Embargos de Terceiro Cível 0055910-12.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0055910-12.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO, STHELLA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LIDIA TOMAZELA - SP63823-A Advogado do(a) APELADO: LIDIA TOMAZELA - SP63823-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055910-12.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO, STHELLA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LIDIA TOMAZELA - SP63823-A Advogado do(a) APELADO: LIDIA TOMAZELA - SP63823-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO, STHELLA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LIDIA TOMAZELA - SP63823-A Advogado do(a) APELADO: LIDIA TOMAZELA - SP63823-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DOADO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO NÃO LEVADA A REGISTRO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. In casu, o bem imóvel foi penhorado no feito executivo por supostamente compor o patrimônio do coexecutado. Ocorre que o imóvel foi doado às embargantes como parte do acordo judicial em ação de divórcio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. A partilha, contudo, não foi levada a registro. 4. A sentença homologatória da partilha judicial foi proferida em 05/09/1995, ao passo que a execução fiscal foi proposta muito tempo depois, em 22/10/2004, pelo que se conclui não ter havido transmissão do bem imóvel em fraude à execução, sendo, portanto, indevida a manutenção da penhora decretada na execução fiscal. 5. No tocante às verbas de sucumbência, nos termos da Súmula n. 303, do C. Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". E, conforme tese firmada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.452.840/SP, tema 872, na sistemática dos recursos repetitivos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. In casu, a ANP apresentou impugnação aos embargos de terceiro, bem como recorreu da sentença, oferecendo resistência ao pedido formulado pelas autoras. Sendo assim, com base no entendimento jurisprudencial do C. STJ, cabível a condenação da embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. A decisão monocrática encontra-se assim fundamentada: “(...) Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à possibilidade de manutenção da constrição sobre o bem imóvel de matricula 122.834, do 11º CRI/SP determinada nos autos da execução fiscal 0057764-61.2004.4.03.6182 ajuizada pela ANP em face de Auto Posto Joaquim Nabuco Ltda, Severino José da Silva e outros. O bem imóvel foi penhorado no feito executivo por supostamente compor o patrimônio do coexecutado Severino José da Silva. Ocorre que as embargantes Maria Laudiceia Miranda de Araújo e Sthella Aparecida da Silva (respectivamente, ex-cônjuge e filha do coexecutado) alegam que o imóvel foi a elas transmitido como parte do acordo judicial em ação de divórcio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. A partilha, contudo, não foi levada a registro. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a doação de imóvel em acordo de separação/ divórcio homologado judicialmente com trânsito em julgado configura ato jurídico perfeito e acabado, possuindo idêntica eficácia de escritura pública e a eventual falta do registro imobiliário não exclui o oferecimento de embargos de terceiro fundados na posse, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FILHOS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. 2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução. 3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.” (REsp 1634954/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/11/2017) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA HOMOLOGADA, MAS NÃO LEVADA A REGISTRO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR OS BENS DESTINADOS NA PARTILHA A QUEM NÃO É DEVEDOR. - Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro. Recurso Especial provido.” (REsp 617.861/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 28/05/2008) “DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. I. Realizada a partilha dos bens do casal, por ocasião do acordo feito na separação judicial, a sentença homologatória tem, em relação às partes, a mesma eficácia da escritura pública. II. A conversão em divórcio não pode ser obstada pelo fato de existir pendência judicial sobre um dos bens, uma vez que também foi objeto disposição no ato da partilha. Recurso especial não conhecido.” (REsp 236.225/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004, p. 332) De outra parte, o artigo 185, do Código Tributário Nacional, em sua redação original, previa regra especial de presunção de fraude à execução fiscal, nos seguintes termos: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução". A partir da alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005 (com vigência a partir de 09/06/2005), o referido dispositivo passou a constar com a seguinte redação: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". A Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". In casu, a doação do bem imóvel ocorreu antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, estando sujeita, portanto, à redação original do artigo 185 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a alienação de bens pelo sujeito passivo após a execução da dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Na espécie, a sentença homologatória da partilha judicial foi proferida em 05/09/1995, ao passo que a execução fiscal foi proposta muito tempo depois, em 22/10/2004, pelo que se conclui não ter havido transmissão do bem imóvel em fraude à execução, sendo, portanto, indevida a manutenção da penhora decretada na execução fiscal. No tocante às verbas de sucumbência, nos termos da Súmula n. 303, do C. Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Todavia, conforme tese firmada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.452.840/SP, tema 872, na sistemática dos recursos repetitivos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Por oportuno, transcreve-se a ementa do referido julgado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)." (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) In casu, a ANP apresentou impugnação aos embargos de terceiro, bem como recorreu da sentença, oferecendo resistência ao pedido formulado pelas autoras. Sendo assim, com base no entendimento jurisprudencial acima exposto, cabível a condenação da embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. Deste modo, à vista do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a r. sentença de procedência dos embargos de terceiro não comporta reforma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055910-12.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID’s 165799116 e 193086638) que negou provimento à apelação tirada de r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar o levantamento da indisponibilidade/constrição decretada em relação ao imóvel de matricula 122.834, do 11º CRI/SP e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 26.475,03, os quais foram majorados em 10% em fase recursal. Sustenta a agravante, em síntese, que os embargos de terceiro não poderiam ser admitidos, tendo em vista que as autoras não detêm a propriedade ou a posse do bem constrito na execução fiscal e, por consequência, não são partes legítimas para ajuizarem a ação. Afirma que a documentação acostada pelas autoras não possui confiabilidade mínima necessária a desconstituir a presunção de veracidade dos registros públicos. Alega ser incabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois sendo ausente o registro do imóvel, não poderia a autarquia ter conhecimento da transmissão da propriedade, o que comprova que não foi a ora recorrente quem deu causa à constrição do bem. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma, “para que seja dado provimento à apelação interposta pela autarquia, tendo em vista a violação da legislação infraconstitucional, com a inversão do ônus da sucumbência, e se não for esse o entendimento dos Doutos Julgadores, que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada” (ID 206084284). Contraminuta (ID 209827392). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0055910-12.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação”. Devem ser mantidos os fundamentos da r. decisão agravada. Como bem consignado na r. decisão, as embargantes possuem legitimidade para oposição dos embargos de terceiro fundadas na posse do imóvel recebido em doação em acordo de separação/ divórcio homologado judicialmente com trânsito em julgado, ainda que não levado a registro. No tocante aos honorários, é cabível a condenação da ANP no pagamento de honorários, visto que mesmo depois de tomar ciência acerca da transmissão do bem pelo executado, a embargada apresentou impugnação, bem como recorreu da sentença de procedência dos embargos, oferecendo resistência ao pedido formulado pelas autoras. Destarte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DOADO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO NÃO LEVADA A REGISTRO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, recurso submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. In casu, o bem imóvel foi penhorado no feito executivo por supostamente compor o patrimônio do coexecutado. Ocorre que o imóvel foi doado às embargantes como parte do acordo judicial em ação de divórcio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. A partilha, contudo, não foi levada a registro. 4. A sentença homologatória da partilha judicial foi proferida em 05/09/1995, ao passo que a execução fiscal foi proposta muito tempo depois, em 22/10/2004, pelo que se conclui não ter havido transmissão do bem imóvel em fraude à execução, sendo, portanto, indevida a manutenção da penhora decretada na execução fiscal. 5. No tocante às verbas de sucumbência, nos termos da Súmula n. 303, do C. Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". E, conforme tese firmada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.452.840/SP, tema 872, na sistemática dos recursos repetitivos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. In casu, a ANP apresentou impugnação aos embargos de terceiro, bem como recorreu da sentença, oferecendo resistência ao pedido formulado pelas autoras. Sendo assim, com base no entendimento jurisprudencial do C. STJ, cabível a condenação da embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 411/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)