Cumprimento de sentença 5000760-32.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000760-32.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000760-32.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000760-32.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela Drogaria São Paulo S.A., contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, opostos em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A embargante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §§ 2º e 3.º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Irresignada, a Drogaria São Paulo S.A. interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese: a) a nulidade das CDA's de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19, pois as multas foram aplicadas com fundamento em salários mínimos, o que viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal; b) a nulidade das CDA's de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19, por ausência de exequibilidade e por inexatidão na fundamentação legal; c) que devem ser extintas as CDA's de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19, em vista da não ocorrência de qualquer infração ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60 ou qualquer outra infração em sede administrativa; d) que os valores das multa aplicadas nas CDA's nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19, devem ser reduzidos ao patamar mínimo, em decorrência da ausência de motivação para a fixação no limite máximo previsto em lei. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000760-32.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para afastar a cobrança de anuidades previstas para os exercícios de 2015 a 2018, aplicadas com fundamento nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e Resolução do CFF nº 606, de 27 de novembro de 2014, bem como, de multas previstas no art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 c\c artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73 (CDA's de ID de n.º 164960757, páginas 04-10). 1- Fixação da multa em salários mínimos. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. 2. É legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. 3. Recurso especial improvido." (STJ, SEGUNDA TURMA, RESP 383296/PR, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 16/08/2004, ). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 3. "A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário" (AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008). 4. Agravo regimental não-provido." (STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/08/2010) "ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO - APLICAÇÃO DE MULTA - SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE. 1. A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário. 2. O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo de referência aos valores fixados em função do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.724/71. 3. Assim, conclui-se pela legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por tratar-se, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ,SEGUNDA TURMA, AgRg no REsp 670.540/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 15/05/2008) "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE. 1. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa de natureza punitiva, em razão da ausência de responsável técnico farmacêutico no estabelecimento no ato da fiscalização. A multa em apreço tem como fundamento legal o artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, dispositivo que faz remissão à Lei nº 5.724/1971. 2. A vedação em expressar valores monetários em quantidade de salários mínimos não atinge as multas administrativas (hipótese dos autos), visto que estas consubstanciam sanção pecuniária, revestidas, por conseguinte, de condão punitivo. Inexistência de identidade com as situações em que o salário mínimo é utilizado como um indexador monetário e/ou um supedâneo de fator inflacionário. 3. Estando as sanções pecuniárias dentro dos limites estabelecidos pelo art. 1º da Lei 5.724/1971, sua aplicação não padece de nulidade. Precedentes do STJ e da 3ª Turma do TRF3. 4. Apelação provida." (TRF-3, Terceira Turma, AP n.º 2289995, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, Data de Julgamento: 18/04/2018, e-DJF3 de 25/04/2018). "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.1. Quanto à utilização do salário mínimo como indexador das multas punitivas, esclareça-se que as multas possuem natureza de penalidade. Assim, a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº 5.724/71, que atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento com relação à multa aplicada, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60, de que "sua fixação em salários mínimos, prevista na Lei n. 5.724/71, não se tornou ilegal após a Lei n. 6.205/75, que proibia a utilização do salário mínimo como indexador monetário." (STJ, RESP n.º 415506, Min. Franciulli Netto. Segunda Turma, DJ 31/03/2003). Desse modo, não há qualquer irregularidade nas CDA's de f. 4-5, que embasam a cobrança das multas. 3. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução em relação à cobrança das multas punitivas." (TRF-3, Terceira Turma, AC n.º 2290012/SP - 0004174-36.2010.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Data de Julgamento: 04/04/2018, e-DJF3 de 11/04/2018). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRF/SP. MULTA. ART. 24 DA LEI 3.820/60. PENALIDADE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1.O artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, com a redação dada pela Lei 5.724/1971 c/c artigo 15 da Lei 5.991/1973, prevê a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento das farmácias e drogarias, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos, o qual será aplicado em dobro no caso de reincidência. 2. É remansosa a jurisprudência pela possibilidade da utilização do salário-mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa, pois na hipótese se trata de aplicação de sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador 3.Embora regular a aplicação da multa, é firme o entendimento desta C. Turma no sentido de que, quando aplicada em valor superior ao mínimo legal, deve necessariamente ser motivada. 4.Apelação parcialmente provida.(TRF-3, Terceira Turma, AC n.º 0001668-65.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, Data de Julgamento: 06/07/2020, e-DJF3 de 08/07/2020). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de fixação do valor de multa punitiva em salários mínimos. 2. Como bem aponta o apelante, as multas não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de forma que a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº 5.724/71, que atualizou o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação das multas em salários mínimos. Precedentes do C. STJ (AGRESP 200701877418, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/12/2008..DTPB:. / AGRESP 200400990844, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2008..DTPB:.) e desta C. Turma (Ap 00083442920154036109, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO / ApReeNec 00322412720134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017..FONTE_REPUBLICACAO / AC 00495854120044036182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:03/05/2006..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3. Apelação provida. 4. Reformada a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução somente quanto às multas. (TRF-3, Terceira Turma, AC n.º 0007386-58.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, Data de Julgamento: 21/08/2020, e-DJF3 de 26/08/2020). De outro giro, o artigo 1º da Lei 5.724/71 dispõe que as multas serão fixadas tendo como parâmetro o salário mínimo regional, não tendo o valor imposto a título de multa ultrapassado o montante máximo permitido na referida Lei. Desse modo, não há qualquer ilegalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho embargado. 2 - Alegação de nulidade das CDA's: por ausência de exequibilidade; por inexatidão na fundamentação legal; pela não ocorrência de qualquer infração ao artigo 24 da Lei nº 3.820/60 ou qualquer outra infração em sede administrativa. Com relação às Certidões de Inscrição em Dívida Ativa de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19, não se observa qualquer nulidade, uma vez que as mesmas contêm todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, para efeito de viabilizar a execução intentada. No caso dos autos, as multas possuem com fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 c\c artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73. O STJ, no julgamento do REsp 1382751/MG, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "os Conselhos Regionais de farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E FARMÁCIA S. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácia s e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de apreciar as razões levadas à sua consideração pelo apelante, atinentes à validade das CDAs acostadas aos autos, cabendo àquele Tribunal enfrentar tais questões. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão e, nessa extensão, reconhecer e declarar a competência dos Conselhos Regionais de farmácia para fiscalizar e autuar farmácia s e drogarias, no que tange à presença de farmacêutico responsável, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento comercial, determinando, na hipótese, o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da causa, sobretudo no que diz respeito à regularidade das CDAs acostadas aos autos. (STJ, REsp 1382751/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015) Assim, tendo a fiscalização verificado a ausência de técnico responsável, no momento da fiscalização, correta a aplicação das penas de multa, não havendo qualquer ilegalidade na forma da fundamentação adotada nos Títulos Executivos, nem há que se falar em ausência de exequibilidade. Por fim, não restou provada pela embargante, ora apelante, a sua alegação de que não praticou qualquer infração, cujo ônus lhe competia. Ao revés, restou comprovado através dos autos de infração, (ID de n.º 164960768, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960769, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960770, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960771, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960772, páginas 01 e 02), a prática das infrações, justificando a aplicação das multas. Desse modo, também não há como acolher a apelação em relação aos pontos abordados. 3. Valores aplicados a título de multa. Por fim, no que diz respeito ao valor aplicado da multa, o art. 1º da Lei n.º 5.724/71, que atualizou o valor das multas previstas no parágrafo único do art. 24 e no inciso II do art. 30 da Lei n.º 3.820/60, dispõe que: "Art 1º. As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência." Assim, o valor da multa deve ser fixado de acordo com os limites estabelecidos no art. 1º, da Lei nº 5.724, de 1971, ou seja, de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos e, até 6 (seis) salários mínimos, em caso de reincidência. No caso dos autos, o Conselho Regional de Farmácia, ao aplicar a multa, não obstante fixada nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, a arbitrou acima do mínimo legal, sem, entretanto, ter fundamentado tal procedimento. Embora regular a aplicação da multa, é firme o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que, quando aplicada em valor superior ao mínimo legal, deve necessariamente ser motivada. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DROGARIA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60 C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. VALOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARBITRARIEDADE - AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. (...). 6. Os atos praticados pelo Conselho são qualificados como administrativos e, portanto, ficam vinculados à lei. No entanto, quando a legislação permite determinada discricionariedade na conduta, é imprescindível que seja acompanhado da devida motivação. Assim, ao aplicar valores superiores ao mínimo legal, deveria o Conselho exequente motivar a razão do gravame, a fim de oportunizar o direito de defesa por parte do autuado. 7. A motivação trata-se de um princípio do direito administrativo, consistente na exposição dos elementos que ensejaram a prática do referido ato, desta feita, deve o administrador apontar todos os pressupostos fáticos e jurídicos que o levaram à tomada de decisão. Ainda que não haja previsão expressa no artigo 15 da Lei 5.991/73 quanto à motivação, cabe ao administrador, ao agir com discricionariedade, apresentar as razões que o levaram a aplicar a multa acima do mínimo legal. 8. Apelações desprovidas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 0025351-14.2012.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, julgado em 21/11/2013, e-DJF3 de 29/11/2013). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60. FALTA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Conselho Regional de Farmácia - CRF, por ser órgão de controle de profissões regulamentadas, tem atribuição para lavrar o auto de infração e aplicar multa àqueles que não cumprirem a determinação do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960. 2. No presente caso, a embargante não comprovou a presença de profissional farmacêutico no estabelecimento no momento da autuação, ao revés, é incontroversa a ausência de profissional farmacêutico no estabelecimento no momento da autuação (f. 13 e 20). Portanto, resta ausente qualquer ilicitude na conduta fiscalizadora, sendo de rigor a improcedência dos embargos, nesse ponto. 3. Com relação à aplicação de penalidade no limite máximo previsto no art. 24 da Lei n.º 3.820/60, é preciso esclarecer que quando a legislação permite determinada discricionariedade na conduta, é imprescindível que seja acompanhada da devida motivação. Assim, ao aplicar valores superiores ao mínimo legal, deveria o Conselho exequente motivar a razão do gravame. No caso sub judice, como não houve fundamentação por parte do Conselho, o valor da penalidade deve ser reduzido ao mínimo previsto em lei, ou seja, 01 (um) salário mínimo da época da notificação para seu recolhimento. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal (AC 0025351-14.2012.4.03.6182). 4. No que tange à sucumbência, considerando que tanto o embargante quanto o embargado foram em parte vencedores e em parte vencidos, os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 0055281-82.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018 ). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. - DROGARIA - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60 C/C ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. MULTA. VALOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1.O parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 5.991/73 dispõe que: "A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento." A sua ausência em período integral, ainda que se cuide de drogaria, importa em deflagrar a fiscalização do CRF e a imposição de multa (precedentes do STJ). 2.Em relação ao quantum das multas, como bem asseverado pelo Juízo a quo, não houve qualquer justificativa para a imposição das mesmas em valor superior ao mínimo legal, de modo que correta sua redução. 3.Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00003588020084036105, Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO FUNCIONAMENTO DE FARMÁRCIAS SEM PROFISSIONAL FARMACÊUTICO HABILITADO. MULTA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não houve omissão no julgamento, mas mera contrariedade do embargante com a solução dada pelo colegiado, que, com respaldo em jurisprudência específica desta Turma, decidiu que a fixação da multa acima do mínimo legal exige adequada fundamentação, de modo que "acertada a r. sentença quanto à diminuição, ao piso, da multa imposto, ausente qualquer fundamentação pelo Conselho a respeito da causa de fixação acima do mínimo legal, assim vaticinando a hodierna v. jurisprudência deste Tribunal.", por atender ao princípio da motivação nos atos administrativos, com apresentação dos pressupostos fáticos e jurídicos que levam o administrador à tomada da decisão.. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 24 da Lei nº 3.820/60, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 3. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00028466820084036182, Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2014). Nesse contexto, é preciso esclarecer que quando a legislação permite determinada discricionariedade na conduta, é imprescindível que seja acompanhada da devida motivação. Assim, ausente a motivação por parte do Conselho embargado, deve o valor da multa ser reduzido ao mínimo previsto no art. 1º da Lei n.º 5.724/71, que atualizou o valor das multas previstas no parágrafo único do art. 24 e no inciso II do art. 30 da Lei n.º 3.820/60, merece reparos a sentença neste ponto, em relação as CDA's de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19. In casu, considerando a redução do valor das multas aplicadas, fixo a condenação em honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor dado à causa na execução fiscal, a ser proporcionalmente distribuída entre as partes, conforme o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 4. Conclusão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DA MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AFASTADA. MULTA. VALOR APLICADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, para afastar a cobrança de anuidades previstas para os exercícios de 2015 a 2018, aplicadas com fundamento nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e Resolução do CFF nº 606, de 27 de novembro de 2014, bem como, de multas previstas no art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 c\c artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73 (CDA's de ID de n.º 164960757, páginas 04-10). 2. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. Com relação às Certidões de Inscrição em Dívida Ativa de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19, não se observa qualquer nulidade, uma vez que as mesmas contêm todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, para efeito de viabilizar a execução intentada. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1382751/MG, realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "os Conselhos Regionais de farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa". Assim, tendo a fiscalização verificado a ausência de técnico responsável, no momento da fiscalização, correta a aplicação das penas de multa, não havendo qualquer ilegalidade na forma da fundamentação adotada nos Títulos Executivos. 5. Por fim, não restou provada pela embargante, ora apelante, a sua alegação de que não praticou qualquer infração, cujo ônus lhe competia. Ao revés, restou comprovado através dos autos de infração, (ID de n.º 164960768, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960769, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960770, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960771, páginas 01 e 02; ID de n.º 164960772, páginas 01 e 02), a prática das infrações, justificando a aplicação das multas. 6. O valor da multa deve ser fixado de acordo com os limites estabelecidos no art. 1º, da Lei nº 5.724, de 1971, ou seja, de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos e, até 6 (seis) salários mínimos, em caso de reincidência. No caso dos autos, o Conselho Regional de Farmácia, ao aplicar a multa, não obstante fixada nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, a arbitrou acima do mínimo legal, sem, entretanto, ter fundamentado tal procedimento. Assim, ausente a motivação por parte do Conselho embargado, deve o valor da multa ser reduzido ao mínimo previsto no art. 1º da Lei n.º 5.724/71, que atualizou o valor das multas previstas no parágrafo único do art. 24 e no inciso II do art. 30 da Lei n.º 3.820/60 (precedentes deste Tribunal). Desse modo, merece reparos a sentença neste ponto, em relação as CDA's de nºs 356243/19, 356245/19, 356247/19, 356248/19 e 356250/19. 7. In casu, considerando a redução do valor das multas aplicadas, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada em 10 % (dez por cento) sobre o valor dado à causa na execução fiscal, a ser proporcionalmente distribuída entre as partes, conforme o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(26)