Execução de Título Judicial 5006097-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5006097-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PICOLO - SP187608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Assiste razão à parte ré em sua impugnação ID 186970114. Compulsando os cálculos apresentados pela demandante, verifico que foram incluídos os honorários o que, em fase de execução, não se aplica pelo Juízo de primeira instância nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, qualquer que seja a fase processual, em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, com ressalva apenas no que se refere à configuração de má-fé, o que não é o caso destes autos. Assim, levando em conta a previsão do art. 52 da Lei acima mencionada, mostra-se inaplicável o disposto no §1º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, por conflitar com o rito dos processos de competência dos juizados especiais, considerado o princípio da especialidade. Pelo exposto, manifeste-se a parte autora a oportunidade de, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pela ré ID 186970116. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. Oficie-se ao devedor para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de SUPREMO CONDOMINIUM em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença tipo B em 23/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPREMO CONDOMINIUM em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(30)