Procedimento Comum Cível 0007787-50.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007787-50.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007787-50.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: ‘Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração’ (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) 16. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1423825/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - Conforme a delimitação constante do referido art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. IV - Assim, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) VIII - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1653921/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) No que importa para a matéria, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado: “(...) No que toca à alegação de homologação tácita da compensação efetuada pela recorrida no entanto, melhor sorte não lhe assiste. No caso de compensações realizadas na sistemática anterior (art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação originária) e informada em DCTF ou documento equivalente (DIRPJ), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a compensação de tributos é válida e eficaz enquanto a autoridade fiscal não se manifestar em sentido contrário (REsp nº 1.137.738, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73). As compensações foram realizadas via DCTF protocoladas na vigência da redação original da Lei 9.430/96. O prazo de cinco anos para homologação foi estabelecido em legislação superveniente, ou seja, com a edição da Lei n. 10.833, em 31/10/2003 que introduziu o § 5º ao art. 74 da lei antecedente, portanto não se aplica à espécie. Com efeito, sob a égide da redação primitiva do art. 74 da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, todos compensáveis entre si, a autorização do aludido órgão público constituía pressuposto para a compensação entre tributos de qualquer natureza sob administração da referida Secretaria. Editadas as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, o art. 74 passou a ter nova redação, não havendo mais a exigência de pedido de autorização para proceder à compensação entre tributos de qualquer natureza administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser feita por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração, contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, sob condição resolutória da sua ulterior homologação. Assim, no que diz respeito à homologação tácita dos débitos compensados, verifica-se que o §5º do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi incluído pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, em momento posterior ao pedido de compensação, sendo, portando, seria inaplicável à hipótese dos autos. Nesse sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007787-50.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA em face do v. acórdão de id 192951602, lavrado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO IN 210/2002. ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 9.430/96, ARTIGO 74, §5º NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/2003. À época do indeferimento do pedido de compensação, ainda não vigia o §14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispositivo legal introduzido pela Lei 11.051/2004, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação. Ademais disso, desnecessária a comprovação pela empresa da desistência da execução do título judicial para habilitar os seus créditos na esfera administrativa fiscal, porquanto ausente execução ajuizada. No que diz respeito à homologação tácita dos débitos compensados, verifica-se que o §5º do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi incluído pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, em momento posterior ao pedido de compensação, sendo, portando, inaplicável à hipótese dos autos. Sob a égide da redação primitiva do art. 74 da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, todos compensáveis entre si, a autorização do aludido órgão público constituía pressuposto para a compensação entre tributos de qualquer natureza sob administração da referida Secretaria. No caso dos autos o processo administrativo foi instaurado em período que não estava em vigor a norma que instituiu o prazo para a autoridade fiscal homologar ou não a compensação requerida pela parte, no entanto, os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação desde o seu protocolo. De qualquer forma, não há falar-se em homologação tácita da compensação, uma vez que ela somente ocorre quando a administração não se manifesta sobre o pedido de compensação formulado pelo contribuinte no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe emprestou a Lei nº 10.833/2003 e artigo 150, §4º do CTN. Isto porque a autoridade administrativa não quedou inerte, intimando a recorrida a complementar a documentação apresentada, como se observa do despacho proferido no processo administrativo de que se cuida, culminando com o indeferimento do pedido de restituição, decisão contra a qual a recorrida apresentou manifestação de inconformidade. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão somente para afastar a exigência do art. 37, 2º, da Instrução Normativa nº 210/2002 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em consequência, determinar que o Fisco analise o pedido de compensação apresentado pela autora. Em decorrência, estabelecida a sucumbência recíproca e equivalente das partes, razão pela qual devem ser compensados entre si os honorários advocatícios, conforme determina o art. 21, caput, do CPC/73.” Alega a embargante que o v. acórdão incorre em omissão, ao afastar a homologação tácita pela inaplicabilidade do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 na espécie, silenciando sobre as razões que levaram a não observar a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, aplicada pelo Juízo a quo, em violação à cláusula de reserva de plenário, nos termos da Súmula vinculante nº 10 do C. Supremo Tribunal Federal. Anota, ainda, obscuridade quando determinou que o Fisco analisasse o pedido de compensação apresentado pela ora embargante, posto inexequível, face ao extravio do processo administrativo nº 13805.011667/97-39 reconhecido pela União Federal (Fazenda Nacional). Assim, entende que, aplicando-se a regra do art. 373, § 1º do CPC, outro não será o resultado senão o deferimento da compensação, ante a impossibilidade da averiguação dos documentos. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação id 199469023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007787-50.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de não ter lançadas contra si cobranças relativas a débitos que teriam sido compensados tacitamente, na forma do art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 e 156, II, do CTN, sem a restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Primeiramente, observa-se que o julgamento proferido no REsp n. 582.776/AL, que determinou a inviabilidade da referida compensação, foi desfavorável ao recorrente, tendo sido opostos embargos de divergência que também foram desprovidos e atualmente aguardam o julgamento de embargos de declaração. III - Tal informação vai ao encontro do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, que, ao decidir a controvérsia, observou que não teria ocorrido a decadência alegada pelo recorrente e que foi reconhecida a prescrição dos créditos que se pretendia compensar, em decisão prolatada em fevereiro de 2009, no REsp n. 582.776/AL; apesar de os pedidos de compensação terem sido apresentados entre 2001 e 2004 e o despacho de proclamação de compensação não declarada em junho de 2009, não seria possível reconhecer o direito à compensação sem que houvesse julgamento definitivo sobre o crédito cedido. IV - O referido argumento não foi especificamente enfrentado pelo recorrente, razão pela qual se torna evidente a incidência da Súmula n. 283/STF, a inviabilizar a referida parcela recursal. V - Ainda que superado óbice encimado, verifica-se que a alegação do recorrente de que se teria operado a homologação tácita dos débitos compensados no período de 2001 a 2004, na forma do art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 e, assim, estaria a Fazenda Nacional impedida de realizar a cobrança em face da extinção do crédito, apresenta-se prejudicado diante da inidoneidade do alegado crédito passível de restituição, conforme o caput do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, tendo em vista que o referido crédito vem sendo questionado desde a Ação Ordinária n. 0008031-26.1999.4.05.8000, em 1999. Para infirmar tal entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. VI - Por outro lado, ainda que afastados os óbices encimados, observa-se que o prazo de homologação tácita descrito no § 5º do art. 74 da Lei n. 9430/1996 somente veio à lume com a Lei n. 10.833/2003, não alcançando as compensações anteriores, que careciam de autorização da Secretaria da Receita Federal. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.494.026/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no AgRg no REsp n. 1.012.172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 11/5/2010. VII - Agravo interno improvido.’ (AgInt no REsp 1583931/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/02/2020) E esta e. Turma, em acórdão de minha relatoria: ‘APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTES DA LEI 10.637/2002. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. 1. Julgamento nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.013 do CPC. 2. Afastada a tese de decadência. Os pedidos de compensação pendentes de julgamento em 01/10/2002, quando foi editada a Lei n. 10.637/2002, foram convertidos em Declaração de Compensação-DECOMP desde o seu protocolo. 3. O crédito tributário em discussão foi devidamente constituído nas datas de sua declaração, tal qual a DCTF. Conforme julgado do C. STJ no REsp 1.240.110-PR (2011/0042378-4): ‘a lei interpretativa para reconhecer expressamente esse efeito sobreveio em 2003 com o advento do § 6º, ao art. 74, da Lei n. 9.430/96, suso, incluído pela Lei n. 10.633, de 2003 (se a declaração de compensação já extinguia o crédito tributário, por óbvio que o declarava, pois só se pode extinguir o que foi constituído)’. 4. Da homologação tácita do pedido de compensação. O C. STJ firmou entendimento de que ‘o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro das contas, sendo vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração de compensação com fundamento na legislação superveniente’ (EREsp 488.992/MG). O prazo de cinco anos para homologação foi estabelecido pela Lei n. 10.833 de 31/10/2003 que introduziu o § 5º ao art. 74 da Lei 9.430/96, portanto não se aplica à espécie. Jurisprudência. 5. Remessa Oficial e apelo da União Federal providos, e com fulcro no art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC, não reconhecida a decadência.’ (REOAC nº 0028295-28.2008.4.03.6182/SP, DJF3 10/05/2019) Como visto, no caso dos autos o processo administrativo foi instaurado em período que não estava em vigor a norma que instituiu o prazo para a autoridade fiscal homologar ou não a compensação requerida pela parte. Entretanto, à vista da decisão administrativa prolatada no processo administrativo nº 13805.011667/97-39, os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação desde o seu protocolo, como se observa do excerto abaixo transcrito: ‘(...) A Lei n° 10.637, de 31/12/2002, através de seu art. 49, deu nova redação ao disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, alterando a sistemática em torno dos pedidos de restituição, de ressarcimento (este relativo ao IPI) e de compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. Até então disciplinados pelas IN/SRF n°s 21 e 73/1997, os procedimentos respectivos passaram a ser regidos pela IN/SRF n° 210, de 30/09/02. Com base nas modificações implementadas pela Lei n° 10.637/02, duas principais consequências podem ser detectadas sobre o assunto em pauta. A primeira se refere à conversão dos primitivos pedidos de compensação em declaração de compensação, desde o seu protocolo. A segunda importa, como resultado imediato das declarações de compensação à Secretaria da Receita Federal, a imediata extinção dos créditos tributários, a que se referem estas declarações, enquanto não provier da autoridade administrativa competente, despacho que expressamente negue a homologação da compensação proposta. É o que deflui da leitura do artigo 74 da Lei 9.430/96, após as alterações promovidas pela Lei n° 10.637/02 em seu artigo 49, que a seguir se transcreve: (...)’ Ainda assim, não há falar-se em homologação tácita da compensação, uma vez que ela somente ocorre quando a administração não se manifesta sobre o pedido de compensação formulado pelo contribuinte no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe emprestou a Lei nº 10.833/2003 e artigo 150, §4º do CTN. Isto porque a autoridade administrativa não quedou inerte, intimando a recorrida a complementar a documentação apresentada, como se observa do despacho proferido no processo administrativo de que se cuida ‘Analisando as documentações apresentadas pelo interessado, e também em atendimento à intimação datada de 03/12/2002 (fls.205), verificamos especificamente em relação às ações judiciais, os seguintes fatos:..’, culminando com o indeferimento do pedido de restituição à míngua de cumprimento do §2º do artigo 34 da IN SRF/2002, em 31/10/2003 (id 89834583 – p.79), decisão contra a qual a recorrida apresentou manifestação de inconformidade. Portanto, diante do indeferimento expresso da compensação, não há falar-se em homologação tácita de compensação no bojo do processo administrativo nº 13805.011667/97-39. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial tão somente para afastar a exigência do art. 37, 2º, da Instrução Normativa nº 210/2002 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em consequência, determinar que o Fisco analise o pedido de compensação apresentado pela autora. Em decorrência, estabelecida a sucumbência recíproca e equivalente das partes, razão pela qual devem ser compensados entre si os honorários advocatícios, conforme determina o art. 21, caput, do CPC/73. (...)” Na verdade, ao contrário do que alega a embargante, o artigo 150 do CTN não se aplica à hipótese dos autos, inobstante a sistemática do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 tenha se inspirado neste capítulo do CTN, vez que tais comandos normativos versam sobre matérias distintas, a saber: o artigo 150, §4º do CTN trata da homologação tácita de lançamento tributário, ao passo que o artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 cuida de homologação tácita de compensação. Somente a partir da Lei nº 10.833/2003, é que a declaração de compensação passou a ter eficácia de lançamento tributário. Outrossim, não colhe a alegação de que a análise do pedido de compensação seria impossível diante do extravio do processo administrativo fiscal, uma vez que a Administração Fazendária pode providenciar a restauração do processo administrativo em questão, notificando a embargante para que participe de sua reconstituição, reunindo elementos suficientes para a análise da compensação pretendida. De fato, o extravio do processo administrativo fiscal, quando sob a guarda da autoridade tributária, não implica em extinção da obrigação tributária, nem obsta que venha a ser constituída, possibilitando a restauração dos autos com observância do devido processo legal administrativo, assegurando-se ampla defesa e o contraditório ao contribuinte que, nesse caso, deve assumir postura de cooperação, fornecendo as peças que mantinha ou deveria manter sob sua guarda segundo a legislação tributária. Observa-se, pois, que sob a alegação de omissão, pretende a embargante que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. 2. Esclarecimentos quanto a regras aritméticas feito de ofício. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na ExeMS 7386/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18/09/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 150, §4º DO CTN INAPLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTRAVIO. POSSIBILIDADE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O artigo 150 do CTN não se aplica à hipótese dos autos, inobstante a sistemática do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 tenha se inspirado neste capítulo do CTN, vez que tais comandos normativos versam sobre matérias distintas, a saber: o artigo 150, §4º do CTN trata da homologação tácita de lançamento tributário, ao passo que o artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 cuida de homologação tácita de compensação. Somente a partir da Lei nº 10.833/2003, é que a declaração de compensação passou a ter eficácia de lançamento tributário. O extravio do processo administrativo fiscal, quando sob a guarda da autoridade tributária, não implica em extinção da obrigação tributária, nem obsta que venha a ser constituída, possibilitando a restauração dos autos com observância do devido processo legal administrativo, assegurando-se ampla defesa e o contraditório ao contribuinte que, nesse caso, deve assumir postura de cooperação, fornecendo as peças que mantinha ou deveria manter sob sua guarda segundo a legislação tributária. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A em 28/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)