Procedimento Comum Cível 5012708-52.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012708-52.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIA MARIA STUQUI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA ALVES DE SOUZA - SP178151, ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012708-52.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. EUGENIA MARIA STUQUI, qualificada nos autos, propõe Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pretendendo o cômputo de dois períodos de atividade urbana comum, com a condenação do réu à concessão do benefício desde a DER – 02.08.2018, e o consequente pagamento das prestações vencidas e demais consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Decisão ID 42041602 na qual concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição e documentos ID 43294356. Determinada a citação do réu nos termos da decisão ID 45608445. Contestação cm extratos ID 46701691, na qual suscitada a preliminar de inépcia da inicial e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Nos termos da decisão ID 49138126, réplica ID 53879005, sem requerimento a produção de outras provas. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença conforme decisão ID 56711804. É o relatório. Decido. Afastada a preliminar deduzida pelo réu em contestação de que a inicial seria inepta porque sem fundamentos ao pedido, como também, sem especificação dos períodos pretendidos. O direito encontra-se fundamentado, ainda que de forma sucinta e, os períodos de trabalho foram explicitados na petição de emenda à inicial. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário se faz que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever o requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme dados contidos no extrato do CNIS, a autora formulou dois pedidos administrativos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o primeiro em 16.04.2018 - NB 42/185.401.488-6 – e, o segundo em 10.04.2019 – NB 42/189.806.170-7 - assinalando que, pelas regras gerais, já preenchia o requisito da ‘idade mínima’’. Quando da propositura da ação a autora não traz especificado o número do benefício (NB), bem como equivocada a data da DER. Consoante simulação administrativa do segundo pedido administrativo, somados 26 anos, 04 meses e 15 dias até a DER, restando indeferido o benefício, haja vista que seriam necessários 28 anos, 07 meses e 23 dias. Como dito, ante a ausência da documentação que retrataria o primeiro pedido administrativo, inclusive, das simulações administrativas, se for o caso, será resguardado somente o direito a averbação. Nos termos do expressamente declinado na petição de emenda a inicial, a autora delimitou sua pretensão ao reconhecimento dos períodos de 02.01.2004 a 01.04.2007 e de 01.02.2008 a 10.06.2011 (“ONITEX TINTURARIA EIRELLI EPP”) como período de atividade urbana comum. De início, conforme se depreende da simulação administrativa, inserida no processo administrativo, já computado pela Administração o período de 01.02.2008 a 10.06.2011 como exercido em atividade urbana comum. E, certamente, pelo contexto, também o fora quando do primeiro requerimento. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta a autora efetivo interesse processual em pretender questioná-lo em juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo a parte interessada com eventual posicionamento judicial em contrário. Ao pretendido direito ao tempo de atividade urbana, além de uma coerente prova testemunhal, quando produzida, no caso, imprescindível se faz um início razoável de prova material, aliás, antecedente necessário a tanto. No caso, não foi realizada prova oral. Sem qualquer manifestação de interesse da autora, não obstante especificamente instada a tanto. Em relação ao período remanescente - 02.01.2004 a 01.04.2007 – nas cópias das CTPS há o registro do vínculo em si, anotações de aumentos salariais, FGTS; não há anotação de férias. Há cópia de ficha de registro de empregados, contudo, sem quaisquer anotações do verso do documento. Há uma declaração da empresa, datada do 13.07.2016, que declara o vínculo que, por si só, teria natureza de prova testemunhal. Outrossim, no extrato do CNIS há registro do vínculo, entretanto, para o período reclamado, há recolhimentos contributivos até “07/2004”. Não obstante, pelo conjunto probatório como um todo, possível o cômputo de exercício de atividade urbana comum no período reclamado. Cabe registrar que, o não recolhimento de contribuições por parte da empresa não pode ser fator a prejudicar o empregado, já que tem a Autarquia meios próprios a cobrança de ditos créditos. Destarte, dada a descrita situação fática, com o cômputo do período de atividade comum ora reconhecido e a somatória ao tempo já reconhecido administrativamente no segundo pedido administrativo, a autora totalizaria na DER tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, a autora vincula seu direito somente ao primeiro requerimento administrativo, ao qual não há simulação administrativa. Assim, resta assegurado somente o direito a averbação, ficando a cargo da Administração Previdenciária a concessão do benefício, se caso for. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 01.02.2008 a 10.06.2011 (“ONITEX TINTURARIA EIRELLI EPP”), como exercido em atividade urbana comum, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar ao réu o cômputo do período de 02.01.2004 a 01.04.2007 (“ONITEX TINTURARIA EIRELLI EPP”), como exercido em atividade urbana comum, e a averbação ao demais períodos já computados afeto ao NB 42/185.401.488-6. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de EUGENIA MARIA STUQUI em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Despacho em 30/08/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA MARIA STUQUI em 24/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Despacho em 15/06/2022.

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