Apelação / Remessa Necessária 5001604-60.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.174.880,31

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Central de Ajuda

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE NACK HAINZENREDER

OAB/RS 100435·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FELIPE CORNELY

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS 40911·CPF·Representa: Réu

JULIANA GARCIA MOUSQUER

OAB/RS 68594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2025, 17:30

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/01/2025, 11:15

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:04

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 10:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/12/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:04

Recurso Especial não admitido

14/11/2024, 21:55

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/11/2024, 15:54

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2025, 17:30

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/01/2025, 11:15

Juntada de certidão

19/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 17:37

Ato ordinatório

•11/12/2024, 10:04

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legal

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18/12/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:04

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 10:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/12/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:04

Recurso Especial não admitido

14/11/2024, 21:55

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

21/10/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2024, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 09:01

Conclusos com embargos de declaração

04/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de recurso especial

16/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2024, 11:20

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:49

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 12:54

Conhecido o recurso de TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA. - CNPJ: 05.648.120/0001-13 (APELADO) e provido

23/04/2024, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 13:09

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de memoriais

09/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:29

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:46

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

17/03/2023, 16:54

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 21:21

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 21:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:41

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 11:42

Recurso especial admitido

23/01/2023, 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2022, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/02/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:28

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:28

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:29

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:26

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:26

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/02/2022, 12:09

Juntada de certidão

07/02/2022, 12:09

Juntada de Petição de recurso especial

04/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de recurso especial

03/01/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 23:05

Conhecido o recurso de TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA. - CNPJ: 05.648.120/0001-13 (APELADO) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

16/12/2021, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:33

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:18

Juntada de certidão

15/12/2021, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2021, 18:24

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 12:59

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:58

Juntada de certidão

12/11/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:29

Juntada de certidão

12/05/2020, 09:54

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2020, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2020, 17:40

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:02

Juntada de Petição de resposta

06/05/2020, 20:09

Juntada de Petição de resposta

06/05/2020, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:26

Juntada de certidão

13/04/2020, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:26

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 16:24

Juntada de certidão

13/04/2020, 16:21

Juntada de certidão

13/04/2020, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2020, 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2020, 17:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 17:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/03/2020, 16:07

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:23

Juntada de certidão

27/02/2020, 14:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2020, 17:41

Juntada de certidão

04/02/2020, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 11:48

Juntada de certidão

04/02/2020, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:34

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Juntada de certidão

17/01/2020, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/10/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

29/10/2018, 15:37

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/10/2018, 18:48

Recebidos os autos

03/10/2018, 18:48

Ato ordinatório

•11/12/2024, 10:04

Decisão

•19/11/2024, 10:04

Decisão

•14/11/2024, 21:55

Acórdão

•21/10/2024, 17:56

Acórdão

•18/10/2024, 17:36

Outras peças

•16/05/2024, 17:41

Ato ordinatório

•03/05/2024, 13:49

Ato ordinatório

•03/05/2024, 13:49

Acórdão

•24/04/2024, 12:54

Acórdão

•22/04/2024, 15:52

Decisão

•04/10/2023, 15:40

Ato ordinatório

•24/02/2023, 21:21

Ato ordinatório

•24/02/2023, 21:21

Todos os documentos(34)

Decisão

•04/06/2025, 17:37

Ato ordinatório

•11/12/2024, 10:04

Ato ordinatório

•11/12/2024, 10:04

Decisão

•19/11/2024, 10:04

Decisão

•14/11/2024, 21:55

Acórdão

•21/10/2024, 17:56

Acórdão

•18/10/2024, 17:36

Outras peças

•16/05/2024, 17:41

Ato ordinatório

•03/05/2024, 13:49

Ato ordinatório

•03/05/2024, 13:49

Acórdão

•24/04/2024, 12:54

Acórdão

•22/04/2024, 15:52

Decisão

•04/10/2023, 15:40

Ato ordinatório

•24/02/2023, 21:21

Ato ordinatório

•24/02/2023, 21:21

Decisão

•23/01/2023, 11:42

Acórdão

•17/12/2021, 23:05

Acórdão

•15/12/2021, 19:23

Ato ordinatório

•13/04/2020, 16:26

Ato ordinatório

•13/04/2020, 16:24

Acórdão

•03/03/2020, 17:56

Acórdão

•03/03/2020, 14:02

Despacho

•13/07/2018, 18:42

Despacho

•12/07/2018, 16:33

Sentença

•11/04/2018, 17:36

Despacho

•27/04/2017, 16:21

Despacho

•24/03/2017, 14:09

Despacho

•20/03/2017, 17:08

Documento Comprobatório

•15/03/2017, 11:06

Despacho

•24/02/2017, 15:48

Outros Documentos

•23/02/2017, 13:18

Decisão

•21/02/2017, 14:58

Decisão

•31/01/2017, 18:25

Despacho

•16/12/2016, 18:07