Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000695-65.2020.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000695-65.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO PERES Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MICHELE DA CUNHA - SP180341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-65.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, processada pelo rito comum, proposta por JOSÉ APARECIDO PERES, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, em 17/12/2018, deu entrada, junto ao INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado administrativamente, o pedido de benefício foi negado sob o fundamento da ausência de tempo suficiente. Alega que exerceu a atividade de motorista de caminhões, estando sujeito a níveis de ruído e outros fatores de risco acima dos legalmente permitidos. Pede, desta forma, a correção da falha. Junta documentos. Numa primeira análise, foi determinado ao autor que anexasse aos autos comprovante de residência dentro dos parâmetros legais (ID 42644305). Na sequência, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir para o período de 04/05/1987 a 30/11/1989 e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Em despacho proferido nos autos (ID 53973434), foi indeferida a produção de prova pericial visando comprovar o trabalho em condições especiais. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Em primeiro lugar, vejo que o período de 04/05/1987 a 30/11/1989 já teve sua especialidade reconhecida pelo INSS, de modo que assiste razão à autarquia no que diz respeito à falta de interesse de agir. Reputo desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho, sendo exigida, no ponto, análise técnica obtida a partir de laudo pericial. Passo a analisar o caso concreto. Busca o autor, em síntese, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 01/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 01/04/1990 a 12/06/1991, 20/09/1991 a 04/11/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 a 17/08/1998; 02/09/1998 a 28/02/1999; 01/06/1999 a 15/02/2000; 03/09/2001 a 20/03/2003; 21/03/2003 a 16/09/2003; 17/09/2003 a 08/09/2004; 09/09/2004 a 01/11/2004; 03/11/2004 a 29/03/2005; 01/05/2005 a 27/10/2005; 26/10/2005 a 10/03/2006; 19/09/2006 a 17/12/2006; 26/12/2006 a 29/10/2007; 01/12/2007 a 31/03/2008; 05/09/2008 a 22/12/2008; 01/01/2009 a 15/03/2009; 23/03/2009 a 11/06/2010; 01/10/2010 a 01/04/2011; 02/05/2011 a 03/10/2011; 04/10/2011 a 01/03/2012; 21/12/2012 a 02/08/2016; 06/09/2017 a 04/12/2017; e 18/05/2018 a 03/07/2018; I) Do enquadramento por categoria profissional até 05/03/1997 Dentre os períodos requeridos pelo autor, e já excluído aquele em que reconhecida a falta de interesse de agir (04/05/1987 30/11/1989), os seguintes poderiam, em tese, ter sua especialidade reconhecida com base no enquadramento por categoria profissional: 01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 01/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 01/04/1990 a 12/06/1991, 20/09/1991 a 04/11/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 a 05/03/1997. Anoto, nesse passo, que, segundo o item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979, tão somente eram consideradas especiais as atividades desempenhadas pelos motoristas de ônibus e de caminhões de cargas ocupados em caráter permanente, não sendo suficiente a simples anotação da atividade de “motorista”. Ocorre que, da análise atenta dos intervalos, nota-se que apenas os seguintes merecem ter sua especialidade reconhecida, uma vez que a CTPS descreve a atividade de “motorista de carreta”: 01/04/1990 a 12/06/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 a 05/03/1997 (fls. 31 e 33 do ID 35790242) Assim, o autor faz jus à conversão destes intervalos com base no enquadramento por categoria profissional, item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979. Diferentemente, para os demais consta apenas a anotação genérica “motorista”, sem que se permita concluir, com segurança, que se tratava de direção de ônibus ou caminhões. Vejo, também, que os PPP’s apresentados para os intervalos, às fls. 12, 15, 21, 24 e 25 do PA (ID 35790357) e 91 (ID 35790360) dos autos não servem como prova da especialidade, uma vez que, além de terem sido emitidos décadas depois do efetivo labor, estão incompletos (não consta a informação de quem foram os responsáveis pelos registros ambientais, nem tampouco descrição detalhada das atividades), razão esta que motivou o INSS a indeferir os períodos conforme nota técnica anexada como ID 35790365, fl. 92, devendo-se destacar que não se demonstra, nos autos, que o autor tenha apresentado quaisquer outros documentos posteriormente visando sanar a falha apontada. Logo, não há direito à cômputo dos intervalos como especiais. II) Dos períodos posteriores a 05/03/1997 sem documentação técnica: improcedência por falta de provas. Prosseguindo com a análise, vejo que, para os períodos seguintes, para os quais não é suficiente o enquadramento por categoria profissional, o autor não trouxe aos autos quaisquer provas além da simples anotação em CTPS: 06/03/1997 a 17/08/1998, 02/09/1998 a 28/02/1999, 21/03/2003 a 16/09/2003, 09/09/2004 a 01/11/2004, 03/11/2004 a 29/03/2005, 01/05/2005 a 27/10/2005, 01/12/2007 a 31/03/2008, 01/01/2009 a 15/03/2009, 21/12/2012 02/08/2016, 18/05/2018 a 03/07/2018. Destaco, nesse sentido, que o ônus da prova do direito à conversão incumbe ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, ausente qualquer prova da especialidade, de rigor o julgamento pela improcedência. III) Dos períodos posteriores a 05/03/1997 com documentação técnica: PPPs sem registro de fator de risco ou com registros abaixo do limite legal. Resta, por fim, analisar os períodos posteriores a 05/03/1997 com relação aos quais o autor apresentou documentação técnica. Em primeiro lugar, vejo que, para os períodos de 01/06/1999 15/02/2000, 03/09/2001 20/03/2003, 17/09/2003 08/09/2004, 26/10/2005 10/03/2006, 04/10/2011 a 01/03/2012, e 01/10/2010 01/04/2011, foram apresentados, às fls. 31 (ID 35790246), 80, 95 e 77 (ID 35790360) dos autos digitais, PPPs nos quais não consta, no item 15.3, a presença de qualquer fator de risco. Logo, não há direito à conversão. Por fim, vejo que para os períodos restantes, constam PPPs com registros de ruído abaixo do limite legal. Para os períodos de 19/09/2006 a 17/12/2006 e 26/12/2006 29/10/2007, vejo que o PPP de fl. 73 do ID 35790360 registra ruído de 82 a 84 dB (a), abaixo, portanto, dos 85 dB (A) válidos para o período. Entre 05/09/2008 e 22/12/2008, o ruído era ainda menos intenso: 64 dB (A), conforme PPP de fl. 164 do processo administrativo anexado. Já entre 23/03/2009 e 11/06/2010, foram registrados 71,99 dB (A), conforme PPP de fl. 180 do PA. De 02/05/2011 a 03/10/2011, o registro foi de 64,90 dB (A), conforme PPP de fl. 188. Por fim, entre 06/09/2017 e 04/12/2017, o registro de ruído foi de 84 dB (A). Assim, não há direito à conversão dos intervalos. Por fim, anoto que, mesmo considerados os acréscimos decorrentes dos novos períodos reconhecidos, no caso concreto, o autor não tem direito à concessão da aposentadoria especial, nem tampouco soma tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Posto isto, extingo o feito sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC) com relação ao período de 04/05/1987 a 30/11/1989. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC) para reconhecer, como especiais, autorizando desde já a conversão do período em tempo comum com os devidos acréscimos legais, os intervalos de 01/04/1990 a 12/06/1991, 27/08/1994 a 24/10/1994, e 24/01/1996 03/05/1997. De outro lado, nego ao autor a concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a conversão dos demais períodos (01/08/1978 a 30/11/1978, 01/05/1979 a 23/02/1981, 20/04/1981 a 01/10/1982, 01/11/1982 a 31/08/1983, 14/09/1983 a 18/08/1984, 01/05/1986 a 26/08/1986, 01/09/1986 a 07/01/1987, 20/09/1991 a 04/11/1991, 06/03/1997 a 17/08/1998; 02/09/1998 a 28/02/1999; 01/06/1999 a 15/02/2000; 03/09/2001 a 20/03/2003; 21/03/2003 a 16/09/2003; 17/09/2003 a 08/09/2004; 09/09/2004 a 01/11/2004; 03/11/2004 a 29/03/2005; 01/05/2005 a 27/10/2005; 26/10/2005 a 10/03/2006; 19/09/2006 a 17/12/2006; 26/12/2006 a 29/10/2007; 01/12/2007 a 31/03/2008; 05/09/2008 a 22/12/2008; 01/01/2009 a 15/03/2009; 23/03/2009 a 11/06/2010; 01/10/2010 a 01/04/2011; 02/05/2011 a 03/10/2011; 04/10/2011 a 01/03/2012; 21/12/2012 a 02/08/2016; 06/09/2017 a 04/12/2017; e 18/05/2018 a 03/07/2018). Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda à atualização do tempo de contribuição no prazo de 30 dias. O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá, por inteiro, pelas despesas processuais verificadas e pagará honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 86, parágrafo único, c.c. art. 98, §§, todos do CPC). Anoto que, vista pretensão como um todo, o INSS acabou sucumbindo de parte mínima. Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO PERES em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)