Cumprimento de sentença 5001211-67.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.528,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP 168499·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 18/10/2023

28/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:02

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 08:57

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:30

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 18/10/2023

28/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 15:46

Sentença

•15/09/2023, 08:57

20/09/2023, 00:02

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 08:57

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:30

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:19

Juntada de ato ordinatório

12/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:45

Juntada de ato ordinatório

12/07/2023, 17:45

Juntada de consulta

12/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:40

Expedição de outros documentos

27/06/2023, 10:29

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 13:16

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/06/2023, 13:05

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 15:10

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 15:09

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 17:15

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:05

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:05

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 13:05

Proferida decisão interlocutória

05/06/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 19:21

Desentranhado o documento

15/02/2023, 19:21

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 18:51

Conclusos para despacho

15/02/2023, 18:51

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 18:51

Juntada de certidão

14/10/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 14:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:20

Juntada de certidão

08/09/2022, 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/09/2022, 18:58

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:13

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:59

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:59

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:58

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:56

Proferida decisão interlocutória

31/08/2022, 16:30

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 19:48

Conclusos para despacho

08/07/2022, 19:48

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 15:48

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 18:04

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:54

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 15:55

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:53

Juntada de certidão

14/03/2022, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2022, 18:17

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 11:46

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 11:46

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vistas à parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pela ré, com fulcro no artigo 1.023, § 2.º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:46

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 09:54

Conclusos para despacho

07/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2021, 20:34

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 16:58

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2021, 16:11

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 18:46

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 18:46

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 09:32

Juntada de ato ordinatório

19/11/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:41

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 17:06

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:06

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

06/10/2021, 00:27

Publicado Despacho em 05/10/2021.

06/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 14:17

Juntada de ato ordinatório

01/10/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2021, 18:28

Juntada de ato ordinatório

24/09/2021, 18:25

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:25

Juntada de ato ordinatório

24/09/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 20:27

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 19:21

Conclusos para despacho

03/09/2021, 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2021, 09:52

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 10:25

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:13

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:46

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 12:16

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 12:16

Recebidos os autos

12/08/2021, 00:53

Juntada de intimação de pauta

12/08/2021, 00:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2019, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2019, 13:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2019, 00:07

Publicado Despacho em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:07

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 14:23

Conclusos para despacho

25/06/2019, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 23:32

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 18:06

Expedição de Certidão

14/05/2019, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/05/2019, 14:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/05/2019, 12:00

Distribuído por dependência

14/05/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:45

Decisão

•12/06/2023, 13:05

Decisão

•05/06/2023, 09:10

Decisão

•31/08/2022, 17:58

Decisão

•31/08/2022, 16:30

Despacho

•27/06/2022, 18:13

Despacho

•23/06/2022, 18:04

Sentença

•14/03/2022, 15:53

Sentença

•11/03/2022, 18:17

Despacho

•10/01/2022, 15:46

Despacho

•07/01/2022, 15:37

Sentença

•02/12/2021, 16:58

Todos os documentos(31)

Sentença

•18/09/2023, 15:46

Sentença

•15/09/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 17:45

Decisão

•12/06/2023, 13:05

Decisão

•05/06/2023, 09:10

Decisão

•31/08/2022, 17:58

Decisão

•31/08/2022, 16:30

Despacho

•27/06/2022, 18:13

Despacho

•23/06/2022, 18:04

Sentença

•14/03/2022, 15:53

Sentença

•11/03/2022, 18:17

Despacho

•10/01/2022, 15:46

Despacho

•07/01/2022, 15:37

Sentença

•02/12/2021, 16:58

Sentença

•02/12/2021, 16:11

Despacho

•19/11/2021, 09:32

Despacho

•18/11/2021, 17:41

Despacho

•01/10/2021, 14:17

Despacho

•01/10/2021, 10:29

Despacho

•17/09/2021, 17:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2021, 09:52

Despacho

•23/08/2021, 18:13

Acórdão

•13/07/2021, 14:45

Acórdão

•12/07/2021, 19:01

Despacho

•11/02/2021, 14:36

Despacho

•11/02/2021, 13:16

Acórdão

•29/12/2020, 10:33

Acórdão

•17/12/2020, 18:40

Despacho

•25/06/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 18:06