Cumprimento de sentença 5002329-23.2019.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002329-23.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Os argumentos trazidos pela embargante já foram devidamente analisados pelo v. acórdão embargado, especialmente no que concerne ao pedido de gratuidade do sócio da empresa executada – que não é parte nestes embargos –, às conclusões a que chegou o laudo pericial, e à inexistência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Confira-se: “(...) Quanto ao pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conheço do pedido em relação à empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e à RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ. Isso porque, não obstante ambos constem como partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, nesta ação – que, como consabido, possui caráter autônomo em relação ao processo executivo – consta no polo ativo, como embargante, tão somente a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., conforme petição inicial destes embargos (ID 148293344), razão pela qual passo à análise do pedido de gratuidade apenas em relação a ora recorrente. (...) Contrariamente ao alegado pela apelante, o laudo pericial contábil, elaborado por perito judicial (ID 148293384) analisou, de forma pormenorizada, todos os documentos juntados pela CEF – suficientes para o deslinde da questão posta, tais como instrumento contratual, demonstrativos de débito e planilha de cálculo – e, em cotejo com as contas apresentadas pela ora recorrente, consignou não existir o alegado excesso de execução. Sobre as conclusões do laudo pericial, a apelante/embargante foi devidamente intimada, e teve oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, não havendo qualquer violação, portanto, nem ao contraditório, nem à ampla defesa. Impende ressaltar que, no que concerne à alegada necessidade de apresentação, pela CEF, dos extratos da conta corrente de titularidade da própria embargante, que a distribuição do ônus da prova, conforme regra geral estipulada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente deve ser excepcionada nas hipóteses permitidas pela lei como, por exemplo, nas relações consumeristas – o que não é o caso dos autos, conforme bem explicitou o magistrado sentenciante -, e se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. In casu, além de não se configurar uma relação de consumo, inexiste qualquer hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a CEF providencie a juntada de tais extratos. Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízos às partes, conforme artigos 149, 156, 157 e 158 do Código de Processo Civil, sendo essa mais uma razão pela qual prevalecem os cálculos elaborados por expert à disposição do Juízo. (...)” (grifei) Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. A embargante não apresentou quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do decisum. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., contra o v. acórdão (ID 183094300) assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMBARGANTE. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS DO EXPERT JUDICIAL REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conheço do pedido em relação à empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e à RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ. Isso porque, não obstante ambos constem como partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, nesta ação – que, como consabido, possui caráter autônomo em relação ao processo executivo – consta no polo ativo, como embargante, tão somente a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., conforme petição inicial destes embargos, razão pela qual passo à análise do pedido de gratuidade apenas em relação a ora recorrente. 2. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481. 3. No caso dos autos, verifico que a apelante se limitou a acostar aos autos mera declaração de que não pode arcar com os custos do processo. Não há quaisquer documentos que sejam aptos a comprovar a alegação de hipossuficiência econômica ora suscitada, de forma que não se justifica a concessão – reitere-se, excepcional - do benefício da gratuidade ora pleiteado. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, diante da ausência de demonstração cabal acerca da hipossuficiência alegada. 4. No que tange à nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, observo, de início, que o magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. 5. Nessa senda, as alegações de nulidade da sentença não merecem guarida. Contrariamente ao alegado pela apelante, o laudo pericial contábil, elaborado por perito judicial, analisou, de forma pormenorizada, todos os documentos juntados pela CEF – suficientes para o deslinde da questão posta, tais como instrumento contratual, demonstrativos de débito e planilha de cálculo – e, em cotejo com as contas apresentadas pela ora recorrente, consignou não existir o alegado excesso de execução. 6. Sobre as conclusões do laudo pericial, a apelante/embargante foi devidamente intimada, e teve oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, não havendo qualquer violação, portanto, nem ao contraditório, nem à ampla defesa. 7. Impende ressaltar que, no que concerne à alegada necessidade de apresentação, pela CEF, dos extratos da conta corrente de titularidade da própria embargante, que a distribuição do ônus da prova, conforme regra geral estipulada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente deve ser excepcionada nas hipóteses permitidas pela lei como, por exemplo, nas relações consumeristas – o que não é o caso dos autos, conforme bem explicitou o magistrado sentenciante -, e se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. 8. In casu, além de não se configurar uma relação de consumo, inexiste qualquer hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a CEF providencie a juntada de tais extratos. 9. Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. 10. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. 11. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 12. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta e parecer explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões. 13. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízos às partes, conforme artigos 149, 156, 157 e 158 do Código de Processo Civil, sendo essa mais uma razão pela qual prevalecem os cálculos elaborados por expert à disposição do Juízo. 14. Apelação não provida. Em seus declaratórios (ID 205987178), repisa a embargante argumentos anteriormente esposados, sustentando basicamente a existência de obscuridade no decisum, pois: não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça em relação ao sócio da empresa executada, cuja inclusão no polo passivo destes embargos não foi realizada por uma questão de celeridade processual; a perícia técnica realizada não analisou todos os comprovantes e recibos de pagamento relativos à lide, sendo incompleta e violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório da recorrente (CF, art. 5º, LV), além de outros dispositivos do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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