Apelação Cível 5001606-27.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMinha Casa, Minha VidaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 59.615,94

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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Partes do Processo

CINTIA REGINA ALBIERI

CPF

Autor

HEXAGONO CONSTRUTORA, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB/SP 209143·CPF·Representa: Autor

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP 205504·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA

OAB/SP 375962·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BENETTI FILHO

OAB/SP 243589·CPF·Representa: Autor

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

CINTIA REGINA ALBIERI

CPF

Autor

HEXAGONO CONSTRUTORA, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

HEXAGONO CONSTRUTORA, COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CINTIA REGINA ALBIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB/SP 209143·CPF·Representa: Autor

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP 205504·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA

OAB/SP 375962·CPF·Representa: Autor

ROBERTO BENETTI FILHO

OAB/SP 243589·CPF·Representa: Autor

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

CPF·Representa: Autor

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

CPF·Representa: Autor

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP 205504·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO PACHECO TANAKA

OAB/SP 375962·CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENETTI FILHO

OAB/SP 243589·CPF·Representa: Réu

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

CPF·Representa: Réu

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO MARQUES

OAB/SP 209143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2025, 14:09

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/07/2024, 18:55

Juntada de certidão

27/06/2024, 06:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2024, 09:00

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 20:14

Juntada de Petição de contraminuta

23/05/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:42

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 16:39

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2025, 14:09

Juntada de certidão

04/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/07/2024, 18:55

Juntada de certidão

27/06/2024, 06:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/06/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 17:40

Ato ordinatório

•22/05/2024, 16:42

26/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2024, 09:00

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 20:14

Juntada de Petição de contraminuta

23/05/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:42

Juntada de ato ordinatório

22/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2024, 19:23

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:30

Recurso Especial não admitido

02/05/2024, 14:33

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:01

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:36

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2024, 10:25

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:39

Juntada de certidão

20/02/2024, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

05/02/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 16:49

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 15:39

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2023, 14:32

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2023, 15:54

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:05

Decorrido prazo de CINTIA REGINA ALBIERI em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2023, 14:59

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:19

Conhecido o recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE) e provido em parte

14/08/2023, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 16:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/07/2022, 14:42

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 14:42

Juntada de certidão

14/07/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2022, 11:13

Declarada incompetência

12/07/2022, 09:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/07/2022, 14:35

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 14:35

Expedição de Informação

07/07/2022, 14:34

Recebidos os autos

01/07/2022, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 18:45

Ato ordinatório

•22/05/2024, 16:39

Decisão

•02/05/2024, 15:30

Decisão

•02/05/2024, 14:33

Acórdão

•12/12/2023, 13:17

Acórdão

•07/12/2023, 17:37

Ato ordinatório

•20/09/2023, 15:54

Ato ordinatório

•20/09/2023, 15:53

Acórdão

•14/08/2023, 15:19

Acórdão

•10/08/2023, 18:27

Decisão

•12/07/2022, 09:44

Ato ordinatório

•15/03/2022, 17:06

Ato ordinatório

•15/03/2022, 14:44

Sentença

•08/02/2022, 15:23

Todos os documentos(25)

Decisão

•04/06/2025, 17:40

Ato ordinatório

•22/05/2024, 16:42

Ato ordinatório

•22/05/2024, 16:39

Decisão

•02/05/2024, 15:30

Decisão

•02/05/2024, 14:33

Acórdão

•12/12/2023, 13:17

Acórdão

•07/12/2023, 17:37

Ato ordinatório

•20/09/2023, 15:54

Ato ordinatório

•20/09/2023, 15:53

Acórdão

•14/08/2023, 15:19

Acórdão

•10/08/2023, 18:27

Decisão

•12/07/2022, 09:44

Ato ordinatório

•15/03/2022, 17:06

Ato ordinatório

•15/03/2022, 14:44

Sentença

•08/02/2022, 15:23

Sentença

•03/02/2022, 13:38

Decisão

•28/04/2021, 19:02

Decisão

•03/03/2021, 16:46

Despacho

•18/06/2020, 20:00

Despacho

•30/03/2020, 18:30

Despacho

•25/01/2019, 15:15

Despacho

•22/01/2019, 17:30

Decisão

•25/07/2018, 13:50

Decisão

•24/07/2018, 09:26

Decisão

•23/07/2018, 16:12