Procedimento Comum Cível 0027100-41.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027100-41.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - SP101401, PAULO BICUDO - SP78789 APELADO: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - SP101401, PAULO BICUDO - SP78789 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027100-41.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - SP101401, PAULO BICUDO - SP78789 APELADO: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - SP101401, PAULO BICUDO - SP78789 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PIS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CF. ART. 195, § 7º, CF. RE 566.622-RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. 2. De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) para fins de concessão da referida imunidade tributária. 3. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. 4. Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. 5. O Estatuto Social da parte autora atende os requisitos para serem consideradas imunes à cobrança de tributos, na forma exigida pelo art. 14, do Código Tributário Nacional, constando em seu art. 72 que afirma aplicar a totalidade dos seus recursos em suas finalidades institucionais em território nacional (ID n° 7234398) e em seu art. 17, “caput” e parágrafo primeiro, respectivamente, preceituando que “A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, a qualquer título ou pretexto às associadas, aos membros da Diretoria e aos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais” (ID n° 7234395). 6. A parte autora possui certificado de entidade beneficente de assistência social expedido pelo CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, cuja validade expirou em 31.12.2012, tendo a contribuinte apresentado tempestivamente o pedido de renovação, consoante atestado pela Certidão expedida pelo referido órgão (ID n° 7234403), além de juntar aos autos Certidão expedida pelo Ministério da Justiça atestando a sua condição de entidade de utilidade pública federal, válida até 30.06.2016 (ID n° 7234404), o que demonstra o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para fazer jus à imunidade tributária, estando ausente no processo menção a qualquer descompasso quanto ao art. 14, do CTN. 7. Patente o direito da impetrante à imunidade relativa ao PIS, com fundamento no art. 195, § 7º, da CF e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade da cobrança da exação. 8. Acerca do pagamento de verba honorária, de acordo com entendimento existente nesta E. Turma, com o qual me filio, o montante a ser pago a título de honorários advocatícios nesta hipótese, deve ser fixado em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 20.000,00), devidamente atualizado. 9. Apelação da União e remessa oficial improvidas e apelação da parte autora parcialmente provida.” A embargante, em suas razões, alega que a ação cautelar e ordinária foram ajuizadas em 20/07/2000, tendo a r. sentença recorrida determinado a repetição dos valores recolhidos desde abril de 1989, quando deveria ter limitado a partir de 20/07/1990, em atenção ao prazo prescricional decenal, incidindo em violação ao disposto no art. 168 do CTN, devendo ser dado provimento à remessa oficial, consignando-se expressamente que serão devidos os valores indevidamente recolhidos a partir de 20/07/1990. Alega, ainda, que do pedido deduzido a requerente não requer sejam afastados os requisitos da legislação ordinária, não discute os requisitos para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da CF, discute apenas que tal imunidade alcança o PIS. Nesse passo, o v. acórdão merece ser integrado, para que se reconheça que a requerente não se submete ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, desde que atenda aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época e legislação superveniente. Alega, também, que o E. STF, no julgamento do RE nº 636.941, Tema nº 432-RG, entendeu que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS). Decidiu que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, os previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época. Portanto, a Fazenda Nacional não se opõe ao levantamento dos valores depositados, em atendimento ao disposto no Parecer PGFN/CRJ nº 2132 de 2011, o Ato Declaratório nº 05/2011 e Nota/PGFN/CASF/ nº 637 de 2014, desde que aferidos pela autoridade fiscal a constatação do preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto ao direito à repetição do indébito. Assim, o v. acórdão merece ser integrado, para reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, quer sob a égide da Lei n.º 8.212/1991, quer sob a égide da Lei nº 12.101/2009, atribuindo-se à autoridade fiscal a constatação do preenchimento dos requisitos legais. Alega, ainda, que o v. acórdão merece ser integrado para manifestar-se acerca do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 566.622 e ADI nº 1802, acerca do indispensável preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, da Lei nº 8.212/1991, para gozo da imunidade Alega, também, que da análise do julgado da ADI 4480 permite concluir que o Pleno do STF utilizou como premissa o entendimento já editado nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como no RE 566.622 (Tema 32 da repercussão geral), ou seja, a definição do modo de atuação das entidades beneficentes tem que se dar por lei complementar, notadamente as contrapartidas. Já os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social, podem ser regulados por lei ordinária. Claro está, portanto, que o requisito da certificação foi afirmado pela Suprema Corte como válido e legítimo. De outra feita, a mera existência do CEBAS não implica afastamento da necessidade de análise dos demais requisitos, pois ele não substitui tais requisitos. Por fim, alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 333, do CPC, visto que a requerente não produziu prova do fato constitutivo do direito à repetição do indébito. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 186556157). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027100-41.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - SP101401, PAULO BICUDO - SP78789 APELADO: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - SP101401, PAULO BICUDO - SP78789 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Conforme o disposto no v. acórdão, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) para fins de concessão da referida imunidade tributária. A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei nº 12.101/2009. O Estatuto Social da parte autora atende os requisitos para serem consideradas imunes à cobrança de tributos, na forma exigida pelo art. 14, do Código Tributário Nacional, constando em seu art. 72 que afirma aplicar a totalidade dos seus recursos em suas finalidades institucionais em território nacional (ID n° 7234398) e em seu art. 17, “caput” e parágrafo primeiro, respectivamente, preceituando que “A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, a qualquer título ou pretexto às associadas, aos membros da Diretoria e aos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais” (ID n° 7234395). A parte autora possui certificado de entidade beneficente de assistência social expedido pelo CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, cuja validade expirou em 31.12.2012, tendo a contribuinte apresentado tempestivamente o pedido de renovação, consoante atestado pela Certidão expedida pelo referido órgão (ID n° 7234403), além de juntar aos autos Certidão expedida pelo Ministério da Justiça atestando a sua condição de entidade de utilidade pública federal, válida até 30.06.2016 (ID n° 7234404), o que demonstra o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para fazer jus à imunidade tributária, estando ausente no processo menção a qualquer descompasso quanto ao art. 14, do CTN. Patente o direito da impetrante à imunidade relativa ao PIS, com fundamento no art. 195, § 7º, da CF e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade da cobrança da exação. Veja que não há incongruência entre o pedido da parte e o seu provimento que em síntese pretende ver reconhecida a sua imunidade em relação ao recolhimento do PIS. Ademais, em nenhum momento o v. acórdão determinou o afastamento da legislação ordinária para cumprir os requisitos ao reconhecimento da imunidade ao PIS, bem como não se limitou a certificação do CEBAS apenas como requisito único ao provimento da ação. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que a própria Fazenda determina à autoridade fiscal a constatação do preenchimento dos requisitos legais, já observados pelo v. acórdão embargado. Por fim, a comprovação do recolhimento indevido deve ser feito em sede de liquidação do julgado. No entanto, no tocante à prescrição com razão a embargante. O MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, reconheceu devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde abril de 1989, no entanto, aplicada a prescrição decenal em razão do ajuizamento das ações; cautelar preparatória em 20/7/2000 e declaratória em 15/08/2000, anteriores a vigência da LC nº 118/2005, deve ser reconhecida a prescrição do PIS recolhidos anteriormente a 20/07/1990. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TERMO AD QUEM PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O termo ad quem para a contagem do prazo prescricional de dez anos para se pleitear o direito à compensação tributária é a data do ajuizamento da ação cautelar preparatória, e não a da declaratória. Erro material verificado. 2. Omissão afastada. Os fundamentos do acórdão embargado se basearam na decisão proferida pelo C. STJ no julgamento dos EREsp nº 327.043/DF. 3. Tendo o juiz encontrado motivação suficiente para embasar sua decisão, desnecessário se faz o pronunciamento sobre todas as questões argüidas pelas partes. 4. Prejudicada a alegação de submissão do exame da matéria constitucional ao crivo do Órgão Especial desta Corte, em observância à regra contida no artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em REsp nº 644.736 - PE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. 5. Embargos de declaração da parte autora providos. Embargos de declaração da União improvidos.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 734902 - 0053484-17.1995.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, julgado em 19/11/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2010 PÁGINA: 167). No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027100-41.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 183082754) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 170427576) que, por maioria, negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. O v. acórdão foi proferido em sede de ação declaratória ajuizada por Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem em face da União Federal, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a folha de salários, de que tratam os artigos 1° e 3, § 4, da Lei Complementar nº 7/70 e o artigo 2°, inciso II, Medida Provisória 1212/1995 e sucessivas reedições, atual Lei nº 9715/1998 de 25/11/98, e o artigo 13°, inciso III, da atual Medida Provisória 2037-19/2000), bem como autorização desde logo para depósito judicial da competência julho e subsequentes até o trânsito em julgado da ação principal. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para reconhecer a prescrição do PIS recolhidos anteriormente a 20/07/1990. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. O MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, reconheceu devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde abril de 1989, no entanto, aplicada a prescrição decenal em razão do ajuizamento das ações cautelar preparatória em 20/7/2000 e declaratória em 15/08/2000, anteriores a vigência da LC nº 118/2005, deve ser reconhecida a prescrição do PIS recolhidos anteriormente a 20/07/1990. 4. Demais omissões e contradições inexistentes. 5. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal, para sanar a omissão apontada e, em caráter infringente, dar parcial provimento à remessa oficial, apenas para reconhecer a prescrição do PIS recolhidos anteriormente a 20/07/1990, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o convocado na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3, o Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA). Votação efetuada na forma do art. 260, § 4º do RITRF3., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE PAULO GYSEGEM em 06/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Despacho em 25/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(68)