Procedimento Comum Cível 0023168-83.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023168-83.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SILMAR LOPES Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA - SP254765 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023168-83.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDUARDO SILMAR LOPES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré sua reforma militar, com percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediato (Segundo-Tenente). Relata o autor ser Segundo Sargento do Exército Brasileiro, ocupando funções de ajudante geral e marcenaria desde sua incorporação às Força Armadas. No exercício de suas funções desenvolveu lesão degenerativa do menisco do joelho direito, o que acarretou dores na região afetada e dificultou a realização de suas tarefas habituais. Narra que, desde o momento em que foi detectada a moléstia, passou por sucessivas inspeções médicas, que culminaram, em 21/07/2014, com a formação de Junta Médica que concluiu pela aptidão do autor, mas concedeu 365 dias de afastamento de suas funções. Informa que decorrido o período de afastamento, retornou às suas funções habituais o que redundou em agravamento de suas lesões. Nesta esteira, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de afastar-se imediatamente de todas as suas atividades, ficando na condição de adido. E, no final, que julgasse inteiramente procedente o pedido para efeito de confirmar a liminar mantendo o autor na condição de adido para tratamento médico e condenasse a União, parte Ré, a proceder à reforma militar do Autor, com base no resultado da perícia judicial, e enquadramento legal na Lei n° 6.880 de 9 de dezembro de 1980, com percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediato (Segundo-Tenente) ou com base no soldo integral da graduação que ocupava, dependendo do parecer r da pericia judicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimado a regularizar a exordial, o autor cumpriu a determinação através da petição juntada às fls. 324/325. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após a contestação (ID 13515510 f1. 326). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citada, a ré apresentou contestação (ID 13515510 fls. 326/453), impugnando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e opondo-se à concessão de tutela de urgência. No mérito, pugnou pela total improcedência do pedido. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência requerida (ID 13515510) Houve apresentação da Réplica (ID 13515510 fls. 460/517 e 522/534) A parte autora requereu a produção de provas documental, pericial e testemunhal, tendo sido deferidas as duas primeiras provas (documental e pericial) e indeferida a prova testemunhal (fls. 539/540) Houve apreciação da impugnação da União Federal e foram mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor (ID 13515510 fls. 536/537) Com a juntada do laudo pericial (ID 44196512) e a manifestação das partes, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação procesual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de afastamento de todas as atividades ficando na condição de adido para continuação do tratamento médico do autor, por ser militar de carreira das fileiras do Exército Brasileiro e que se condene a União, parte Ré, a proceder à reforma militar do Autor. Cumpre ressaltar, que, de acordo com o art. 106 da Lei nº 6880/80 a reforma ex officio será aplicar ao militar que: I - atingir as seguintes idades limite de permanência na reserva: a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II- for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V- sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de justificação a que foi submetido; e VI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-aOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina." (grifamos). Extrai-se do referido dispositivo legal que não é o fato de ter sofrido acidente em serviço e, consequentemente, uma diminuição de sua capacidade laboral que poderá dar causa à imediata reforma do militar, sendo que é necessário estar caracterizada a incapacidade definitiva para o serviço militar. Compulsando os autos, verifico que as inspeções de saúde realizadas e trazidas pelo Autor não o consideraram incapaz, mas apto para realizar funções administrativas no meio militar e civil, quiçá com algumas restrições com respeito ao joelho direito que tem uma discreta limitação. O laudo pericial judicial (ID 44196512) que o autor é portador de Cervicalgia e Artralgia no joelho; que não se encontra definitiva e totalmente incapaz para o desempenho de atividades militares; que não há invalidez; que o autor vem recebendo tratamento médico do Exército. Portanto, de acordo com os documentos apresentados nos autos, não se verifica incapacidade definitiva do Requerente para o serviço militar que permitiria a aplicação de ofício da reforma para o autor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA. MILITAR JULGADO APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIGIDEZ FÍSICA VERIFICADA. TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do autor no serviço militar e a continuidade do tratamento médico com a percepção de soldos. 2. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo para determinar a reintegração do agravante às fileiras do Exército, bem como lhe assegurar o tratamento médico adequado ao quadro clínico e recebimento dos vencimentos. 3. Contra a decisão, a União interpôs Agravo Interno, alegando em suma, a legalidade do ato de licenciamento, eis que, o militar em Inspeção de Saúde foi considerado Apto. 4. A redação anterior da Lei 6.880/80, com relação à incapacidade, não tratava de forma diferenciada os militares de carreira e os militares temporários, diante disso, o STJ firmou o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 5. Sabe-se que o militar temporário não possui direito adquirido à estabilidade ou reengajamentos, estando a permanência no serviço, sujeitos aos critérios de discricionariedade da Administração. 6. Importante destacar o entendimento recente da Corte Especial do STJ quanto ao tema, no EREsp 1.123.371/RS, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019, no sentido da exigência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 7. Se depreende do citado julgado, que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). 8. O entendimento da Corte Superior, nos casos de incapacidade permanente para o serviço nas Forças Armadas do militar temporário, há a possibilidade de reintegração como adido, com percepção de soldos, quando comprovado o nexo causal entre a lesão/doença e a prestação do serviço ativo, ainda, em caso de invalidez total e permanente para todo e qualquer labor a possibilidade de reforma, tal qual oferecido aos militares de carreira. Precedentes. 9. O agravante afirma que lesionou o ombro direito em competição realizada durante os Jogos Desportivos do Exército realizados em Brasília no período de 13 a 20 de outubro de 2018, tendo sido posteriormente afastado do esforço físico e formatura por 8 dias. 10. Do exame dos documentos acostados aos autos principais, se verifica que em abril de 2019 o agravante foi licenciado das fileiras militares, conforme informação lançada em seu prontuário (Num. 20775823 – Pág. 1 do processo de origem). De fato, não há qualquer registro em sua ficha relativo à alegada lesão ocorrida durante os Jogos Desportivos do Exército. 11. O documento Num. 20775814 – Pág. 1 do processo de origem revela que no mês seguinte ao evento – novembro de 2018 – o agravante se submeteu a 8 sessões de fisioterapia em clínica conveniada ao Sistema Fusex. Por sua vez, o documento Num. 20775814 - Pág. 2 também aponta a realização de outras sessões de fisioterapia nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 (Num. 20775814 – Pág. 2 do processo de origem). 12. Ainda que não conste da Folha de Alterações do agravante o registro da ocorrência da lesão no ombro direito (apenas da sua participação nos Jogos Desportivos do Exército), é possível observar que as sessões de fisioterapia foram realizadas nos meses imediatamente seguintes à competição desportiva. 13. Segundo consta do documento Num. 20775834 – Pág. 1 do processo de origem há requerimento de profissional médico para reabilitação fisioterápica para luxação do ombro direito por no mínimo 6 meses, além de solicitação de avaliação “para tratamento cirúrgico de instabilidade do ombro direito” em 10.06.2019 (Num. 20775850 – Pág. 1 do processo de origem) 14. Da análise do histórico militar do agravante é possível extrair que em 13 de março de 2019 o militar apresentou atestado médico emitido pelo Dr. WALDIR STAUT ALBANEZE (ortopedista e traumatologista), com a recomendação de ser dispensado do TAF, TFM e Formatura por 08 dias, a contar de 01/03/2019 (20775823 - Pág. 1). Se verifica que o militar foi licenciado a contar de 10/04/2019, quando a recomendação de dispensa de serviço já havia sido ultrapassada. 15. Em Inspeção de Saúde realizada e, 01/04/2019, o militar foi julgado “Apto A” (20775818 - Pág. 1), a concluir que na ocasião do licenciamento o militar estava em boas condições de robustez física. 16. Muito embora a Administração Militar não tenha reconhecido o acidente como ocorrido em serviço, o que se verifica é que houve o imediato tratamento médico adequado para a melhora e cura das lesões sofridas. Como sobredito, a Administração ofereceu tratamento fisioterápico e inclusive tratamento cirúrgico conforme prontuário emitido pelo Hospital Militar de Campo Grande em 12/11/2019 (32932213 - Pág. 1). 17. Nos termos do documento n. 41114548 - Pág. 6 – autos principais, o militar teve alta cirúrgica em 28/10/2020, a comprovar que o Exército dispôs de todos os meios e procedimentos existentes na medicina para a melhora ou estabilização da lesão. 18. O julgamento do militar pela Junta de Saúde e o resultado de ser considerado “Apto A” demonstra que o licenciamento ocorreu dentro da legalidade, diante do tratamento fisioterápico e cirúrgico oferecido pela Administração Militar. Não há comprovação nos autos de que o militar foi desligado enquanto acometido de incapacidade, eis que, na Inspeção de Saúde foi julgado “Apto” e em nenhum momento foi caracterizada qualquer incapacidade para o serviço militar. 19. Inexiste a ilegalidade apontada no ato de licenciamento, pois realizado de forma regular sob os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao ato administrativo tendo cumprido a Administração Militar todas as formalidades exigidas por lei antes de licenciar o militar, inclusive, o tratamento de saúde. 20. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5024001-75.2019.4.03.0000. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. 1ª Turma. Intimação via sistema DATA: 18/01/2022) Conclui-se, assim, que inexiste incapacidade para o serviço militar e, a fortiori, não há incapacidade para atividades civis, não se justificando a reforma, muito menos com remuneração de posto superior. Ante o exposto, rejeito o pedido, e JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILMAR LOPES em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(25)