Procedimento Comum Cível 5001211-67.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001211-67.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 13:57

Trânsito em julgado

28/11/2023, 13:57

Publicação

20/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121 Trata-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento da dívida princpal. Após o pagamento dos honorários advocatícios, a questão referente à dívida consolidada restou preclusa, nos termos da decisão (Id 261519352) e posterior manifestação a União que deixou de interpor recurso, conforme fundamnetado (id 264420397). Desta forma, em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial (id 296409816), JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 11:30

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento (id 294291603). Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 17:45

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O De acordo com a manifestação id 264420397, observo que a questão quanto à defasagem entre o saldo atual do depósito judicial (id 245522927) e o valor da dívida consolidada, encontra-se preclusa. A fim de pôr termo ao processo, informe a UF-PFN as informações necessárias para conversão em renda do sujeito ativo da obrigação tributária do valor depositado à ordem deste Juízo em 06/10/2015 (id 17251430 p. 03). Em seguida, providencie a Secretaria a expedição de Ofício para a Caixa Econômica Federal. Oportunamente, tornem os autos para extinção da execução quanto ao valor da dívida. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

13/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de embargos de declaração interposto em face da sentença id 170269521. A União Federal -Fazenda Nacional (id 171239617) sustenta existência de omissão quanto à destinação do depósito judicial realizado nos autos, bem como que a extinção da execução se refere à obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, devendo constar expressamente. Intimada, a parte contrária não se manifestou. Decido. O pedido deduzido nesta ação, anulação do auto de infração nº 2806-034/2013, lavrado pela equipe de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, foi julgado improcedente (id 70062618). A parte autora havia realizado o depósito em juízo do valor da multa (ID 17251430 - pág. 3). Após o pagamento dos honorários de sucumbência (id 169007508), vieram os autos conclusos para extinção da execução. Com razão a União Federal, pois deve ser reconhecido o cumprimento da obrigação, por ora, quanto à verba de sucumbência. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração para retificar a sentença id 170269521 para que fique constando o seguinte: “Em face do pagamento realizado (comprovante id 169007508), JULGO EXTINTA a execução quanto à obrigação de pagamento de honorários de sucumbência devidos pela parte autora, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil.” Providencie a Secretaria para que seja juntado aos autos o saldo atualizado do valor depositado (id 17251430 - pág. 3). Em seguida, traga a Procuradoria da Fazenda Nacional aos autos o valor consolidado na mesma data do saldo juntado pela Secretaria e requeira o que de direito. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS TARUMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODOLFO CABRAL - SP168499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Registre-se que os aclaratórios não se prestam a responder questionário ou consulta formulados pela parte, tampouco compete ao Poder Judiciário a apreciação exaustiva, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamento. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos na origem não podem ser destinados ao "acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 19.8.2013). 2. "Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 3. Agravo interno não provido"...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1394852 2018.02.89134-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/02/2019..DTPB:.) (grifei) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. STJ - TEMA 994 - O ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CPRB - REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinida na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo é desnecessário aguardar seu trânsito em julgado. Precedentes. (...) 11. Embargos de declaração rejeitados”. (ApCiv 0051635-71.2015.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2019.) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não conhecimento da suscitada violação ao art. 1022, I e II, do CPC, porquanto sequer foram objeto do acórdão impugnado. 2. As razões veiculadas nestes embargos demonstram, na verdade, o inconformismo das partes recorrentes com os fundamentos adotados no acórdão e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Não há ocorrência de nenhum dos vícios dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. Inicialmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 5. Com efeito, do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte - no caso, apontamentos de normas constitucionais e legais supostamente violados. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. 6. Ainda, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. (ApCiv 0003985-03.2010.4.03.6500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) (grifei) Logo, o que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Indústria e Comércio de Cereais Ltda. em face do acórdão assim ementado (ID 149780699): “ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO COMERCIALIZADO. DECRETO 6.268/2007. IN/MAPA 12/2008. COLETA DE AMOSTRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração nº 2806-034/2013, lavrado pela equipe de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em razão de suposta divergência entre a marcação das especificações do produto comercializado pela autora e os resultados apurados na classificação técnica de fiscalização. 2. Segundo o art. 76, § 1º, do Decreto nº 6.268/2007, configura infração administrativa a apresentação de divergência entre a marcação das especificações do produto e os resultados apurados na classificação técnica de fiscalização, cuja pena de multa será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinquenta reais). 3. Não há qualquer irregularidade na conduta do Poder Público concernente à separação de 5 pacotes de feijão de 1kg cada, provenientes de um lote de 9.000 pacotes, para fins de amostragem, porque a legislação não prevê que as amostras devam corresponder a um determinado percentual do lote, mas sim que seja retirado volume ou número de pacotes ou embalagens em quantidade suficiente para compor, no mínimo, quatro vias de amostras, independentemente da quantidade de pacotes/embalagens do lote, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 6.268/2007. Precedente. 4. A Instrução Normativa MAPA nº 12/2008, por seu turno, também prevê que a amostragem em produto embalado deverá ser realizada em quantidade suficiente para compor, no mínimo, 4 vias de amostra de, no mínimo, 1kg cada, as quais serão representativas do lote todo. 5. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação desprovida.” Alega a embargante que o acórdão é omisso em relação à confusão causada pela fiscalização ao trocar as amostras, o que ensejou a aplicação da multa em pleno desacordo com a realidade. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001211-67.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. Os aclaratórios não se prestam a responder questionário ou consulta formulados pela parte, tampouco compete ao Poder Judiciário a apreciação exaustiva, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamento. Precedentes. 4. Logo, o que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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