Execução de Título Judicial 5002436-83.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA

OAB/SP 254230·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:14

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:15

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 15:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:58

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 13:28

Decisão

•09/11/2023, 17:54

03/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:14

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 13:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:31

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 12:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:32

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:54

Proferida decisão interlocutória

09/11/2023, 17:54

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/11/2023, 16:22

Transitado em Julgado em 09/11/2023

09/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:42

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:10

Julgado procedente o pedido

12/10/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 17:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:21

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/10/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:25

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 14:12

Recebidos os autos da Conciliação

25/05/2022, 12:49

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:03

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

06/05/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/05/2022, 09:32

Recebidos os autos

29/04/2022, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

29/04/2022, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2022, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:02

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:02

Declarada incompetência

14/03/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:09

Conclusos para decisão

12/03/2022, 10:45

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

08/03/2022, 09:25

Expedição de Informação de Irregularidade

25/02/2022, 08:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/02/2022, 08:32

Recebidos os autos

25/02/2022, 08:32

Juntada de certidão

25/02/2022, 08:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/02/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2022, 10:33

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

23/02/2022, 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/02/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA - SP254230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002436-83.2022.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ANA CAROLINA TOMIYAMA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando, entre outras pretensões, a declaração de inexistência do débito no importe de R$ 30.000,00 referente a empréstimo. É o breve relatório. Decido. Foi atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:52

Declarada incompetência

08/02/2022, 09:52

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:40

Recebidos os autos

07/02/2022, 16:36

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 16:35

Juntada de Petição de custas

07/02/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 09:34

Sentença

•12/10/2023, 10:58

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 11:16

Decisão

•24/10/2022, 13:20

Despacho de Inspeção

•20/06/2022, 13:58

Decisão

•04/05/2022, 16:04

Decisão

•14/03/2022, 07:09

Decisão

•08/02/2022, 09:52