Cumprimento de sentença 0015911-95.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0015911-95.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 EXECUTADO: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR FARO DE CASTRO - SP191667-A, MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015911-95.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social Da Industria - SESI e União Federal movem em face de CV Serviços De Meio Ambiente S.A. A autora, ora executada, ajuizou a presente ação objetivando a declaração da inexigibilidade das contribuições devidas ao SESI e ao SENAC, com a restituição dos valores recolhidos no decênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. A sentença de fls. 113/119 do PDF – ID 14898379 julgou improcedente os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A decisão de fls. 28/30 do PDF – ID 14915895, transitada em julgado (fl. 34 do PDF – ID 14915895), negou seguimento à apelação dos autores. Os autores, ora executados, efetuaram o pagamento da verba de sucumbência (fls. 47/49 do PDF – ID 14915895), mediante depósito judicial, conta nº. 0265.005.00717795-2, no valor de R$ 4.078,65. Às fls. 57/62 do PDF - ID 14915895, a executada informou que aderiu ao REFIS e requereu o levantamento dos depósitos judiciais que efetuou nos autos, referentes às contribuições de setembro de 2002 até maio de 2008. O despacho ID 39316259 concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto à inclusão dos créditos que foram objeto da presente ação no REFIS e determinou a expedição de ofício à CEF para conversão em renda da União Federal de 1/3 (um terço) do valor depositado à fl. 49 do pdf - ID 14915895, mediante guia DARF, sob o código de receita nº. 2864, bem como intimou o SENAI e o SESI para informarem os dados bancários para expedição de ofício de transferência eletrônica do valor referente aos honorários advocatícios. No ID 39409543 foi expedido o ofício nº. 522/2020, solicitando a conversão parcial em renda da União Federal de 1/3 (um terço) do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.00717795-2, através de DARF, sob o código de receita nº 2864. Nos IDs 40608737/40608742 a CEF informa o cumprimento do ofício nº. 522/2020, com a conversão em renda da União Federal, do valor de R$ 4.166,28, da conta nº. 0265.005.00717795-2. Considerando que a conversão em renda da União Federal foi efetuada do valor total depositado na conta 0265.005.00717795-2 (ID 40608742), contrariando a determinação judicial constante do Ofício nº. 522/2020 (ID 39409543), que solicitou a conversão de 1/3 (um terço) do valor constante da referida conta, o despacho ID 42143775 determinou a expedição de ofício à CEF para que providenciasse as diligências necessárias para estornar o valor convertido em renda equivocadamente. No ID 43956152 a União Federal requereu a expedição de ofício à CEF para que informasse o saldo das contas nºs. 265.280.002035165 e 265.280.002035327, uma vez que a EQUIPE REGIONAL DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE E HABILITAÇÃO – CTSJ apresentou o relatório anexo referente ao montante dos depósitos referentes ao SESI e ao SENAI, que poderão ser levantados pela parte autora, ressaltando que o débito inclui outras rubricas que não somente as do SESI E SENAI, para o período de setembro /2002 a maio de 2008 no valor de R$ 2.143.133,92, devendo o restante ser transformado em pagamento da UNIÂO. No ID 47495495 foi expedido ofício à CEF reiterando o ofício nº. 713/2020 e solicitando os saldos das contas nº. 0265.280.002035165 e 0265.280.002035327 (ID 47495495). No ID 168788768 a CEF informa que a devolução do valor convertido a maior só poderá ser solicitada por este Juízo, conforme ofício da Receita Federal anexada (fl. 2 – ID 168788768), não tendo a CEF atendido a solicitação quanto ao saldo das contas nº. 0265.280.002035165 e 0265.280.002035327. É o relatório. Determino. Diante do informado pela CEF (ID 168788768), oficie-se a Receita Federal encaminhando cópia desta decisão e documentos pertinentes, informando que o banco depositário efetuou a conversão em renda da União Federal do valor total depositado na conta nº. 0265.005.00717795-2, no valor de R$ 4.166,28, conforme comprovantes ID 40608742, contrariando o determinado por este Juízo, visto que deveria ser sido feita apenas a conversão de 1/3 do valor, solicitando, dessa forma, o estorno de 2/3 do valor convertido a maior (R$ 2.777,52), em conta vinculado aos autos do processo em referência e à disposição deste juízo. Encaminhe-se e-mail à CEF solicitando seja encaminhado o saldo das contas nº. 0265.280.002035165 e 0265.280.002035327. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(9)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(76)