Cumprimento de sentença 5019315-44.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5019315-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WASHINGTON LUIZ MOURA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO - SP346625-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019315-44.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: WASHINGTON LUIZ MOURA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO - SP346625-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WASHINGTON LUIZ MOURA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO - SP346625-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 203, §§1° e 2° do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que: “§1° Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2° Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.” O artigo 1.009, caput do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que: “Da sentença cabe apelação”. Já o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versam sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sob esse prisma, somente é devido o manejo do agravo de instrumento no tocante aos pronunciamentos jurisdicionais que não colocam fim ao processo de execução e à fase de cumprimento do julgado. No caso concreto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019315-44.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta por Washington Luiz Moura em face da decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Inconformado o autor apela, sustenta, em síntese, que não foi intimado da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito ensejando a condenação à verba honorária objeto da impugnação. Aduz que a sentença incorreu em equívoco, posto que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição e não a sua extinção. Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. à PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019315-44.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES trata-se de ação ajuizada por Washington Luiz Moura em face da Ordem dos Advogados do Brasil objetivando a indenização por danos morais em relação a não aprovação no exame de ordem. Indeferido pedido de justiça gratuita (Id. 145184344). Renúncia do patrono (Id. 145184345). Despacho de regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimação pessoal do autor em 22/05/2019 (Id. 145184353). A sentença proferida em 29/07/2019 (ID145184355) julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC (ausência de recolhimento de custas e regularização da representação processual). Condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, a ré iniciou o cumprimento de sentença com relação à verba honorária, apresentando o cálculo no valor de R$61.052,36 (válido para set/2019). A parte autora impugnou. Sobreveio a decisão que julgou improcedente a impugnação, deferiu o benefício da justiça gratuita, restrito às despesas da execução e determinou que a exequente desse prosseguimento ao feito (ID145184386). Logo, na hipótese dos autos, não há margem para dúvidas acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a impugnação e determina o prosseguimento do feito, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro, ficando afastada a aplicação da fungibilidade recursal. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mesmo anterior ao Código de Processo Civil de 2015: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.8. Recurso especial provido.(REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) "PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE PÕE FIM AO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.1. Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu cabimento se dá na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial contra a qual se pretende impugnar.2. Conforme consignado no decisum impugnado, a Lei do Mandado de Segurança é taxativa ao estabelecer que é cabível apelação contra a sentença que denega ou concede o mandado. Assim, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, quando afirma a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pelo evidente erro grosseiro na interposição do recurso de agravo de instrumento.3. Agravo Regimental não provido."(STJ, AgRg no AREsp nº 372.482/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2015, DJe 06/04/2015). Cumpre salientar que as alegações de cerceamento de defesa e "equívoco" na sentença que deu origem à presente execução, encontra-se preclusa. A desconstituição da sentença está sendo discutida em sede de ação rescisória, sem concessão de efeito suspensivo. Assim, ainda que fosse conhecido o recurso, não haveria como acolher as alegações do apelante. Considerando o não conhecimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que foi concedida à parte apelante, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta, e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, observada a hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pronunciamentos jurisdicionais que encerram o processo de execução e a fase de cumprimento do julgado – e que tenham fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC/2015 –, são considerados sentenças, devendo ser desafiados por meio do recurso de apelação. 2. É devido o manejo do agravo de instrumento no tocante aos pronunciamentos jurisdicionais que não colocam fim ao processo de execução e à fase de cumprimento do julgado, com fulcro no artigo 1.015 do CPC/2015. 3. Na hipótese dos autos, não há margem para dúvidas acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a impugnação e determina o prosseguimento do feito, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro, ficando afastada a aplicação da fungibilidade recursal. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 1% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada ao § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta, e, com fulcro no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou os honorários de advogado em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, observada a hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de proposta de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Indeferido o pedido de

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOURA em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(34)