Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012639-31.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 91.660,80

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

UNIMED CAMPINAS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA INES PIRATININGA PINTO

OAB/SP 181636·CPF·Representa: Autor

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP 83631·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:58

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 17:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:05

Juntada de certidão

07/03/2024, 18:14

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:03

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:33

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 17:58

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 17:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:05

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:57

07/03/2024, 18:14

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:03

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 18:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/01/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:04

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 16:05

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 20:29

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 20:28

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 20:28

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 20:27

Publicado Sentença em 11/12/2023.

12/12/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2023, 19:49

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 15:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2023, 15:30

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2023, 10:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:13

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:32

Juntada de ato ordinatório

16/10/2023, 11:30

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:52

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 15:52

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 14:48

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/03/2023, 16:37

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:28

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:59

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:59

Juntada de ato ordinatório

11/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 23:10

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:12

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 11:02

Conclusos para despacho

17/10/2022, 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2022, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

11/10/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 17:14

Juntada de ato ordinatório

07/10/2022, 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2022, 10:44

Recebidos os autos

06/10/2022, 09:30

Juntada de Petição de decisão

06/10/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012639-31.2018.4.03.6105

07/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/11/2020, 06:13

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2020, 08:55

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:20

Juntada de ato ordinatório

06/10/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de apelação

06/10/2020, 15:37

Publicado Sentença em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:34

Julgado procedente o pedido

21/09/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 08:14

Conclusos para julgamento

24/03/2020, 12:47

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 03:43

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2020, 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2020.

11/02/2020, 01:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 01:29

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:48

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 13:48

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 13:47

Juntada de ato ordinatório

07/02/2020, 13:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 03:15

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 07:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 18:57

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 02:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:52

Juntada de ato ordinatório

14/01/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 18:56

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 13:47

Conclusos para despacho

06/05/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 13:46

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 03:47

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2019, 09:37

Juntada de Petição de réplica

18/04/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 16:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 00:58

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:11

Juntada de Petição de contestação

28/03/2019, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2019, 15:10

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 10:37

Decorrido prazo de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 03:43

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 04:00

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante após plantão judicial

07/01/2019, 11:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/12/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/12/2018, 11:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/12/2018, 13:12

Conclusos para decisão

20/12/2018, 10:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2018, 18:58

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2018, 16:52

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2018, 16:19

Conclusos para decisão

19/12/2018, 14:51

Expedição de Certidão

19/12/2018, 14:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2018, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2018, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2018, 17:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/12/2018, 11:14

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 11:14

Despacho

•18/12/2023, 17:23

Despacho

•18/12/2023, 17:23

Sentença

•06/12/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:52

Decisão

•30/03/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:59

Despacho

•25/10/2022, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2022, 10:41

Documento Comprobatório

•17/10/2022, 10:41

Documento Comprobatório

•17/10/2022, 10:41

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:57

Despacho

•18/12/2023, 17:23

Despacho

•18/12/2023, 17:23

Sentença

•06/12/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:52

Decisão

•30/03/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:59

Despacho

•25/10/2022, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2022, 10:41

Documento Comprobatório

•17/10/2022, 10:41

Documento Comprobatório

•17/10/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:14

Decisão

•03/10/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 18:09

Decisão

•05/11/2021, 07:04

Decisão

•05/11/2021, 01:56

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:21

Acórdão

•24/06/2021, 01:48

Acórdão

•21/06/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:14

Decisão

•16/11/2020, 18:19

Decisão

•16/11/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:24

Sentença

•21/09/2020, 08:14

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 13:48

Despacho

•13/01/2020, 18:56

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 13:11

Decisão

•19/12/2018, 16:52