Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000841-67.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

YANARA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/PR 19858·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE

OAB/SP 138313·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(223)

MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

YANARA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2026, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:26

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:52

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:32

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:32

Juntada de certidão

09/03/2026, 12:33

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:59

Todas as movimentações(396)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2026, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:26

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:52

Despacho

•24/04/2026, 15:52

24/04/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:52

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:32

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:31

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:32

Juntada de certidão

09/03/2026, 12:33

Juntada de certidão

02/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:57

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:33

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:56

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:48

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

24/01/2026, 00:25

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:02

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:40

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:05

Publicado Despacho em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2025, 15:50

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:47

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2025, 16:04

Juntada de certidão

20/08/2025, 16:03

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:19

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:21

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:41

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:49

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 14:12

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:11

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 22:28

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:51

Juntada de certidão

26/06/2025, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:58

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:13

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:43

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:39

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:38

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:01

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

21/05/2025, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 13:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/04/2024, 12:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2024, 12:51

Juntada de certidão

09/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 20:02

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:22

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:40

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Publicado Outros Documentos em 29/02/2024.

01/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:11

Expedição de outros documentos

23/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:01

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:01

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/02/2024, 16:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/02/2024, 13:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/02/2024, 13:04

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:15

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:10

Juntada de certidão

23/01/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2024, 13:27

Juntada de certidão

23/01/2024, 13:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2023, 10:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/09/2023, 10:53

Juntada de certidão

05/09/2023, 10:52

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:40

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:58

Publicado Outros Documentos em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:49

Expedição de outros documentos

06/07/2023, 15:43

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 22:01

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 22:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 02:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

12/06/2023, 10:21

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:53

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 11:36

Juntada de certidão

02/06/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de comunicações

31/01/2023, 18:03

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:42

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/12/2022, 13:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 13:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:33

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:32

Juntada de certidão

06/12/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:50

Juntada de certidão

06/12/2022, 08:49

Conclusos para despacho

06/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/12/2022, 16:22

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:43

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 12:02

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:06

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:06

Juntada de certidão

26/08/2022, 10:32

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:08

Juntada de certidão

25/08/2022, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 11:45

Juntada de certidão

07/07/2022, 11:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/07/2022, 15:37

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:58

Conclusos para decisão

06/07/2022, 09:58

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:58

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:43

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2022, 10:15

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 08:12

Conclusos para despacho

09/06/2022, 08:12

Juntada de certidão

09/06/2022, 08:12

Juntada de certidão

09/06/2022, 08:12

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/06/2022, 21:43

Juntada de Cálculos judiciais

08/06/2022, 21:43

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:50

Juntada de certidão

10/05/2022, 08:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2022, 08:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 08:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 08:08

Juntada de termo de remessa

10/05/2022, 08:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:29

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 14:24

Juntada de certidão

21/04/2022, 14:24

Juntada de certidão

21/04/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 13:59

Juntada de certidão

21/04/2022, 12:44

Conclusos para despacho

21/04/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:19

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:12

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:12

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:28

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:28

Juntada de certidão

19/04/2022, 07:25

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 17:12

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:07

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:07

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:07

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:06

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 13:30

Juntada de certidão

18/04/2022, 13:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/04/2022, 10:35

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:10

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:10

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 19:36

Juntada de certidão

21/03/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:19

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:57

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:33

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YANARA SILVA DE OLIVEIRA, MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR19858-A, RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE - SP138313-B Advogados do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR19858-A, RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE - SP138313-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância da parte exequente com a RMI implantada e com a execução invertida, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000841-67.2017.4.03.6183 intime-se o INSS para que elabore os cálculos dos valores que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliente-se que não caberão discussões posteriores acerca do valor da RMI, haja vista a parte exequente ter concordado com o atual valor implantado. É evidente que isso não afasta a possibilidade de o INSS, antes de apresentar os cálculos de liquidação, contestar o referido valor. Int. Cumpra-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 08:18

Juntada de certidão

08/02/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:00

Juntada de certidão

07/02/2022, 07:52

Conclusos para despacho

07/02/2022, 07:52

Juntada de certidão

07/02/2022, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:25

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:26

Expedição de Informação

06/01/2022, 17:57

Recebidos os autos

06/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de informação

23/12/2021, 18:12

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 07:51

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:51

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/11/2021, 07:51

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:51

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:27

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:28

Juntada de certidão

29/11/2021, 15:28

Juntada de certidão

29/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 14:52

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 14:21

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:21

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 13:35

Juntada de certidão

16/11/2021, 08:46

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:46

Juntada de certidão

16/11/2021, 08:46

Juntada de certidão

16/11/2021, 08:46

Juntada de certidão

16/11/2021, 08:46

Recebidos os autos

09/11/2021, 18:27

Juntada de intimação de pauta

09/11/2021, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2019, 18:23

Juntada de Certidão

29/01/2019, 11:45

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 11:55

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 11:55

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 02:56

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 02:56

Publicado Intimação em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2018, 18:18

Conclusos para despacho

20/08/2018, 17:20

Juntada de Petição de apelação

19/08/2018, 10:30

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 08:32

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 02:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2018, 00:09

Publicado Intimação em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2018, 15:49

Conclusos para julgamento

11/05/2018, 12:10

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 05:00

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 04:57

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2018, 12:06

Publicado Intimação em 06/04/2018.

06/04/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 17:15

Conclusos para despacho

15/02/2018, 19:01

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2018, 16:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2018, 00:13

Publicado Intimação em 02/02/2018.

02/02/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 18:37

Conclusos para despacho

15/01/2018, 10:41

Juntada de Petição de contestação

12/01/2018, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2017, 12:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/11/2017, 11:56

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 18:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/11/2017, 16:11

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 01:40

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 05/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 01:40

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 05/10/2017 23:59:59.

09/10/2017, 19:21

Publicado Intimação em 11/09/2017.

15/09/2017, 07:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 07:40

Proferida decisão interlocutória

04/09/2017, 19:13

Conclusos para julgamento

24/07/2017, 14:04

Juntada de Certidão

24/07/2017, 14:02

Decorrido prazo de YANARA SILVA DE OLIVEIRA em 20/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 00:26

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 00:19

Decorrido prazo de MARIA VALDELINA DE OLIVEIRA em 20/07/2017 23:59:59.

21/07/2017, 00:19

Publicado Intimação em 29/06/2017.

29/06/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2017, 00:04

Publicado Intimação em 29/06/2017.

29/06/2017, 00:04

Publicado Intimação em 29/06/2017.

29/06/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2017, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2017, 16:56

Conclusos para despacho

06/04/2017, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/04/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 14:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/04/2017, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 15:34

Conclusos para despacho

04/04/2017, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/03/2017, 10:48

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 10:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/03/2017, 15:48

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 15:48

Juntada de Petição de petição inicial

21/03/2017, 15:48

Despacho

•10/02/2026, 18:33

Despacho

•10/02/2026, 18:33

Despacho

•09/02/2026, 16:50

Despacho

•09/02/2026, 16:50

Despacho

•21/01/2026, 15:02

Despacho

•21/01/2026, 15:02

Despacho

•09/01/2026, 18:40

Despacho

•09/01/2026, 18:40

Despacho

•28/10/2025, 14:37

Despacho

•27/10/2025, 15:06

Despacho

•29/07/2025, 12:55

Despacho

•28/07/2025, 14:21

Despacho

•02/07/2025, 14:12

Todos os documentos(70)

Despacho

•24/04/2026, 15:52

Despacho

•24/04/2026, 15:52

Despacho

•10/02/2026, 18:33

Despacho

•10/02/2026, 18:33

Despacho

•09/02/2026, 16:50

Despacho

•09/02/2026, 16:50

Despacho

•21/01/2026, 15:02

Despacho

•21/01/2026, 15:02

Despacho

•09/01/2026, 18:40

Despacho

•09/01/2026, 18:40

Despacho

•28/10/2025, 14:37

Despacho

•27/10/2025, 15:06

Despacho

•29/07/2025, 12:55

Despacho

•28/07/2025, 14:21

Despacho

•02/07/2025, 14:12

Despacho

•30/06/2025, 22:28

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Decisão

•21/05/2025, 14:34

Decisão

•21/05/2025, 14:34

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 13:19

Despacho

•22/03/2024, 15:44

Despacho

•22/03/2024, 14:22

Comunicações

•14/03/2024, 17:33

Despacho

•08/02/2024, 08:27

Despacho

•07/02/2024, 12:01

Despacho

•05/02/2024, 11:15

Despacho

•09/08/2023, 19:31

Despacho

•07/08/2023, 10:40

Despacho

•26/06/2023, 18:10

Despacho

•23/06/2023, 15:20

Despacho

•05/06/2023, 12:53

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 17:53

Comunicações

•31/01/2023, 16:55

Despacho

•06/12/2022, 13:31

Despacho

•06/12/2022, 11:50

Despacho

•06/10/2022, 15:43

Despacho

•06/10/2022, 12:02

Decisão

•07/07/2022, 11:45

Decisão

•06/07/2022, 15:37

Despacho

•09/06/2022, 13:08

Despacho

•09/06/2022, 11:59

Despacho

•21/04/2022, 14:24

Despacho

•21/04/2022, 13:59

Despacho

•18/04/2022, 17:12

Decisão

•18/04/2022, 13:30

Decisão

•18/04/2022, 10:35

Despacho

•21/03/2022, 19:36

Despacho

•21/03/2022, 16:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 14:10

Despacho

•08/02/2022, 08:18

Despacho

•07/02/2022, 12:00

Despacho

•30/11/2021, 07:51

Despacho

•29/11/2021, 17:27

Despacho

•18/11/2021, 14:21

Despacho

•16/11/2021, 13:35

Decisão

•09/11/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 06:13

Decisão

•11/09/2020, 18:17

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 15:00

Acórdão

•07/11/2019, 17:44

Acórdão

•04/11/2019, 18:30

Certidão

•29/01/2019, 11:45

Despacho

•12/11/2018, 17:48

Sentença

•02/07/2018, 15:15

Despacho

•16/03/2018, 17:15

Despacho

•30/01/2018, 18:37

Decisão

•04/09/2017, 19:13

Despacho

•12/05/2017, 16:56

Despacho

•04/04/2017, 15:34