Apelação Cível 5006047-69.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 32.826,20

Órgão julgador

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

JOAO LUCAS CHIQUITO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

KELEN RAMOS DA SILVA

OAB/SP 395955·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ MOREIRA PEREIRA

OAB/SP 435657·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOAO LUCAS CHIQUITO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/06/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAO LUCAS CHIQUITO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2025, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:23

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/06/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 12/06/2025

12/06/2025, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAO LUCAS CHIQUITO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Documentos

Acórdão

•15/04/2025, 16:18

Acórdão

•15/04/2025, 10:10

23/04/2025, 02:02

Publicado Acórdão em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2025, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 17:16

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2025, 18:23

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 23:34

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2024, 13:23

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 13:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO LUCAS CHIQUITO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOAO LUCAS CHIQUITO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 17:02

Publicado Acórdão em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:17

Conhecido o recurso de JOAO LUCAS CHIQUITO - CPF: 001.909.831-67 (APELANTE) e não-provido

27/05/2024, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 17:12

Juntada de certidão de julgamento

22/05/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:48

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2024, 13:53

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 20:01

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:46

Juntada de certidão

05/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/09/2022, 12:31

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 12:31

Recebidos os autos

29/08/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2022, 12:03

Ato ordinatório

•24/07/2024, 13:23

Ato ordinatório

•24/07/2024, 13:22

Acórdão

•27/05/2024, 18:17

Acórdão

•23/05/2024, 20:07

Ato ordinatório

•26/04/2024, 16:48

Ato ordinatório

•26/04/2024, 16:47

Despacho

•08/04/2024, 11:56

Despacho

•08/04/2024, 11:46

Ato ordinatório

•07/07/2022, 14:28

Ato ordinatório

•07/07/2022, 14:28

Sentença

•08/06/2022, 15:06

Despacho

•19/04/2022, 10:22

Despacho

•18/03/2022, 10:16

Todos os documentos(21)

Acórdão

•15/04/2025, 16:18

Acórdão

•15/04/2025, 10:10

Ato ordinatório

•24/07/2024, 13:23

Ato ordinatório

•24/07/2024, 13:22

Acórdão

•27/05/2024, 18:17

Acórdão

•23/05/2024, 20:07

Ato ordinatório

•26/04/2024, 16:48

Ato ordinatório

•26/04/2024, 16:47

Despacho

•08/04/2024, 11:56

Despacho

•08/04/2024, 11:46

Ato ordinatório

•07/07/2022, 14:28

Ato ordinatório

•07/07/2022, 14:28

Sentença

•08/06/2022, 15:06

Despacho

•19/04/2022, 10:22

Despacho

•18/03/2022, 10:16

Ato ordinatório

•07/02/2022, 21:03

Ato ordinatório

•07/02/2022, 09:09

Despacho

•02/12/2021, 13:40

Despacho

•22/11/2021, 17:47

Despacho

•22/11/2021, 16:49

Despacho

•28/10/2021, 15:12