Procedimento Comum Cível 5001668-74.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001668-74.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANA OSHIRO Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA - MS4417-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001668-74.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARIANA OSHIRO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da UNIVERSIDAD FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL visando a apelante assegurar a regularização de sua matrícula no Curso de Medicina e garantir sua permanência no curso. As regras sobre cotas em instituições de ensino superior federais foram previstas na Lei nº 12.711/2012 e nos artigos 1º e 3º da Portaria Normativa MEC nº18/2012, tendo sido adotado o critério da autodeclaração para aferir se o candidato se enquadra no conceito de negro, pardo, indígena ou deficiente, conforme abaixo transcrito: “Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Assim, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.711/2012, com redação dada pela Lei 13.409/2016, as instituições de ensino superior devem reservar vagas, por curso e turno, para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. Em relação à Pessoa Com Deficiência, segundo o Decreto nº 3.298/99: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: [...] f) habilidades acadêmicas; A Lei 13.146/15 dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em exame, a autora ingressou no curso de Medicina como cotista relativa à vaga destinada a pessoas com deficiência por ser portadora de esquizofrenia. Contudo, após a instauração da banca para verificação do atendimento das condições para ingresso no sistema de cotas, a instituição de ensino concluiu pelo cancelamento da matrícula da autora tendo em vista que esta não satisfazia os requisitos para ocupar vaga de pessoa com deficiência. Verifica-se que à autora foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, tendo ela apresentado defesa em 2 oportunidades. Contudo, em manifestação apresentada no Parecer nº 06/2018, a Chefe do NuMIAc apontou que “em se tratando de averiguação de comprovação de deficiência, neste caso, após receber da PROGRAD o laudo da estudante, constatamos que o candidato não comprovou condição de PcD e portanto não poderá ocupar vaga reservada, somos pelo indeferimento da matrícula. O Distúrbio da Atividade e da Atenção grau moderado não se enquadra no público alvo de reserva de vagas PcDs.” Constata-se, portanto, que a CID-10:F20 (Esquisofrenia), descrita no Laudo Médico apresentado pela autora não está enquadrada como deficiência no Art. 4º do Decreto nº. 3.298, de 20/12/99. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Lei nº 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003. II -O laudo médico-pericial feito em 17.05.2016, às fls. 163/167, atesta que a autora é portadora de transtorno déficit de atenção (TDAH) e hiperatividade e conclui "Tal quadro de TDAH (F 90.0), cuja patologia está sob controle, não interfere de maneira alguma em sua futura capacidade para gerir a si próprio e a seus bens e viver sua vida de forma independente, bem como, não interfere em sua futura capacidade para atividades laborativas".III-Não há patologia apontada pelo perito que se ajuste ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. IV- Apelação improvida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(Ap -APELAÇÃO CÍVEL -2262514 0026815-92.2017.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, TRF3 -NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. VAGA RESERVADA A DEFICIENTES. PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN E DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.711/2012, com redação dada pela Lei 13.409/2016, as instituições de ensino superior devem reservar vagas, por curso e turno, para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. 2. Consoante o Decreto n. 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, são consideradas pessoas deficiência aquelas que "têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". 3. O Decreto n. 3.298/1999 conceitua deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 4. Na hipótese, em que pese a gravidade da enfermidade que acomete o agravante (Linfoma de HodgKin e TDAH), não se vislumbra configurada, num exame perfunctório, próprio do agravo de instrumento, a deficiência ensejadora da proteção excepcional a que alude a legislação de regência. 5. Agravo de Instrumento desprovido.A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.(AG 0017793-88.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 -SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/03/2018) Portanto, o ato administrativo não merece reparo, porquanto a autora não se enquadra na condição de pessoa com deficiência para os fins de ser acolhida pela política de cotas para PcD, conforme previsão na Lei 12.711/2012. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA OSHIRO em 27/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)