Cumprimento de sentença 0025082-42.2003.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0025082-42.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIO DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIA MARIA ALVES SOUSA, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO GELEZOV - SP102512-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO GELEZOV - SP102512-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SUCESSOR: CLAUDIA MARIA ALVES SOUSA, MARIO DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292-A Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ FERNANDO GELEZOV - SP102512-A Advogado do(a) SUCESSOR: LUIZ FERNANDO GELEZOV - SP102512-A Advogados do(a) APELADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025082-42.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra acórdão deste Tribunal. Decido. O recurso não comporta admissibilidade. Sustenta a parte recorrente que houve violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil, tendo em vista ser incontroverso nos autos que o segurado é portador de invalidez comprovadamente parcial. Quanto à possibilidade de cobertura securitária em caso de invalidez parcial, a decisão atacada, atenta às peculiaridades dos autos, consignou que: "Quanto à cobertura securitária, vê-se que a CEF comunicou a recusa ao pagamento "por tratar-se de invalidez PARCIAL", como constou expressamente do já mencionado documento por ela expedido em 01/07/2003 (Num. 90162875 - pág. 28). Eis a cláusula correspondente (Num. 90162875 - pág. 23): "SEGURO DE MORTE E DE INVALIDEZ PERMANENTE As coberturas disponíveis quanto à pessoa são: a) Morte, qualquer que seja a causa; b) Invalidez Permanente, ocorrida após a assinatura do instrumento caracterizador da operação. A comprovação da invalidez será feita mediante a apresentação a esta Caixa Econômica Federal, de documentos declaratórios da constatação da invalidez, procedentes do órgão oficial de previdência para o qual contribua V. Sa., ou de Junta Módica contratada pela Seguradora, caso V. Sa. não seja vinculado a nenhuma instituição de previdência" Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o direito do autor à cobertura securitária, ante a demonstração de que foi ele acometido de invalidez permanente - que, inclusive, foi reconhecida por órgão oficial de previdência social - atendendo-se a requisito contratual expresso, sendo certo que não há exigência contratual de invalidez total, c o m o d e f e n d e a a p e l a n t e" (ID 135353891 - Pág. 7) A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(11)

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(48)