Recurso Especial 5008257-04.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA
OAB/SP 152820
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CPF
062.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
05/08/2025, 16:43
Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025, 16:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2025
10/06/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/06/2025, 01:12
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido
05/06/2025, 21:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025
05/06/2025, 21:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
31/10/2023, 18:57
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
31/10/2023, 18:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
30/10/2023, 06:04
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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05/06/2025, 21:40
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28/10/2023, 21:19
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28/10/2023, 21:19
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28/10/2023, 21:19
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28/10/2023, 21:18
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28/10/2023, 21:18
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28/10/2023, 21:18
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28/10/2023, 21:18