Procedimento Comum Cível 5004210-12.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistro SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO

OAB/SP 95115·CPF·Representa: Autor

JOAO MANOEL PINTO NETO

OAB/SP 52232·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ 108624·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP 186323·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

OAB/SP 204801·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 18:13

Juntada de certidão

13/01/2026, 18:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:38

Recebidos os autos

02/11/2025, 21:50

Juntada de Petição de certidão

02/11/2025, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2023, 15:32

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:30

Todas as movimentações(404)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 18:13

Juntada de certidão

13/01/2026, 18:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 16:20

Despacho

•04/11/2025, 14:34

15/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:38

Recebidos os autos

02/11/2025, 21:50

Juntada de Petição de certidão

02/11/2025, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2023, 15:32

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/04/2023, 13:49

Publicado Despacho em 03/04/2023.

04/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:12

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:47

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de apelação

29/03/2023, 15:12

Juntada de ato ordinatório

25/03/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:15

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:47

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:45

Desentranhado o documento

06/03/2023, 12:41

Julgado procedente o pedido

05/03/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 07:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:46

Juntada de Petição de razões finais

16/12/2022, 14:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/12/2022, 14:26

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:12

Juntada de Petição de memoriais

15/12/2022, 12:12

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 13:25

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de alegações finais

05/12/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 05:51

Conclusos para despacho

02/12/2022, 15:05

Juntada de certidão

02/12/2022, 11:26

Expedição de outros documentos

02/12/2022, 06:59

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 12:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 09:18

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:30

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:14

Audiência INSTRUÇÃO redesignada para 30/11/2022 14:00 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

04/11/2022, 15:13

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 10:50

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:29

Audiência INSTRUÇÃO designada para 28/11/2022 14:00 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

25/10/2022, 12:28

Proferida decisão interlocutória

25/10/2022, 11:16

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 07:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2022, 12:35

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 08:30

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:12

Recebidos os autos

09/09/2022, 13:45

Juntada de despacho

09/09/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC, SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624-A, JOAO MANOEL PINTO NETO - SP52232-A, SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO - SP95115-A Advogados do(a) APELANTE: HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801-A, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO GERONIMO ROCHA - SP204801-A, CLAUDIO ROBERTO VIEIRA - SP186323-A Advogados do(a) APELADO: RICARDO RIELO FERREIRA - RJ108624-A, JOAO MANOEL PINTO NETO - SP52232-A, SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO - SP95115-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004210-12.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/02/2021, 19:02

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2021, 14:10

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 11:08

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 11:06

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 28/01/2021 23:59.

01/02/2021, 09:44

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 22:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2021, 20:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 17:01

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:13

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 15:21

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 22:02

Conclusos para despacho

17/12/2020, 14:21

Juntada de Petição de apelação

17/12/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 11:37

Conclusos para despacho

15/12/2020, 13:15

Juntada de Petição de apelação

15/12/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2020, 11:44

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 18:09

Não conhecido o recurso

01/12/2020, 16:51

Conclusos para decisão

01/12/2020, 16:31

Juntada de certidão

01/12/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Decisão em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2020, 16:29

Conclusos para decisão

19/11/2020, 15:53

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS cancelada para 23/11/2020 14:00 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

19/11/2020, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 17:11

Conclusos para decisão

17/11/2020, 06:38

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:17

Juntada de Petição de impugnação

16/11/2020, 15:40

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:15

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 12:10

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos

02/11/2020, 09:44

Conclusos para julgamento

29/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:37

Publicado Decisão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2020, 11:27

Conclusos para decisão

15/10/2020, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2020, 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 13:32

Publicado Sentença em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:36

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 17:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/10/2020, 11:03

Conclusos para decisão

05/10/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:43

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 13:41

Conclusos para decisão

27/09/2020, 06:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 16:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:27

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:06

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:06

Juntada de certidão

02/09/2020, 13:23

Juntada de certidão

01/09/2020, 23:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/09/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 15:08

Proferida decisão interlocutória

31/08/2020, 13:23

Conclusos para decisão

31/08/2020, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 14:19

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS designada para 23/11/2020 14:00 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

25/08/2020, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 14:07

Expedição de termo de audiência

25/08/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2020, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 14:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/08/2020, 14:32

Conclusos para despacho

06/08/2020, 11:11

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 05:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:07

Publicado Decisão em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 15:06

Proferida decisão interlocutória

16/07/2020, 10:58

Conclusos para decisão

16/07/2020, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:02

Publicado Decisão em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 13:49

Conclusos para despacho

07/07/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 16:44

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 04:07

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 13:01

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 06:30

Conclusos para decisão

15/06/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 12:49

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 13:50

Proferida decisão interlocutória

01/06/2020, 10:34

Conclusos para decisão

31/05/2020, 14:54

Proferida decisão interlocutória

29/05/2020, 13:21

Conclusos para decisão

29/05/2020, 08:05

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 27/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:29

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 06:59

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/04/2020, 10:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:30

Audiência Audiência de Instrução - Cível designada para 24/08/2020 14:00 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo.

27/03/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 10:53

Proferida decisão interlocutória

26/03/2020, 18:23

Conclusos para julgamento

19/03/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

19/03/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 15:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 01:38

Publicado Decisão em 11/03/2020.

11/03/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2020, 11:29

Conclusos para decisão

07/03/2020, 11:28

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 05:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2020, 11:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:23

Publicado Despacho em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 10:48

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2020, 16:10

Publicado Despacho em 12/02/2020.

13/02/2020, 01:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 01:51

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2020, 14:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/02/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 15:47

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 05:44

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 05:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/02/2020, 18:48

Conclusos para decisão

03/02/2020, 18:36

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2020, 17:56

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/12/2019, 15:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 18:24

Conclusos para despacho

16/12/2019, 22:04

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

16/12/2019, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/12/2019, 16:44

Conclusos para despacho

12/12/2019, 11:26

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 02:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2019, 13:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 00:12

Publicado Decisão em 27/11/2019.

27/11/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 16:03

Proferida decisão interlocutória

22/11/2019, 15:52

Juntada de certidão

13/11/2019, 13:12

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2019, 17:14

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2019, 11:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/09/2019, 13:33

Conclusos para decisão

18/09/2019, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 20:53

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 12/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:48

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 12/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:48

Publicado Decisão em 21/08/2019.

21/08/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 14:26

Proferida decisão interlocutória

14/08/2019, 15:56

Conclusos para despacho

30/07/2019, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2019, 17:01

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2019, 17:55

Juntada de Petição de réplica

23/07/2019, 14:18

Juntada de Petição de réplica

19/07/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2019, 16:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2019, 00:08

Publicado Decisão em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 11:15

Conclusos para decisão

26/06/2019, 18:34

Decorrido prazo de SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:33

Juntada de Petição de contestação

12/06/2019, 14:47

Juntada de certidão

10/06/2019, 13:01

Mandado devolvido cumprido

24/05/2019, 06:46

Juntada de Petição de diligência

24/05/2019, 06:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 01:44

Juntada de Petição de contestação

25/04/2019, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2019, 18:29

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 17:44

Proferida decisão interlocutória

15/04/2019, 17:47

Conclusos para decisão

15/04/2019, 15:19

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2019, 14:56

Publicado Despacho em 05/04/2019.

05/04/2019, 01:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 08:03

Conclusos para despacho

01/04/2019, 18:40

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 20:26

Mandado devolvido sem cumprimento

26/03/2019, 12:44

Juntada de Petição de diligência

26/03/2019, 12:44

Publicado Decisão em 07/03/2019.

07/03/2019, 01:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2019, 13:42

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 15:38

Proferida decisão interlocutória

28/02/2019, 15:28

Conclusos para decisão

22/02/2019, 17:11

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 11/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 20:40

Publicado Decisão em 19/12/2018.

19/12/2018, 01:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 01:24

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 13:52

Proferida decisão interlocutória

13/12/2018, 11:56

Conclusos para decisão

10/12/2018, 16:22

Juntada de certidão

10/12/2018, 16:22

Juntada de Petição de custas

06/12/2018, 15:16

Proferida decisão interlocutória

04/12/2018, 13:33

Conclusos para decisão

04/12/2018, 11:09

Juntada de certidão

04/12/2018, 11:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/12/2018, 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2018, 18:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/12/2018, 12:03

Juntada de Certidão

03/12/2018, 12:03

Decorrido prazo de SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/11/2018, 00:20

Publicado Decisão em 06/11/2018.

06/11/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 15:05

Proferida decisão interlocutória

30/10/2018, 13:48

Declarada incompetência

30/10/2018, 13:48

Conclusos para decisão

29/10/2018, 15:19

Expedição de Certidão

29/10/2018, 11:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/10/2018, 11:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/10/2018, 10:46

Distribuído por sorteio

26/10/2018, 10:46

Decisão

•27/08/2025, 18:54

Decisão

•28/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:18

Decisão

•25/06/2025, 18:57

Despacho

•30/03/2023, 13:12

Despacho

•29/03/2023, 18:47

Sentença

•06/03/2023, 12:46

Sentença

•05/03/2023, 16:29

Outras peças

•15/12/2022, 12:12

Outras peças

•15/12/2022, 12:12

Outras peças

•15/12/2022, 12:12

Despacho

•05/12/2022, 12:50

Despacho

•03/12/2022, 05:51

Todos os documentos(91)

Despacho

•04/11/2025, 16:20

Despacho

•04/11/2025, 14:34

Decisão

•27/08/2025, 18:54

Decisão

•28/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:18

Decisão

•25/06/2025, 18:57

Despacho

•30/03/2023, 13:12

Despacho

•29/03/2023, 18:47

Sentença

•06/03/2023, 12:46

Sentença

•05/03/2023, 16:29

Outras peças

•15/12/2022, 12:12

Outras peças

•15/12/2022, 12:12

Outras peças

•15/12/2022, 12:12

Despacho

•05/12/2022, 12:50

Despacho

•03/12/2022, 05:51

Decisão

•04/11/2022, 15:14

Decisão

•03/11/2022, 10:50

Decisão

•25/10/2022, 12:29

Decisão

•25/10/2022, 11:16

Despacho

•12/09/2022, 14:31

Despacho

•11/09/2022, 08:30

Acórdão

•25/07/2022, 11:32

Acórdão

•22/07/2022, 17:58

Acórdão

•17/03/2022, 15:58

Acórdão

•15/03/2022, 16:45

Despacho

•31/05/2021, 16:06

Despacho

•31/05/2021, 15:58

Despacho

•18/12/2020, 15:21

Despacho

•17/12/2020, 22:02

Despacho

•16/12/2020, 12:32

Despacho

•16/12/2020, 11:37

Decisão

•02/12/2020, 18:09

Decisão

•01/12/2020, 16:51

Decisão

•23/11/2020, 14:42

Decisão

•19/11/2020, 16:29

Despacho

•19/11/2020, 15:45

Decisão

•03/11/2020, 14:36

Decisão

•02/11/2020, 09:44

Decisão

•19/10/2020, 14:58

Decisão

•19/10/2020, 11:27

Sentença

•06/10/2020, 17:51

Sentença

•06/10/2020, 11:03

Decisão

•28/09/2020, 18:32

Decisão

•28/09/2020, 13:41

Decisão

•31/08/2020, 15:08

Decisão

•31/08/2020, 13:23

Outras peças

•14/08/2020, 16:53

Decisão

•16/07/2020, 15:06

Decisão

•16/07/2020, 10:58

Decisão

•09/07/2020, 14:19

Decisão

•09/07/2020, 13:49

Despacho

•16/06/2020, 18:09

Despacho

•16/06/2020, 06:30

Decisão

•01/06/2020, 13:50

Decisão

•01/06/2020, 10:34

Decisão

•29/05/2020, 13:21

Despacho de Inspeção

•18/05/2020, 11:29

Decisão

•27/03/2020, 10:53

Decisão

•27/03/2020, 07:25

Decisão

•09/03/2020, 12:19

Decisão

•09/03/2020, 10:08

Despacho

•21/02/2020, 14:42

Despacho

•20/02/2020, 21:18

Despacho

•10/02/2020, 12:51

Despacho

•07/02/2020, 15:47

Outros Documentos

•24/12/2019, 15:23

Despacho

•19/12/2019, 14:55

Despacho

•18/12/2019, 19:57

Outras peças

•04/12/2019, 13:52

Decisão

•22/11/2019, 16:03

Decisão

•22/11/2019, 15:52

Decisão

•15/08/2019, 14:26

Decisão

•14/08/2019, 15:56

Outros Documentos

•19/07/2019, 13:06

Outros Documentos

•19/07/2019, 13:06

Decisão

•28/06/2019, 16:20

Decisão

•28/06/2019, 11:15

Outros Documentos

•12/06/2019, 14:47

Decisão

•15/04/2019, 17:47

Despacho

•03/04/2019, 12:45

Despacho

•03/04/2019, 08:03

Decisão

•28/02/2019, 15:38

Decisão

•28/02/2019, 15:28

Outros Documentos

•18/12/2018, 14:33

Outros Documentos

•18/12/2018, 14:33

Outros Documentos

•18/12/2018, 14:33

Decisão

•17/12/2018, 13:52

Decisão

•13/12/2018, 11:56

Decisão

•04/12/2018, 13:33

Decisão

•30/10/2018, 15:04

Decisão

•30/10/2018, 13:47