Embargos à Execução 5002329-23.2019.4.03.6107 - TRF3

Embargos à Execução 5002329-23.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO GARBELINI CHIQUITO - SP359024, VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: "A recorrente afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais, por estar em recuperação judicial. Entretanto, tal fato, por si só, não acarreta a concessão da benesse, competindo à parte a comprovação de sua situação de hipossuficiência. Note-se que a agravante é pessoa jurídica de direito privado representada em juízo por advogados desvinculados da assistência judiciária. Não comprovou a aventada hipossuficiência financeira, não trazendo aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos. (...) IX - Dessa forma, tem-se que a apreciação da pretensão recursal, acerca da comprovação da situação financeira delicada por que passa a recorrente, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que, para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem como interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. (...) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1497185/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Além desse aspecto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, no sentido de que a medida é excepcional, devendo o requerente demonstrar sua situação de insuficiência financeira para obter o benefício. Esse é o teor da Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A pretensão recursal, quanto a esse tema, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO MESMO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA E OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMBARGANTE. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS DO EXPERT JUDICIAL REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Alega a parte recorrente violação aos arts. 7º, 99, 369 e 801, do CPC, bem como o art. 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, bem como excesso de execução. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivo constitucional, pois tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. O STJ entende possível a prévia fixação de astreintes, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1496407/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Recurso Especial, interposto pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inviável pelo STJ analisar a matéria de fundo de ordem constitucional (princípios: proporcionalidade, razoabilidade, legalidade tributária, hierarquia das leis, separação dos poderes, moralidade e eficiência), uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRf no REsp 1438487/SC; Rel: Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; publicação: DJe 23/05/2014 ) (destaquei) No mesmo sentido: a) "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, 1ª Turma, AgRg no RESP 1228041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/08/2014); b) "é inviável a análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário" (AR 4514/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/03/2019, DJe 01/07/2019). No que se refere à justiça gratuita, após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte recorrente (voto em ID 183094300, p. 3/4). Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ÓBICES PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) V - No presente caso, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia mediante fundamento suficiente, consistente no fato de que a recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, não tendo senão trazido aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos, senão a mera alegação de sua dificuldade financeira em razão de submissão ao procedimento de recuperação judicial. (...) VII - Sobre a apontada ofensa aos arts. 98 do CPC/2015 e 47 da Lei n. 11.101/2005, o recurso não comporta seguimento. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da Justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. VIII - Na espécie, o Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que sequer trouxe aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos; bem como que o deferimento da recuperação judicial não é fundamento suficiente à concessão do benefício da Justiça gratuita, conforme se pode verificar do seguinte trecho do acórdão trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da parte ora agravante, pessoa jurídica. III. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que "a agravante não demonstrou por meio de documentação hábil a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízos da manutenção da sociedade empresária". Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma matéria do Recurso Especial pela alínea 'a', cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por isso prejudicada" (STJ, AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1108942/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, que a agravante (Pessoa Jurídica) não demonstrou a necessidade do benefício da justiça gratuita. 2. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não se trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 446.878/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 2. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou não ter condições de arcar com as despesas do processo. 3. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo, quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar com o pagamento das custas judiciais deste processo, tal como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4 Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1425828/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo" (AgRg nos EREsp 949.511/MG, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 03/12/2008, DJe de 09/02/2009). 4. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a empresa ora recorrente não provou que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 5. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar com o pagamento das custas judiciais deste processo, tal como propugnada, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1053469/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 14/06/2017) (destaquei) Quanto ao alegado excesso de execução, a Turma julgadora decidiu nos seguintes termos (ID 155301753, p. 3): Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo site do STJ, bem como o comprovante de pagamento, conforme determina o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. RESOLUÇÃO STJ-GP N. 01 de 21/01/2022. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 446,60 São Paulo, 17 de março de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO - SP338964, AILTON CHIQUITO - SP93700 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. Percebe-se que a embargante tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar sua reforma. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Os argumentos trazidos pela embargante já foram devidamente analisados pelo v. acórdão embargado, especialmente no que concerne ao pedido de gratuidade do sócio da empresa executada – que não é parte nestes embargos –, às conclusões a que chegou o laudo pericial, e à inexistência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Confira-se: “(...) Quanto ao pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conheço do pedido em relação à empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e à RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ. Isso porque, não obstante ambos constem como partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, nesta ação – que, como consabido, possui caráter autônomo em relação ao processo executivo – consta no polo ativo, como embargante, tão somente a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., conforme petição inicial destes embargos (ID 148293344), razão pela qual passo à análise do pedido de gratuidade apenas em relação a ora recorrente. (...) Contrariamente ao alegado pela apelante, o laudo pericial contábil, elaborado por perito judicial (ID 148293384) analisou, de forma pormenorizada, todos os documentos juntados pela CEF – suficientes para o deslinde da questão posta, tais como instrumento contratual, demonstrativos de débito e planilha de cálculo – e, em cotejo com as contas apresentadas pela ora recorrente, consignou não existir o alegado excesso de execução. Sobre as conclusões do laudo pericial, a apelante/embargante foi devidamente intimada, e teve oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, não havendo qualquer violação, portanto, nem ao contraditório, nem à ampla defesa. Impende ressaltar que, no que concerne à alegada necessidade de apresentação, pela CEF, dos extratos da conta corrente de titularidade da própria embargante, que a distribuição do ônus da prova, conforme regra geral estipulada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente deve ser excepcionada nas hipóteses permitidas pela lei como, por exemplo, nas relações consumeristas – o que não é o caso dos autos, conforme bem explicitou o magistrado sentenciante -, e se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. In casu, além de não se configurar uma relação de consumo, inexiste qualquer hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a CEF providencie a juntada de tais extratos. Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízos às partes, conforme artigos 149, 156, 157 e 158 do Código de Processo Civil, sendo essa mais uma razão pela qual prevalecem os cálculos elaborados por expert à disposição do Juízo. (...)” (grifei) Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. A embargante não apresentou quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do decisum. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., contra o v. acórdão (ID 183094300) assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMBARGANTE. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS DO EXPERT JUDICIAL REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conheço do pedido em relação à empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e à RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ. Isso porque, não obstante ambos constem como partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, nesta ação – que, como consabido, possui caráter autônomo em relação ao processo executivo – consta no polo ativo, como embargante, tão somente a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., conforme petição inicial destes embargos, razão pela qual passo à análise do pedido de gratuidade apenas em relação a ora recorrente. 2. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481. 3. No caso dos autos, verifico que a apelante se limitou a acostar aos autos mera declaração de que não pode arcar com os custos do processo. Não há quaisquer documentos que sejam aptos a comprovar a alegação de hipossuficiência econômica ora suscitada, de forma que não se justifica a concessão – reitere-se, excepcional - do benefício da gratuidade ora pleiteado. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, diante da ausência de demonstração cabal acerca da hipossuficiência alegada. 4. No que tange à nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, observo, de início, que o magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. 5. Nessa senda, as alegações de nulidade da sentença não merecem guarida. Contrariamente ao alegado pela apelante, o laudo pericial contábil, elaborado por perito judicial, analisou, de forma pormenorizada, todos os documentos juntados pela CEF – suficientes para o deslinde da questão posta, tais como instrumento contratual, demonstrativos de débito e planilha de cálculo – e, em cotejo com as contas apresentadas pela ora recorrente, consignou não existir o alegado excesso de execução. 6. Sobre as conclusões do laudo pericial, a apelante/embargante foi devidamente intimada, e teve oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, não havendo qualquer violação, portanto, nem ao contraditório, nem à ampla defesa. 7. Impende ressaltar que, no que concerne à alegada necessidade de apresentação, pela CEF, dos extratos da conta corrente de titularidade da própria embargante, que a distribuição do ônus da prova, conforme regra geral estipulada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente deve ser excepcionada nas hipóteses permitidas pela lei como, por exemplo, nas relações consumeristas – o que não é o caso dos autos, conforme bem explicitou o magistrado sentenciante -, e se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. 8. In casu, além de não se configurar uma relação de consumo, inexiste qualquer hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a CEF providencie a juntada de tais extratos. 9. Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. 10. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. 11. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 12. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta e parecer explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões. 13. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízos às partes, conforme artigos 149, 156, 157 e 158 do Código de Processo Civil, sendo essa mais uma razão pela qual prevalecem os cálculos elaborados por expert à disposição do Juízo. 14. Apelação não provida. Em seus declaratórios (ID 205987178), repisa a embargante argumentos anteriormente esposados, sustentando basicamente a existência de obscuridade no decisum, pois: não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça em relação ao sócio da empresa executada, cuja inclusão no polo passivo destes embargos não foi realizada por uma questão de celeridade processual; a perícia técnica realizada não analisou todos os comprovantes e recibos de pagamento relativos à lide, sendo incompleta e violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório da recorrente (CF, art. 5º, LV), além de outros dispositivos do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO BASTOS - SP103033-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO BASTOS - SP103033-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ILHAS DO PACIFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO BASTOS - SP103033-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, determino à Subsecretaria que promova a anotação no sistema dos nomes dos novos patronos da apelante/embargante, conforme procuração juntada com a petição ID 1547404790. Quanto ao pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conheço do pedido em relação à empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e à RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ. Isso porque, não obstante ambos constem como partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, nesta ação – que, como consabido, possui caráter autônomo em relação ao processo executivo – consta no polo ativo, como embargante, tão somente a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., conforme petição inicial destes embargos (ID 148293344), razão pela qual passo à análise do pedido de gratuidade apenas em relação a ora recorrente. Pois bem. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Relativamente à gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Confira-se acerca da matéria a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, AGRESP 1356773, DJe 25.03.2014). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifos meus) No caso dos autos, verifico que a apelante se limitou a acostar aos autos mera declaração de que não pode arcar com os custos do processo (ID 154404796). Não há quaisquer documentos que sejam aptos a comprovar a alegação de hipossuficiência econômica ora suscitada, de forma que não se justifica a concessão – reitere-se, excepcional - do benefício da gratuidade ora pleiteado. Cito, a respeito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil. O mesmo se aplica a condomínios residenciais. - O agravante apresentou, a fim de comprovar sua situação de hipossuficiência, os seguintes documentos: contas referentes ao período de 01 a 31.12.2019, indicando despesas e créditos no mês e saldo final em caixa de R$ 314,12; relação de inadimplentes no condomínio, indicando total de débitos de R$ 331.766,50. - O agravante é um condomínio destinado a fornecer moradia a pessoas de baixo poder aquisitivo (Minha Casa Minha Vida). Ademais, há informações que demonstram elevada inadimplência das prestações condominiais, totalizando valor superior a R$ 300.00,00. - Há se reconhecer ao ora agravante o direito à justiça gratuita, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007326-03.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de penúria. O condomínio, para fins de concessão de justiça gratuita, deve ser equiparado a pessoa jurídica, o que lhe acarreta o ônus de demonstrar, cabalmente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. 2. O condomínio é autor na ação originária proposta em razão dos diversos problemas estruturais que afeta toda a sua área comum. Não é entidade beneficente, sem fins lucrativos, nem pequena empresa. No entanto, é extensão dos condôminos e, como visto, o condomínio foi instituído por meio do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA direcionado para pessoas carentes, somando-se a isso, a documentação juntada aos autos, que demonstra o número altíssimo de condôminos inadimplentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030403-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2020) Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela interpostos, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002849-17.2018.403.6107, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A r. sentença ora recorrida (ID 148293395) consignou o seguinte entendimento, verbis: “(...) É induvidoso que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante, inclusive, disposto no Enunciado n. 297 da Súmula de Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. O pressuposto jurídico para tanto, contudo, é que haja uma relação consumerista entre a instituição financeira e aquele que se julga consumidor dos seus serviços e produtos, o que não se vislumbra nos presentes autos. Com efeito, as relações entretidas entre um dos embargantes (a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA) e a embargada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), as quais se encontram instrumentadas no título executivo que foi acostado na execução de título extrajudicial embargada, não podem ser consideradas de consumo. Isso porque, comparecendo uma pessoa jurídica em um dos polos da relação material, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie depende da comprovação da hipossuficiência daquela, algo indemonstrado nos presentes autos. (...) Nesse sentido, torna-se descabida a pretensão dos embargantes de ver invertido o ônus probatório por força do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois nenhum deles figurou nos títulos executivos extrajudiciais colocados em cobrança na condição de consumidor. Com isso, tem-se que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito vindicado, seja à luz do antigo Código de Processo Civil (art. 333, I), seja sob o novo regramento processual civil (art. 373, I), recai sobre eles. Esclarecida a natureza jurídica da relação estampada nos títulos colocados em cobrança, bem se verifica que os embargantes não lograram se desincumbir a contento do ônus probatório que sobre eles recaía. DO PRETENSO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargante aventa, na exordial, sobre possível excesso de execução. A principal insurgência da parte autora em relação à planilha de cobrança apresentada pela CEF reside no fato de que não teriam sido abatidos todos os pagamentos e amortizações já efetuadas, de modo que estaria ocorrendo cobrança de valores maiores do que os devidos. Ocorre que tal afirmativa cai completamente por terra, diante da prova pericial contábil que foi produzida nos autos. De fato, ao responder aos quesitos formulados pelo próprio autor/embargante, o senhor perito asseverou que o valor do saldo devedor apontado pelo embargante estaria incorreto, pois ele havia efetuado deduções não devidas; asseverou, ainda, que não encontrou quaisquer inconsistências na evolução do saldo devedor, efetuada pela CEF e inclusive apresentou o seu próprio saldo devedor que considerava correto, o qual é praticamente idêntico ao que fora apresentado pela CEF. Respondeu, ainda, que não houve excesso de execução neste caso concreto. (...) Observo ainda que, em novembro de 2018, a CEF pretendia receber, conforme petição inicial da execução extrajudicial, o valor total de R$ 24.919.906,51 e o senhor perito apurou, na mesma data, o valor do saldo devedor como sendo de R$ 24.919.288,76, havendo portanto uma diferença irrisória de pouco mais de seiscentos reais entre as duas contas, o que confirma que o excesso de execução, apontado pelo autor, não ocorreu. Assim, percebe-se que o senhor perito encontrou saldo devedor com valor praticamente idêntico ao que foi apurado pela CEF, de modo que é possível afirmar, sem margem para dúvidas, que não existe qualquer tipo de cobrança indevida e/ou abusividade por parte da CEF, na execução do contrato em comento. Concluindo, restou plenamente caracterizado o inadimplemento, que foi, inclusive, confessado pela parte ré em sua exordial. Não há justa causa para cessação dos pagamentos ou afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais, desse modo, não se mostram abusivas, já que a CEF, ao apresentar o cálculo do débito observou as disposições contratuais. Em suma, verifica-se, portanto, que não se desincumbiram os embargantes do ônus probatório que sobre eles recaía, com o que o não acolhimento dos pedidos iniciais é providência imperiosa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. (...)” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID 148293398), sustenta e embargante a nulidade da sentença por cerceamento de seu direito de defesa e violação ao contraditório, de vez que o laudo pericial – elaborado por perito à disposição do Juízo –, bem como o próprio decisum recorrido, não consideraram o pedido da ora apelante para que a CEF apresentasse os extratos de sua conta corrente, que poderiam demonstrar o alegado excesso de execução. Requer o reconhecimento da suposta cobrança a maior ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, com remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para complementação do laudo pericial, com a pertinente análise dos extratos – que em seu entendimento deveriam ter sido juntados aos autos pela CEF. Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Posteriormente, a apelante juntou nova procuração, além de substabelecimento sem reserva de poderes assinado pelo até então patrono, constituindo novos advogados nestes embargos à execução. Além disso, requereu, na mesma oportunidade, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa ora embargante, bem como para a empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e para o sócio RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ – ambos partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial de origem. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002329-23.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, diante da ausência de demonstração cabal acerca da hipossuficiência alegada. No mais, o recurso de apelação não comporta acolhimento, conforme será demonstrado. No que tange à nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, observo, de início, que o magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). Como salienta Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Juspodivm, 20ª edição, páginas 168/169, verbis: "O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental. O art. 4º, de modo bem assertivo, garante à parte o direito à solução integral do mérito. Há outros dispositivos do CPC que reforçam e concretizam esse princípio. (...) e) § 2º do art. 282: 'quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta'. Regra importantíssima, que expressamente determina que o juiz ignore defeitos processuais, se a decisão de mérito não prejudicar aquele que se beneficiaria com o reconhecimento da nulidade (...)". (grifos meus) Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. Nessa senda, as alegações de nulidade da sentença aqui formuladas não merecem guarida. Contrariamente ao alegado pela apelante, o laudo pericial contábil, elaborado por perito judicial (ID 148293384) analisou, de forma pormenorizada, todos os documentos juntados pela CEF – suficientes para o deslinde da questão posta, tais como instrumento contratual, demonstrativos de débito e planilha de cálculo – e, em cotejo com as contas apresentadas pela ora recorrente, consignou não existir o alegado excesso de execução. Sobre as conclusões do laudo pericial, a apelante/embargante foi devidamente intimada, e teve oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, não havendo qualquer violação, portanto, nem ao contraditório, nem à ampla defesa. Impende ressaltar que, no que concerne à alegada necessidade de apresentação, pela CEF, dos extratos da conta corrente de titularidade da própria embargante, que a distribuição do ônus da prova, conforme regra geral estipulada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente deve ser excepcionada nas hipóteses permitidas pela lei como, por exemplo, nas relações consumeristas – o que não é o caso dos autos, conforme bem explicitou o magistrado sentenciante -, e se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. In casu, além de não se configurar uma relação de consumo, inexiste qualquer hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a CEF providencie a juntada de tais extratos. Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízos às partes, conforme artigos 149, 156, 157 e 158 do Código de Processo Civil, sendo essa mais uma razão pela qual prevalecem os cálculos elaborados por expert à disposição do Juízo. Nesse sentido aponta a jurisprudência do STJ, como se pode constatar dos seguintes julgados: "(...) Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado." (fl. 162, grifo acrescentado). 4. No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5. Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V. Acórdão tal como decidido". (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. PARTE IMPARCIAL NO FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I- Não merece prosperar recurso especial interposto sob o fundamento de malferimento ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes. II- Não houve julgamento ultra-petita, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em estudo técnico elaborado por contador judicial imparcial, acolhendo-o por entender que este dispõe de métodos técnicos mais apropriados. Ademais, estes cálculos podem e devem ser considerados por serem oriundos de parte imparcial no feito. III- Tendo o Tribunal a quo aplicado multa processual, em razão do nítido intuito protelatório da empreitada recursal, descabida a extirpação da pena, no Órgão ad quem, caso reste caracterizado o aludido animus. Inteligência do art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil. IV- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 544.112/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 333) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido. (REsp 334.901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) Corroboram tal posicionamento os seguintes julgados desta Corte Regional: "(...) Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Vale dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade". (AI 00041348920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016) AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JULGADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. Verificado pelo auxiliar do juízo que os cálculos apresentados pelas partes não se encontram em harmonia com as diretrizes fixadas no título judicial em execução, é de rigor a adequação da memória de cálculo ao que restou determinado na decisão exeqüenda, de modo que no caso em tela nada é devido ao segurado. Apenas os sucessores do segurado pronunciaram-se em desacordo com a informação da contador ia judicial, mas não apontaram erros que maculassem referido cálculo. Ademais, considerando o início do gozo do benefício, 12/01/1984, o cálculo do valor de aposentadoria tem de observar aos critérios estipulados no Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, inclusive o disposto em seu art. 40, já que o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5º da Lei n° 5.890/73, é de cumprimento cogente e não foi afastado pelo julgado. Agravo legal improvido." (AC n. 00176048120074039999, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Federal EVA REGINA, e-DJF3 Judicial 1 17/12/2010). AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO FORO - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA. I - Tendo ocorrido a discordância entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles trazidos pela Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao contador para apuração do valor efetivamente devido, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisá-los. II - Com efeito, a contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de sua conta de liquidação, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução. III - Mantida a r. sentença que, de acordo com o parecer da contador ia, formou o convencimento do Juízo, julgando extinta a execução ante ao cumprimento da obrigação de fazer pela executada. IV - Inexiste verba honorária a executar em favor dos agravantes, tendo em vista que foram postulados quatro índices e deferidos apenas dois. Dessa forma, a teor da jurisprudência pacífica do STJ entende-se que exequente e executada sucumbiram em igual proporção. V - Agravo legal improvido. (AC n. 0200205-57.1994.4.03.6104, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 23/11/2012). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - CABIMENTO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de inexistência de interesse recursal, considerando que se encontra presente na medida em que o pedido de levantamento de valores depositados, deduzido pelos agravantes, foi indeferido pelo Juízo "a quo", o que lhes causou o gravame de terem que esperar pelo exame dos cálculos por parte da contador ia Judicial, não podendo gozar de seu direito, de imediato. 2. A contadora Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está eqüidistante das partes. 3. Se o Juízo "a quo" entendeu necessitar dos cálculos judiciais para chegar ao valor exato do que restou julgado, cabia-lhe ordenar o envio dos autos ao contador, como o fez. 4. Verificadas quaisquer diferenças, sejam em favor do autor da ação, ou não, cabe ao juiz determinar a adequação da conta, a fim de que corresponda ao real direito outorgado à parte. 5. Prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações da contador ia Judicial, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Se a parte não concordar, pode valer-se de recurso próprio. 6. Agravo improvido." (AI n. 0017106-72.2008.4.03.0000, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, e-DJF3 16/12/2008). Como bem pontuou o magistrado sentenciante, verbis: “(...) O embargante aventa, na exordial, sobre possível excesso de execução. A principal insurgência da parte autora em relação à planilha de cobrança apresentada pela CEF reside no fato de que não teriam sido abatidos todos os pagamentos e amortizações já efetuadas, de modo que estaria ocorrendo cobrança de valores maiores do que os devidos. Ocorre que tal afirmativa cai completamente por terra, diante da prova pericial contábil que foi produzida nos autos. De fato, ao responder aos quesitos formulados pelo próprio autor/embargante, o senhor perito asseverou que o valor do saldo devedor apontado pelo embargante estaria incorreto, pois ele havia efetuado deduções não devidas; asseverou, ainda, que não encontrou quaisquer inconsistências na evolução do saldo devedor, efetuada pela CEF e inclusive apresentou o seu próprio saldo devedor que considerava correto, o qual é praticamente idêntico ao que fora apresentado pela CEF. Respondeu, ainda, que não houve excesso de execução neste caso concreto. Nesse exato sentido, confira-se abaixo trecho que foi reproduzido do laudo pericial: 4. Informar se a planilha de cálculo apresentada pelo Embargante em petição de 02.09.2019, que apurou dívida no valor de R$ 19.661.818,20 (dezenove milhões e seiscentos e sessenta e um mil, e oitocentos e dezoito reais e vinte centavos), apresenta a evolução da dívida, compreendendo a cobrança dos encargos contratuais. Resposta: A planilha apresentada deduz do saldo devedor os pagamentos efetuados, ocorre que nem todos os pagamentos devem ser deduzidos do saldo devedor, somente os pagamentos a título de amortização devem ser deduzidos, logo, a evolução da dívida conforme a planilha juntada, smj, não está correta. 5. Conforme constou da inicial dos Embargos: “Insta verificar Exa., que incide em completa incompreensão da apuração do valor cobrado. Isso porque apresenta inicialmente o valor das parcelas em atraso em R$ 3.688.485,17, somando ao “Saldo Devedor” de R$ 21.919.906,51 e R$ 106.577,63 do Seguro Mensal, totalizando então a dívida total de R$ 24.919.906,51.” E: “Contudo, é imprescindível para a compreensão do valor da dívida que a planilha apresentasse cada uma das liberações de dinheiro e a sua comprovação de crédito na conta dos Embargantes, para que a partir daí incidissem os juros contratuais, com a redução dos valores das quitações parciais (amortizações).” a. Então, informar se a afirmação da inicial é verdadeira, no sentido de que não houve a demonstração da dívida desde as liberações de dinheiro e sua comprovação de crédito nas contas, tampouco as amortizações. b. Informar se a falha da planilha inviabiliza a confiabilidade ou a conferencia da dívida, ficando prejudicada a certeza da liquidez do valor cobrado. Resposta: A perícia, pela elaboração dos Anexos deste trabalho não apurou qualquer inconsistência na evolução do financiamento objeto da lide, pelo exame da planilha juntada, ainda que de forma não homogênea e de fácil leitura, apresenta sim os valores pagos a título de amortização, juros e correção monetária. 6. Com base na planilha apresentada pelo embargante, há excesso de execução do Banco? Resposta: Não se observa excesso de execução. 7. Enfim, qual o valor da dívida atualizada até a data da propositura da ação de execução, segundo as provas exibidas nos autos (liberações e amortizações)? Resposta: O valor da dívida é o apurado pelo Anexo II da perícia, com pequena diferença em relação às planilhas juntadas pelo Réu. Observo ainda que, em novembro de 2018, a CEF pretendia receber, conforme petição inicial da execução extrajudicial, o valor total de R$ 24.919.906,51 e o senhor perito apurou, na mesma data, o valor do saldo devedor como sendo de R$ 24.919.288,76, havendo portanto uma diferença irrisória de pouco mais de seiscentos reais entre as duas contas, o que confirma que o excesso de execução, apontado pelo autor, não ocorreu. Assim, percebe-se que o senhor perito encontrou saldo devedor com valor praticamente idêntico ao que foi apurado pela CEF, de modo que é possível afirmar, sem margem para dúvidas, que não existe qualquer tipo de cobrança indevida e/ou abusividade por parte da CEF, na execução do contrato em comento. Concluindo, restou plenamente caracterizado o inadimplemento, que foi, inclusive, confessado pela parte ré em sua exordial. Não há justa causa para cessação dos pagamentos ou afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais, desse modo, não se mostram abusivas, já que a CEF, ao apresentar o cálculo do débito observou as disposições contratuais. Em suma, verifica-se, portanto, que não se desincumbiram os embargantes do ônus probatório que sobre eles recaía, com o que o não acolhimento dos pedidos iniciais é providência imperiosa. (...)” (grifos meus) Em conclusão, não tendo a apelante colacionado argumentos aptos a infirmar as conclusões do magistrado sentenciante, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso do autor, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da embargante, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMBARGANTE. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS DO EXPERT JUDICIAL REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Quanto ao pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conheço do pedido em relação à empresa R.B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e à RICARDO FRANCISCO PONCE FERRAZ. Isso porque, não obstante ambos constem como partes no polo passivo da execução de título executivo extrajudicial que deu origem aos presentes embargos, nesta ação – que, como consabido, possui caráter autônomo em relação ao processo executivo – consta no polo ativo, como embargante, tão somente a pessoa jurídica ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., conforme petição inicial destes embargos, razão pela qual passo à análise do pedido de gratuidade apenas em relação a ora recorrente. 2. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481. 3. No caso dos autos, verifico que a apelante se limitou a acostar aos autos mera declaração de que não pode arcar com os custos do processo. Não há quaisquer documentos que sejam aptos a comprovar a alegação de hipossuficiência econômica ora suscitada, de forma que não se justifica a concessão – reitere-se, excepcional - do benefício da gratuidade ora pleiteado. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, diante da ausência de demonstração cabal acerca da hipossuficiência alegada. 4. No que tange à nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, observo, de início, que o magistrado deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. 5. Nessa senda, as alegações de nulidade da sentença não merecem guarida. Contrariamente ao alegado pela apelante, o laudo pericial contábil, elaborado por perito judicial, analisou, de forma pormenorizada, todos os documentos juntados pela CEF – suficientes para o deslinde da questão posta, tais como instrumento contratual, demonstrativos de débito e planilha de cálculo – e, em cotejo com as contas apresentadas pela ora recorrente, consignou não existir o alegado excesso de execução. 6. Sobre as conclusões do laudo pericial, a apelante/embargante foi devidamente intimada, e teve oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, não havendo qualquer violação, portanto, nem ao contraditório, nem à ampla defesa. 7. Impende ressaltar que, no que concerne à alegada necessidade de apresentação, pela CEF, dos extratos da conta corrente de titularidade da própria embargante, que a distribuição do ônus da prova, conforme regra geral estipulada pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, somente deve ser excepcionada nas hipóteses permitidas pela lei como, por exemplo, nas relações consumeristas – o que não é o caso dos autos, conforme bem explicitou o magistrado sentenciante -, e se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. 8. In casu, além de não se configurar uma relação de consumo, inexiste qualquer hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a CEF providencie a juntada de tais extratos. 9. Se, como afirma a apelante, os extratos de sua própria conta corrente são documentos essenciais para a demonstração do alegado excesso de execução, cabia a ela acostá-los à inicial dos presentes embargos, mormente considerando seu pleno e fácil acesso aos referidos extratos, na condição de titular da conta. 10. Portanto, se a apelante não apresentou os documentos que lhe competia apresentar, a tempo e modo, a fim de comprovar suas alegações, não há falar em nulidade ou em necessidade de complementação do laudo pericial. 11. Sobreleva notar, outrossim, que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 12. No caso dos autos, verifica-se que o perito à disposição do Juízo elaborou conta e parecer explicitando quais os critérios utilizados, com a pertinente análise do contrato firmado entre as partes, taxa de juros aplicável e evolução da dívida, concluindo pela correção dos cálculos da CEF e inexistência do alegado excesso de execução, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a afastar tais conclusões. 13. A propósito, não é demais realçar que os peritos judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitos à responsabilização por atos dolosos ou culposos que causem prejuízos às partes, conforme artigos 149, 156, 157 e 158 do Código de Processo Civil, sendo essa mais uma razão pela qual prevalecem os cálculos elaborados por expert à disposição do Juízo. 14. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)