Procedimento Comum Cível 5015130-63.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015130-63.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MAURA REGINA COELHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Razão assiste à parte autora. Reconsidero em parte a decisão constante no ID Num. 184348348. Pretende a parte autora a concessão do benefício da aposentadoria por idade, mediante o cômputo dos salários de contribuição dos seguintes períodos laborados em atividades concomitantes:21/06/1993 a 13/11/2019, 01/11/1993 a 13/11/2019. A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015130-63.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)