anterior (Id 322788006). Prazo: 15 (quinze) dias. Com a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao depósito efetuado nestes autos pela executada CEF, levantamento de honorários contratuais e sucumbenciais e validação de procuração. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, data da assinatura digital.

28/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A OUTROS PARTICIPANTES: RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Jurisprudência tem admitido a inclusão da CEF em discussões como a vertida na presente demanda, sob o argumento de que as despesas condominiais são típicas obrigações propter rem, (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. A esse respeito, merecem destaque os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º. do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva ( Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (TRF1 - Apelação Cível n. 0004690-58.2015.4.01.3500, Relatora: Juíza Federal Convocada HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Órgão julgador: SEXTA TURMA, e-DJF1 06/11/2015 PAG 6704.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730607/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/ 2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. PENHORA DO BEM. PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair sobre o novo adquirente do imóvel, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1575549/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. Constituem inovação recursal os temas alegados tão somente quando da interposição do agravo interno. Recurso não conhecido no tocante à alegação de cerceamento de defesa. 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, imputando ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas, mesmo no período no qual não exerce a posse direta do bem em razão da vigência de contrato de locação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1513465/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/ 2017, DJe 27/11/2017) Em conclusão, como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário do imóvel (art. 1.315 do Código Civil), indiscutível a obrigação da ré de arcar com os encargos condominiais cobrados, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação regressiva em face de eventual possuidor direto do bem. Outrossim, cumpre destacar que de acordo com a matrícula apresentada, o imóvel integra o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o qual é representado e gerenciado pela Caixa Econômica Federal. Nessa esteira, salienta-se que "apesar de os bens e direitos que integram Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não se incluírem no ativo da Caixa Econômica Federal – CEF, os imóveis em questão são por ela mantidos sob sua propriedade fiduciária, de modo que, enquanto não alienados a terceiros, subsiste sua legitimidade para pagamento dos tributos municipais que sobre eles recaírem" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL, 0009753-23.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Vistos em inspeção. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela CEF em face da sentença que a condenou ao pagamento de cotas condominiais. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP V O T O A Jurisprudência tem admitido a inclusão da CEF em discussões como a vertida na presente demanda, sob o argumento de que as despesas condominiais são típicas obrigações propter rem, (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. A esse respeito, merecem destaque os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º. do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva ( Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (TRF1 - Apelação Cível n. 0004690-58.2015.4.01.3500, Relatora: Juíza Federal Convocada HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), Órgão julgador: SEXTA TURMA, e-DJF1 06/11/2015 PAG 6704.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730607/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/ 2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. PENHORA DO BEM. PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair sobre o novo adquirente do imóvel, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1575549/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. Constituem inovação recursal os temas alegados tão somente quando da interposição do agravo interno. Recurso não conhecido no tocante à alegação de cerceamento de defesa. 3. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, imputando ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas, mesmo no período no qual não exerce a posse direta do bem em razão da vigência de contrato de locação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1513465/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/ 2017, DJe 27/11/2017) Em conclusão, como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário do imóvel (art. 1.315 do Código Civil), indiscutível a obrigação da ré de arcar com os encargos condominiais cobrados, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação regressiva em face de eventual possuidor direto do bem. Outrossim, cumpre destacar que de acordo com a matrícula apresentada, o imóvel integra o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o qual é representado e gerenciado pela Caixa Econômica Federal. Nessa esteira, salienta-se que "apesar de os bens e direitos que integram Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não se incluírem no ativo da Caixa Econômica Federal – CEF, os imóveis em questão são por ela mantidos sob sua propriedade fiduciária, de modo que, enquanto não alienados a terceiros, subsiste sua legitimidade para pagamento dos tributos municipais que sobre eles recaírem" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL, 0009753-23.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF, para manter a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados ao teto do Juizado Especial Federal. É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio Residencial Samaritá A ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal e de Alessandra Martins Mendonça Gonçalves pleiteando o pagamento de cotas condominiais desde 04/2019. A CEF apresentou impugnação do devedor. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se trata de alienação fiduciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000218-23.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. Acolho a alegação de prescrição quinquenal em relação à parcela vencida em 10/05/2015, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por fim, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Alessandra Martins Mendonça Gonçalves e fixo os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão da arrendatária Alessandra Martins Mendonça Gonçalves do polo passivo do feito. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(72)

legal