Procedimento Comum Cível 5000919-28.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000919-28.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogado do(a) AUTOR: ELAINE ALVES FERREIRA - SP269996 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000919-28.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em decisão Trata-se feito ajuizado, aos 02/02/2022, pela COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., qualificada nos autos em face da Fazenda Nacional, inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Campinas/SP. Os autos foram remetidos a este juízo especializado em execução fiscal para distribuição por dependência à ação cautelar de antecipação de garantia nº 500456-86.2022.403.6105 em razão da prevenção. A decisão destaca, ainda, possível prevenção com a execução fiscal nº 5000608-37.2022.403.6105. É o relatório do essencial. Decido. De início destaca-se que a ação cautelar de antecipação de garantia nº 500456-86.2022.403.6105 foi extinta por sentença. Quanto à definição da competência desta Vara Especializada em Execuções Fiscais, estabelece Provimento CJF3R nº 25/2017: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...)” Em princípio, não há definição no provimento quanto à competência da vara especializada para processar ação anulatória de débito fiscal. A jurisprudência mais recente do TRF da 3ª Região de impossibilidade de reunião dos feitos devido à incompetência material recíproca, conforme ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA PERANTE JUÍZO RESIDUAL. REUNIÃO DO FEITO COM EXECUÇÃO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do quanto disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, a modificação da competência por conexão ou continência implica necessariamente a reunião das ações para julgamento conjunto, no Juízo prevento. 2. A competência somente se modifica pela premissa da competência relativa, conforme determina o artigo 54 do diploma processual. Assim, caso haja desconformidade competencial pela matéria, o critério é absoluto e, portanto, não haverá modificação da competência por conexão ou continência. 3. No caso dos autos, em que há uma ação anulatória ajuizada perante o Juízo residual e uma execução fiscal em trâmite no Juízo especializado, há incompetência material recíproca, de sorte que os feitos não são reuníveis. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032573-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/05/2021, DJEN DATA: 17/05/2021) Esses são os motivos que justificam seja suscitado conflito negativo de competência (art. 951, do CPC), em relação ao juízo da 10ª vara federal de execuções fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se e intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(44)