Procedimento Comum Cível 0015911-95.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015911-95.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 EXECUTADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - SP390131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR FARO DE CASTRO - SP191667-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SENNE PEQUENEZA - SP473809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA - RJ106850 DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 9 de junho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015911-95.2002.4.03.6100

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:30

Mero expediente

09/06/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:52

Julgamento em Diligência

09/06/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:51

Mero expediente

18/05/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 EXECUTADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - SP390131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR FARO DE CASTRO - SP191667-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SENNE PEQUENEZA - SP473809 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA - RJ106850 DESPACHO Dê-se ciência à União Federal da petição acostada no ID. 470718446 para que, no prazo de 15 (quinze) dias), requeira o que entender de direito. Int. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015911-95.2002.4.03.6100

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 19:45

Mero expediente

23/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 EXECUTADO: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - SP390131, HEITOR FARO DE CASTRO - SP191667-A, MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393 D E C I S Ã O A sentença proferida em 24.09.2007, fls. 3395/3401 dos autos físicos e 113/119 do documento id n.º 14898379, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Negado seguimento ao recurso de apelação, fls. 28/30 do documento id n.º 14915895, o trânsito em julgado operou-se em 22.05.2015, fl. 34 do mesmo id. A partir deste momento, as requeridas deram início à execução da verba honorária arbitrada em seu favor, enquanto a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados nos autos. No que tange à verba honorária voluntariamente recolhida pela parte autora, foi, por equívoco, integralmente convertida em renda da União, uma vez que à cada réu caberia um terço do total, documento id n.º 40608737. Após manifestação da CEF e intimação da União, o excesso foi estornado, documento id n.º 244672315, sendo então expedidos ofícios de transferência favor dos corréus SESI e SENAI. Com o cumprimento dos ofícios, documento id n.º 267434161, cada corréu recebeu um terço do valor depositado pela autora, de tal forma que os honorários advocatícios foram devidamente pagos, nada restando devido a este título. No que tange ao requerimento formulado pela autora para levantamento dos valores depositados nos autos, a princípio, houve expressa discordância dos réus, diante da improcedência do pedido inicial. A autora argumenta que o débito objeto de discussão nestes autos foi parcelado pelo REFIS, estando integralmente quitado, razão pela qual faria jus ao levantamento da totalidade dos valores depositados. O primeiro ponto a ser considerado concerne à efetiva inclusão dos débitos discutidos nestes autos no REFIS. Analisando a petição inicial, notadamente seu pedido, fl. 48 do documento id n.º 14874764, verifico que abrangeu as competências de julho de 1992 a julho de 2002 das contribuições ao SENAI e ao SESI. A autora realizou nestes autos depósitos no período de setembro de 2002 até maio de 2008. Desde às fls. 57/62 do documento id n.º 14915895, a executada informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei n° 12.996/2014, que reabriu, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). O documento acostado à fl. 59 do documento id n.º 14915895 demonstra que a autora aderiu ao parcelamento em 30.06.2011, ou seja, após a prolação da sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso de apelação e do próprio trânsito em julgado. Os artigos 6º e 10 da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 dispõem: Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Parece claro que, ao aderir ao parcelamento, a autora tinha o dever de legal de informar o juízo e desistir da ação em trâmite, devendo os valores depositados ser convertidos em renda da União. Contudo, conforme alegado pela União em inúmeras oportunidades, a autora não desistiu da presente ação, que seguiu seu curso natural. Não cabe a este juízo, contudo, manifestar-se acerca da validade do parcelamento a que aderiu a autora, por não ser este objeto da presente fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, também não se pode ignorar que os valores depositados nestes autos deveriam ter sido convertidos em renda da União, seja por ter sido a presente ação julgada improcedente, seja em razão do parcelamento ter ocorrido durante o curso de ação judicial que discute os débitos parcelados e no bojo da qual foram estes depositados. Para que a situação fiscal da autora reste melhor esclarecida, trago à colação às análises e conclusões da autoridade fiscal no processo 10080.002582/0116-09: fl. 7 do documento id n.º 43956160 “(...) Em uma análise mais profunda, verificou-se que existiam 3 IPs cadastradas, no entanto, só duas delas foram convertidas em DEBCADs (39.301.478-9 e 36.266.187-1), a terceira foi cancelada e seus débitos foram inclusos na IP que fora convertido no DEBCAD 39.301.478-9, esta foram objeto do parcelamento da reabertura da Lei 11.941/09 e que já encontra-se liquidada. O DEBCAD 36.266.187-1 fora extinto por pagamento. O PERT que consta no Relatório Fiscal não refere-se a contribuição previdenciária, pois nada consta no PARCWEB. Em relação ao débito que fora parcelado, é composto por contribuições para RAT, SENAI, SESI, INCRA, SEBRAE e FNDE, e abrange as competências 12/2002 e 11/2004 a 10/2008 inclusive o 13º salário. Os depósitos foram efetuados a partir da competência 09/2002 até 04/2008, conforme o contribuinte informou, para SESI e SENAI. Assim, parte do débito parcelado estaria garantido por depósito judicial e não poderia estar no parcelamento, contudo, como o parcelamento foi liquidado por pagamento o contribuinte teria o direito de levantar essa parte, e o restante seria transformado em pagamento definitivo da União. (...).” Fl. 63 do documento id n.º 43956160: “(...) ANÁLISE: Conforme telas de fls. 640/644, constam no sistema depósitos judiciais para o Sesi e Senai no período de 09/2002 a 04/2008. No despacho de fls. 645, foram mencionados os débitos previdenciários DCG’s 36.266.187-1 e 39.301.478-9 em nome do contribuinte. O DCG 36.266.187-1 referente ao período de 01/2006 a 01/2007 foi liquidado em 23/07/2008 (fls. 690), porém não teve levantamento de débito referente a Sesi ou Senai, conforme discriminativo de fls. 691/694. Já o DCG 39.301.478-9 (fls. 688) foi incluído no parcelamento da Lei 11.941 – RFB PREV – Art. 1º e liquidado em 21/07/2011 (fls. 689), período de 12/2002 a 10/2008, com levantamentos de Sesi e Senai conforme planilha de fls. 646 a 687, da matriz e filiais. Conclusão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015911-95.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto e considerando que o contribuinte tinha depósitos judiciais no período de 09/2002 a 04/2008, para os débitos referentes ao Sesi e Senai que foram liquidados pelo parcelamento da Lei 1191-RFB-PREV, terá direito ao levantamento do depósito efetuado referente aos valores liquidados no DCG 39.301.478-9 de acordo com a planilha de fls. 646/687. (...).” Em suma, a autora possuía dois DEBCAD’s. O DEBCAD n.º 36.266.187-1 foi extinto por pagamento, enquanto o DEBCAD 39.301.478-9 foi objeto do parcelamento da reabertura da Lei 11.941/09, já liquidado. O DEBCAD 39.301.478-9 é composto por contribuições para RAT, SENAI, SESI, INCRA, SEBRAE e FNDE, nas competências 12/2002 e 11/2004 a 10/2008 inclusive o 13º salário. Os depósitos foram efetuados a partir da competência 09/2002 até 04/2008, para as contribuições ao SESI e ao SENAI. Há, portanto, depósitos das contribuições ao SESI e ao SENAI de competências não abrangidas pelo parcelamento liquidado, razão pela qual o levantamento deve ser efetuado nos exatos termos apurados pela União Federal, no valor de R$ 2.143.133,92, (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos), conforme manifestação contida no documento id n.º 43956152 e planilha de fls. 9/50 do documento id n.º 43956160, devendo, o remanescente, ser convertido em favor da União. Observo, ainda, que os extratos atualizados das contas judiciais constam do documento id n.º 247409270. Por fim, no que tange às manifestações dos demais corréus, observo que constou na manifestação de fl. 63 do documento id n.º 43956160, que em relação ao DEBCAD 39.301.478-9, incluído no parcelamento já liquidado em 21/07/2011, foram efetuados os levantamentos de Sesi e Senai conforme planilha ali referenciada. De qualquer forma, tendo a União reconhecido a quitação de tais débitos em razão do parcelamento, o repasse ao SESI e ao SENAI foge ao objeto desta ação, devendo ser aferida e ou requerida pelos interessados por via própria, administrativa ou judicial. Isto posto: 1. no que tange à verba honorária, declaro extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; e 2. defiro o levantamento pela parte autora, nos exatos termos apurados pela União Federal, no valor de R$ 2.143.133,92, (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos), conforme manifestação contida no documento id n.º 43956152 e planilha de fls. 9/50 do documento id n.º 43956160, devendo o remanescente ser convertido em renda em favor da União, devendo observar-se, para tanto, os extratos atualizados constantes do id n.º 247409270. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos. Int.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 EXECUTADO: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR FARO DE CASTRO - SP191667-A, MAUCIR FREGONESI JUNIOR - SP142393 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015911-95.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social Da Industria - SESI e União Federal movem em face de CV Serviços De Meio Ambiente S.A. A autora, ora executada, ajuizou a presente ação objetivando a declaração da inexigibilidade das contribuições devidas ao SESI e ao SENAC, com a restituição dos valores recolhidos no decênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. A sentença de fls. 113/119 do PDF – ID 14898379 julgou improcedente os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A decisão de fls. 28/30 do PDF – ID 14915895, transitada em julgado (fl. 34 do PDF – ID 14915895), negou seguimento à apelação dos autores. Os autores, ora executados, efetuaram o pagamento da verba de sucumbência (fls. 47/49 do PDF – ID 14915895), mediante depósito judicial, conta nº. 0265.005.00717795-2, no valor de R$ 4.078,65. Às fls. 57/62 do PDF - ID 14915895, a executada informou que aderiu ao REFIS e requereu o levantamento dos depósitos judiciais que efetuou nos autos, referentes às contribuições de setembro de 2002 até maio de 2008. O despacho ID 39316259 concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto à inclusão dos créditos que foram objeto da presente ação no REFIS e determinou a expedição de ofício à CEF para conversão em renda da União Federal de 1/3 (um terço) do valor depositado à fl. 49 do pdf - ID 14915895, mediante guia DARF, sob o código de receita nº. 2864, bem como intimou o SENAI e o SESI para informarem os dados bancários para expedição de ofício de transferência eletrônica do valor referente aos honorários advocatícios. No ID 39409543 foi expedido o ofício nº. 522/2020, solicitando a conversão parcial em renda da União Federal de 1/3 (um terço) do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.00717795-2, através de DARF, sob o código de receita nº 2864. Nos IDs 40608737/40608742 a CEF informa o cumprimento do ofício nº. 522/2020, com a conversão em renda da União Federal, do valor de R$ 4.166,28, da conta nº. 0265.005.00717795-2. Considerando que a conversão em renda da União Federal foi efetuada do valor total depositado na conta 0265.005.00717795-2 (ID 40608742), contrariando a determinação judicial constante do Ofício nº. 522/2020 (ID 39409543), que solicitou a conversão de 1/3 (um terço) do valor constante da referida conta, o despacho ID 42143775 determinou a expedição de ofício à CEF para que providenciasse as diligências necessárias para estornar o valor convertido em renda equivocadamente. No ID 43956152 a União Federal requereu a expedição de ofício à CEF para que informasse o saldo das contas nºs. 265.280.002035165 e 265.280.002035327, uma vez que a EQUIPE REGIONAL DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE E HABILITAÇÃO – CTSJ apresentou o relatório anexo referente ao montante dos depósitos referentes ao SESI e ao SENAI, que poderão ser levantados pela parte autora, ressaltando que o débito inclui outras rubricas que não somente as do SESI E SENAI, para o período de setembro /2002 a maio de 2008 no valor de R$ 2.143.133,92, devendo o restante ser transformado em pagamento da UNIÂO. No ID 47495495 foi expedido ofício à CEF reiterando o ofício nº. 713/2020 e solicitando os saldos das contas nº. 0265.280.002035165 e 0265.280.002035327 (ID 47495495). No ID 168788768 a CEF informa que a devolução do valor convertido a maior só poderá ser solicitada por este Juízo, conforme ofício da Receita Federal anexada (fl. 2 – ID 168788768), não tendo a CEF atendido a solicitação quanto ao saldo das contas nº. 0265.280.002035165 e 0265.280.002035327. É o relatório. Determino. Diante do informado pela CEF (ID 168788768), oficie-se a Receita Federal encaminhando cópia desta decisão e documentos pertinentes, informando que o banco depositário efetuou a conversão em renda da União Federal do valor total depositado na conta nº. 0265.005.00717795-2, no valor de R$ 4.166,28, conforme comprovantes ID 40608742, contrariando o determinado por este Juízo, visto que deveria ser sido feita apenas a conversão de 1/3 do valor, solicitando, dessa forma, o estorno de 2/3 do valor convertido a maior (R$ 2.777,52), em conta vinculado aos autos do processo em referência e à disposição deste juízo. Encaminhe-se e-mail à CEF solicitando seja encaminhado o saldo das contas nº. 0265.280.002035165 e 0265.280.002035327. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(27)