Cumprimento de sentença 5011424-72.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011424-72.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRANS-JAIR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RIANI BRUNO - SP187369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Através do presente feito pretende a Autora o afastamento das empregadas gestantes não passiveis de sujeição ao teletrabalho transferindo o encargo ao INSS. A impossibilidade de trabalho presencial das gestantes decorre de imposição da Lei nº 14.151 ficando a empregada à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. No entanto a natureza das atividades por estas exercidas é incompatível como o trabalho remoto dessa forma além de manter a remuneração das empregadas gestantes afastadas, ainda terá de contratar novos profissionais para suprir a ausência destas, gerando um enorme ônus financeiro. Como as empregadas afastadas do trabalho presencial são contratadas sob o regime celetista, sendo seguradas da Previdência Social, inclusive, para fins de gozo do salário maternidade previsto no art. 72, da Lei nº. 8213, possibilitada a compensação dos valores por parte do empregador, conforme o §1º do mencionado artigo. Juntou procuração e documentos. O feito veio redistribuído do Juízo Previdenciário (id 118319824). Comprovado o pagamento das custas processuais (ID 123738709). Determinada a anotação de tramitação com sigilo de documentos (id 160617424). A parte anexou aos autos o Termo de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais da funcionária Silvana de Sousa Silva (ID 238941953). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Prevê a Lei n° 14.151/2021,: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância." A autora não questiona o afastamento em si, mas apenas os ônus financeiros dele decorrentes. Em uma análise inicial, não há como estender a tal afastamento as disposições dos Artigos 71 a 73 da Lei n° 8.213/91. Não se desconhece que alguns serviços são eminentemente presenciais com dificuldade na adaptação para o teletrabalho. No entanto, estando as funcionárias da autora à disposição para exercerem suas atividades em domicílio, não resta configurada, numa análise inicial, a hipótese legal para concessão da licença gestante. Assim, ao menos de início, entendo que o pagamento dos salários durante o afastamento da Lei n° 14.151/2021 deve ser suportado pela parte autora. Ausente a probabilidade do direito invocado, fica prejudicada a análise do risco de dano. Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011424-72.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(255)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANS-JAIR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(35)