Execução de Título Extrajudicial 5001084-41.2020.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001084-41.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO EXECUTADO: SIMONE CRISTINA ALEIXO Valor da Causa: R $42,021.42 DESPACHO Considerando que, citada (Id. 64815480), a executada não cumpriu a obrigação, tampouco opôs embargos (Id. 91329890), 1ª Vara Federal de Itapeva EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001084-41.2020.4.03.6139 defiro o requerimento de Id. 239510852. Proceda a Secretaria à utilização do sistema SISBAJUD com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome da executada, até o limite do valor atualizado do débito (R$42.021,42 - petição inicial), determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal – CEF, Agência n. 0596 - 7, localizada nesta cidade, ali se depositado em conta a ser mantida sob ordens deste Juízo. Caso infrutífera a pesquisa, proceda a utilização do sistema RENAJUD, a fim de registrar restrição judicial de transferência sobre veículos da parte executada. Registrada a restrição, penhore-se os veículos e providencie as demais diligências para a satisfação da obrigação, expedindo o necessário. Subsidiariamente, não tendo as pesquisas anteriores surtido resultados, proceda a Secretaria a pesquisa de Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR pelo sistema INFOJUD, devendo serem as pesquisas feitas pelos últimos 05 anos. Após a juntada de declarações positivas, os autos deverão correr em segredo de justiça, conforme preleciona o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá proceder às anotações de praxe. Indefiro por outro lado a pesquisa de Declaração de Informações Econômicas – Fiscais (DIPJ) por estar disponível somente para pessoas jurídicas, que não é o caso dos autos. Concluída as penhoras, a Serventia providenciará o necessário para intimação das executadas, visando dar-lhes ciência do que preleciona o §2º do art. 854, do CPC. Com as respostas, dê-se vista à CEF. Caso infrutíferas as pesquisas, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, nova vista, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, com a manutenção dos autos em Secretaria, pelo prazo de 01 ano. Decorrido este prazo sem que a exequente dê prosseguimento na execução, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do 2º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA ALEIXO em 18/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)