Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008380-20.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2014

Valor da Causa

R$ 107.406,36

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MARIA LINA DE OLIVEIRA PRADO

CPF

Autor

EDSON DO PRADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP 184479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

MARIA LINA DE OLIVEIRA PRADO

CPF

Autor

EDSON DO PRADO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:00

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 11:59

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:59

18/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

13/03/2026, 15:00

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 11:59

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/12/2025, 21:39

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:30

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:48

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2025, 09:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

21/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:11

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 15:10

Juntada de certidão

28/11/2024, 13:01

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:40

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:01

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 08:56

Mandado devolvido cumprido

03/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 19:35

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:59

Juntada de ato ordinatório

29/10/2024, 18:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:10

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/08/2024, 11:23

Recebidos os autos

23/08/2024, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 22:25

Conclusos para despacho

21/05/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:52

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:45

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 10:49

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 10:47

Juntada de certidão

18/01/2024, 10:42

Juntada de certidão

17/01/2024, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:58

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:39

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

28/04/2023, 18:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2023, 18:58

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:13

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 12:12

Juntada de Cálculos judiciais

26/01/2023, 18:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/01/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2022, 10:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:35

Proferida decisão interlocutória

13/10/2022, 18:40

Conclusos para decisão

06/10/2022, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 17:24

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:57

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:16

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:04

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:02

Juntada de certidão

20/04/2022, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:41

Expedido alvará de levantamento

22/03/2022, 11:17

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:21

Juntada de comunicações

09/02/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DO PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A decisão ID 29390945 determinou a retenção cautelar dos valores em razão da propositura da ação rescisória autuada sob n. 5000044-11.2020.403.0000. Contudo, a tutela provisória de urgência foi indeferida na referida ação (ID 38895017). Isso posto e tendo em vista que se trata de cumprimento definitivo de sentença, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008380-20.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro a expedição de alvará para levantamento da importância paga pelo precatório n. 20200102073 (ID 98446993), como requerido à ID 135170476. Intimem-se e, após, cumpra-se.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:05

Conclusos para despacho

16/11/2021, 16:55

Juntada de certidão

16/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 14:24

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 13:57

Publicado Certidão em 16/09/2021.

16/09/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:18

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:40

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2021, 11:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/03/2021, 11:39

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal -Agência 2554 -Campinas/SP em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 10:57

Juntada de certidão

19/02/2021, 11:33

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:23

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 12:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:46

Juntada de certidão

07/01/2021, 15:44

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/01/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/01/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:35

Juntada de certidão

17/12/2020, 10:01

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 19:22

Conclusos para despacho

24/11/2020, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 15:57

Publicado Decisão em 22/10/2020.

22/10/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 11:37

Proferida decisão interlocutória

19/10/2020, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 11:15

Juntada de certidão

18/09/2020, 17:51

Juntada de certidão

18/09/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 17:24

Conclusos para despacho

22/07/2020, 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:13

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2020.

01/07/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2020, 17:46

Juntada de ato ordinatório

27/06/2020, 17:45

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 10:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

14/05/2020, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 05:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 15:22

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 15:21

Juntada de certidão

25/03/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 17:22

Conclusos para despacho

10/03/2020, 10:12

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/02/2020, 16:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:45

Publicado Despacho em 22/01/2020.

22/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:02

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 02:05

Decorrido prazo de EDSON DO PRADO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:21

Publicado Despacho em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 19:37

Conclusos para despacho

29/08/2019, 19:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2019, 16:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2019.

28/08/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 00:36

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 00:35

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2019, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 18:21

Conclusos para decisão

30/05/2019, 18:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/05/2019, 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/05/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2019, 14:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/05/2019, 18:13

Despacho

•10/11/2025, 13:51

Despacho

•10/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:04

Ofício de transferência eletrônica

•29/10/2024, 17:06

Despacho

•23/08/2024, 13:19

Despacho

•12/08/2024, 22:25

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:49

Todos os documentos(56)

Despacho

•17/03/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:59

Despacho

•10/11/2025, 13:51

Despacho

•10/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:04

Ofício de transferência eletrônica

•29/10/2024, 17:06

Despacho

•23/08/2024, 13:19

Despacho

•12/08/2024, 22:25

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:57

Decisão

•07/08/2023, 12:54

Decisão

•04/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:12

Decisão

•14/10/2022, 12:35

Decisão

•13/10/2022, 18:40

Despacho

•12/09/2022, 19:11

Despacho

•12/09/2022, 17:24

Outros Documentos

•04/05/2022, 13:02

Certidão

•20/04/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 11:17

Comunicações

•09/02/2022, 16:26

Despacho

•07/02/2022, 19:00

Despacho

•07/02/2022, 15:05

Despacho

•20/09/2021, 13:57

Ofício de transferência eletrônica

•04/01/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•04/01/2021, 11:45

Despacho

•07/12/2020, 15:41

Despacho

•06/12/2020, 19:22

Decisão

•20/10/2020, 11:37

Decisão

•19/10/2020, 21:46

Certidão

•18/09/2020, 17:51

Despacho

•18/09/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•27/06/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:21

Despacho

•16/03/2020, 17:23

Despacho

•20/01/2020, 09:08

Despacho

•14/01/2020, 16:10

Despacho

•26/09/2019, 17:31

Despacho

•30/08/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 00:36

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 00:35

Decisão

•11/06/2019, 18:53

Decisão

•11/06/2019, 18:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/05/2019, 14:52