Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573
APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado do(a)
APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573 Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogados do(a)
APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003535-86.2012.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573
APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado do(a)
APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573 Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Após a interposição de Recurso Extraordinário por COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA e filial(is), a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação do recurso, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do RE n.º 576.967/PR (tema n.º 72), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003535-86.2012.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELANTE: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a)
APELANTE: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573
APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado do(a)
APELADO: PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA - SP319955-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573 Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SP245959-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE - SP93150-A Advogado do(a)
APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A Advogado do(a)
APELADO: SILVIA MENICUCCI DE OLIVEIRA SELMI APOLINARIO - SP173573 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabe retratação. Do salário-maternidade Quanto ao salário-maternidade, constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que deveria integrar a base de cálculo para fins de recolhimento de contribuição previdenciária. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que a referida verba possui natureza salarial, bem como que a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores constitui decorrência de expressa previsão legal, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. Deste modo, necessário se faz o reconhecimento da inconstitucional da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado apenas parcialmente para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003535-86.2012.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA e filial(is) para também declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA e filial(is) para também declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação de COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA e filial(is) para também declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.