Apelação Cível 0055910-12.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos de Terceiro Cível · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

STHELLA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIDIA TOMAZELA

OAB/SP 63823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:26

Recurso Especial não admitido

24/02/2023, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:01

Publicado Certidão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:01

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de STHELLA APARECIDA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:51

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/04/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:26

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 14:26

Decisão

•24/02/2023, 13:46

24/02/2023, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:01

Publicado Certidão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:01

Juntada de certidão

11/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de STHELLA APARECIDA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:51

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:47

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - CNPJ: 02.313.673/0002-08 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

03/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de contraminuta

03/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de STHELLA APARECIDA DA SILVA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:02

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:44

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de agravo interno

26/10/2021, 12:29

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2021, 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2021, 19:19

Conclusos para decisão

23/09/2021, 12:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA MIRANDA DE ARAUJO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de STHELLA APARECIDA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 12:09

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 17:07

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - CNPJ: 02.313.673/0002-08 (APELANTE) e não-provido

03/08/2021, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/06/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 17:52

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2021, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 20:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/05/2021, 15:57

Recebidos os autos

28/04/2021, 15:28

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 15:28

Acórdão

•10/01/2022, 15:47

Acórdão

•17/12/2021, 21:58

Ato ordinatório

•26/10/2021, 16:42

Decisão

•01/10/2021, 14:14

Decisão

•30/09/2021, 19:19

Ato ordinatório

•12/08/2021, 12:07

Decisão

•04/08/2021, 17:08

Decisão

•04/08/2021, 17:07

Decisão

•03/08/2021, 17:38

Despacho

•31/05/2021, 20:27

Despacho

•28/04/2021, 13:23

Decisão

•29/03/2021, 09:51

Decisão

•25/03/2021, 17:35

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/02/2023, 14:26

Decisão

•24/02/2023, 13:46

Acórdão

•10/01/2022, 15:47

Acórdão

•17/12/2021, 21:58

Ato ordinatório

•26/10/2021, 16:42

Decisão

•01/10/2021, 14:14

Decisão

•30/09/2021, 19:19

Ato ordinatório

•12/08/2021, 12:07

Decisão

•04/08/2021, 17:08

Decisão

•04/08/2021, 17:07

Decisão

•03/08/2021, 17:38

Despacho

•31/05/2021, 20:27

Despacho

•28/04/2021, 13:23

Decisão

•29/03/2021, 09:51

Decisão

•25/03/2021, 17:35

Despacho

•25/02/2021, 08:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2021, 10:06

Despacho

•23/02/2021, 13:29

Decisão

•19/02/2021, 10:45

Decisão

•19/02/2021, 09:26