Execução de Título Extrajudicial 5006097-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006097-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Remetendo-me aos termos do despacho ID 379513189, esclareço à parte autora que o levantamento dos valores residuais depositados a que tem direito (R$ 7.526,93 – ID 341979645) pode ser realizado em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal, da seguinte forma: a ) diretamente pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos/parecer juntados aos autos pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos/parecer da Contadoria Judicial. Neste caso, autorizo apenas o levantamento parcial dos valores depositados (conta judicial nº 2766/005/86426190-1) a favor da parte autora (R$ 7.526,93 – ID 341979645) diretamente no Posto de Atendimento Bancário da CEF neste Juizado, da seguinte forma: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias, com os instrumentos societários de representação, no caso de Pessoa Jurídica ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Em relação ao valor remanescente da mesma conta judicial (R$ 5.197,47 – ID 341979645), tendo em vista que o depósito foi efetuado pela parte ré, em valor superior ao devido, desde já, autorizo a apropriação do referido valor pela Caixa Econômica Federal. Comunique-se eletronicamente o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, por cautela, para ciência da apropriação parcial a favor da Caixa Econômica Federal, determinada neste despacho. Prazo: 05 (cinco) dias, uma vez que se trata de mera ciência. Oportunamente, voltem conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Petição de 14.10.2024: inicialmente, esclareço às partes que os honorários advocatícios mencionados no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se aplicam pelo Juízo de primeira instância nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, qualquer que seja a fase processual, em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, com ressalva apenas no que se refere à configuração de má-fé, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, transcrevo texto referente ao Enunciado nº 97 do FONAJE, com grifos meus: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, embora não se apliquem os honorários advocatícios, é cabível a multa prevista no mesmo artigo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria deste Juizado para a apuração do valor remanescente devido pela CEF, acrescido da multa de 10% do art. 523 do CPC, em razão do descumprimento da obrigação no prazo estipulado, e sem os honorários advocatícios previstos no mesmo artigo. Com a juntada dos cálculos, tornem imediatamente conclusos para análise das diligências necessárias em relação ao depósito a título de garantia do juízo efetuado pela CEF em 14.10.2024. Destaco que o valor depositado não deve ser liberado para nenhuma das partes até homologação dos novos cálculos que serão apresentados. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Petição de 14.10.2024: inicialmente, esclareço às partes que os honorários advocatícios mencionados no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se aplicam pelo Juízo de primeira instância nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, qualquer que seja a fase processual, em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, com ressalva apenas no que se refere à configuração de má-fé, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, transcrevo texto referente ao Enunciado nº 97 do FONAJE, com grifos meus: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, embora não se apliquem os honorários advocatícios, é cabível a multa prevista no mesmo artigo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria deste Juizado para a apuração do valor remanescente devido pela CEF, acrescido da multa de 10% do art. 523 do CPC, em razão do descumprimento da obrigação no prazo estipulado, e sem os honorários advocatícios previstos no mesmo artigo. Com a juntada dos cálculos, tornem imediatamente conclusos para análise das diligências necessárias em relação ao depósito a título de garantia do juízo efetuado pela CEF em 14.10.2024. Destaco que o valor depositado não deve ser liberado para nenhuma das partes até homologação dos novos cálculos que serão apresentados. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. O autor SUPREMO CONDOMINIUM apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº. 307862850) em face da sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil por ter havido a comprovação do cumprimento integral da condenação (ID nº. 306818256). Alega o embargante que “em 28/09/2023, no id 264182254, a Recorrida peticionou informando que concordava com o valor apresentado. Em 19/10/2022, houve despacho (id 266226124), intimando a Requerida ao pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil”. Ainda, a ré CEF teria efetuado o pagamento no mês de maio de 2023 “no importe de R$ 108.635,37 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos)”. Estatui, ainda, que haveria uma diferença a ser paga no montante de R$ 12.724,40 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Assim, ao prolatar a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, este Juízo teria se omitido na complementação objetivada pelo condomínio autor. O pagamento realizado pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto, não estaria a satisfazer a obrigação, razão pela qual pleiteia a embargante de declaração o prosseguimento da ação. Houve contrarrazões da embargada (ID nº. 315845711). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante alhures relatado, insurge-se o embargante de declaração em face da sentença prolatada pois houve a extinção do processo pelo pagamento do débito. E o valor adimplido realmente é insuficiente para a quitação da dívida, razão pela qual o édito prolatado por este Juizado Especial Federal realmente merece ser anulado. Ante o exposto, conheço dos embargos, visto que tempestivos, e os acolho, conforme abaixo. ANULO a sentença proferida por este Juizado (ID nº. 306818256), já que não houve o pagamento integral do débito pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDEDERAL. Prossiga-se com a execução, intimando-se a embargada CEF para que proceda ao depósito do valor faltante, no valor histórico de R$ 12.724,40 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. SãO PAULO, 18 de setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO juntado pela parte autora. Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.023, do CPC, intime-se a parte embargado para manifestação no prazo de 05 dias. Intime-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO juntado pela parte autora. Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.023, do CPC, intime-se a parte embargado para manifestação no prazo de 05 dias. Intime-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Compulsando os autos verifico que até a presente data não houve o cumprimento da obrigação imposta no julgado. Por isso, diante da inércia da ré, determino a expedição de ofício de obrigação de fazer ao representante legal da Caixa Econômica Federal, por meio de analista judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal, para que comprove nos autos o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa. No silêncio, venham conclusos para deliberação relativa ao pedido da parte autora quanto à pesquisa no SISBAJUD. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição do réu ID 264182259: Nada a apreciar. Ante a concordância anteriormente manifestada e o prazo transcorrido, restaram acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora estando preclusa a reabertura de discussão sobre os mesmos. No mais, diante da inércia da ré, reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para cumprimento integral do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Remetendo-me aos termos do despacho ID 379513189, esclareço à parte autora que o levantamento dos valores residuais depositados a que tem direito (R$ 7.526,93 – ID 341979645) pode ser realizado em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal, da seguinte forma: a ) diretamente pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos/parecer juntados aos autos pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos/parecer da Contadoria Judicial. Neste caso, autorizo apenas o levantamento parcial dos valores depositados (conta judicial nº 2766/005/86426190-1) a favor da parte autora (R$ 7.526,93 – ID 341979645) diretamente no Posto de Atendimento Bancário da CEF neste Juizado, da seguinte forma: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias, com os instrumentos societários de representação, no caso de Pessoa Jurídica ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Em relação ao valor remanescente da mesma conta judicial (R$ 5.197,47 – ID 341979645), tendo em vista que o depósito foi efetuado pela parte ré, em valor superior ao devido, desde já, autorizo a apropriação do referido valor pela Caixa Econômica Federal. Comunique-se eletronicamente o Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, por cautela, para ciência da apropriação parcial a favor da Caixa Econômica Federal, determinada neste despacho. Prazo: 05 (cinco) dias, uma vez que se trata de mera ciência. Oportunamente, voltem conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CRISTINA DE SOUSA MORAES SANTANA - DF76479, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. O autor SUPREMO CONDOMINIUM apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº. 307862850) em face da sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil por ter havido a comprovação do cumprimento integral da condenação (ID nº. 306818256). Alega o embargante que “em 28/09/2023, no id 264182254, a Recorrida peticionou informando que concordava com o valor apresentado. Em 19/10/2022, houve despacho (id 266226124), intimando a Requerida ao pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil”. Ainda, a ré CEF teria efetuado o pagamento no mês de maio de 2023 “no importe de R$ 108.635,37 (cento e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos)”. Estatui, ainda, que haveria uma diferença a ser paga no montante de R$ 12.724,40 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Assim, ao prolatar a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, este Juízo teria se omitido na complementação objetivada pelo condomínio autor. O pagamento realizado pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto, não estaria a satisfazer a obrigação, razão pela qual pleiteia a embargante de declaração o prosseguimento da ação. Houve contrarrazões da embargada (ID nº. 315845711). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante alhures relatado, insurge-se o embargante de declaração em face da sentença prolatada pois houve a extinção do processo pelo pagamento do débito. E o valor adimplido realmente é insuficiente para a quitação da dívida, razão pela qual o édito prolatado por este Juizado Especial Federal realmente merece ser anulado. Ante o exposto, conheço dos embargos, visto que tempestivos, e os acolho, conforme abaixo. ANULO a sentença proferida por este Juizado (ID nº. 306818256), já que não houve o pagamento integral do débito pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDEDERAL. Prossiga-se com a execução, intimando-se a embargada CEF para que proceda ao depósito do valor faltante, no valor histórico de R$ 12.724,40 (doze mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. SãO PAULO, 18 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO PICOLO - SP187608 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO A parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida. Dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUPREMO CONDOMINIUM Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PICOLO - SP187608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Assiste razão à parte ré em sua impugnação ID 186970114. Compulsando os cálculos apresentados pela demandante, verifico que foram incluídos os honorários o que, em fase de execução, não se aplica pelo Juízo de primeira instância nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, qualquer que seja a fase processual, em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, com ressalva apenas no que se refere à configuração de má-fé, o que não é o caso destes autos. Assim, levando em conta a previsão do art. 52 da Lei acima mencionada, mostra-se inaplicável o disposto no §1º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, por conflitar com o rito dos processos de competência dos juizados especiais, considerado o princípio da especialidade. Pelo exposto, manifeste-se a parte autora a oportunidade de, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pela ré ID 186970116. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. Oficie-se ao devedor para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, dê-se ciência ao beneficiário, aguardando-se eventual impugnação pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006097-75.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

09/02/2022, 00:00

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