Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006832-42.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.590,37

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 07ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA

CPF

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DE MELLO VALENTE

OAB/SP 305058·CPF·Representa: Autor

NEUSA NORMA MELLO VALENTE

OAB/SP 80547·CPF·Representa: Autor

LÁZARO ROBERTO VALENTE

OAB/SP 75967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

03/04/2025, 09:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

03/04/2025, 09:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

03/04/2025, 09:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/04/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 16:59

Processo Desarquivado

26/08/2022, 16:57

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 16:53

Juntada de termo de remessa

26/08/2022, 16:53

Decorrido prazo de REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:23

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:15

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

03/04/2025, 09:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

03/04/2025, 09:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

03/04/2025, 09:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/04/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 17:15

Decisão

•10/03/2022, 17:14

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legal

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09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2022, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 16:59

Processo Desarquivado

26/08/2022, 16:57

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 16:53

Juntada de termo de remessa

26/08/2022, 16:53

Decorrido prazo de REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:23

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:15

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 17:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:13

Transitado em Julgado em 10/03/2022

10/03/2022, 17:12

Decorrido prazo de REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 14:08

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LÁZARO ROBERTO VALENTE - SP75967 S E N T E N Ç A 1. Em face da sentença de ID 58705800, a parte exequente apresentou embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença, porquanto a CDA n. 80.1.13.004324-87 refere-se a débitos não quitados de parcelamento. 2. Não conheço dos embargos, posto que interpostos tão-somente no intuito de alterar entendimento deste Magistrado acerca das razões que fundamentaram a sentença. A sentença prolatada não apresenta as omissões apontadas pela embargante. Alega a parte executada que a CDA 80.1.13.004324-87 diz respeito ao parcelamento, firmado administrativamente, dos valores do IR sobre os Rendimentos Recebidos Acumulativamente - RRA e, portanto, não podem ser exigidos. A matéria foi suscitada na exceção de pré-executividade e a União, instada a se manifestar, não apresentou impugnação sobre a referida alegação. A sentença não apresenta, portanto, as máculas suscitadas pela parte embargante. 3. Isto é, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos apresentam manifesto caráter infringente, de modo que não merecem sequer ser conhecidos. 4. P.R.I. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006832-42.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 15:25

Conclusos para decisão

23/09/2021, 11:03

Decorrido prazo de REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 18:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:37

Proferida decisão interlocutória

26/08/2021, 18:12

Conclusos para decisão

26/08/2021, 09:08

Decorrido prazo de REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2021, 13:00

Publicado Sentença em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 05:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 18:22

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/07/2021, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2021, 17:39

Conclusos para decisão

30/06/2021, 12:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de REGINA CELIA DUTRA DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 16:26

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:30

Proferida decisão interlocutória

17/05/2021, 18:58

Conclusos para decisão

14/05/2021, 10:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/05/2021, 10:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/08/2020, 18:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/07/2020, 11:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/07/2020, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2020, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE - PROT. 201961100010755 Complemento Livre:

30/10/2019, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2019, 08:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2019, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2018, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

28/05/2018, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FN:201861100004719 Complemento Livre:

28/05/2018, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2018, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2018, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2018, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/09/2017, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: PROT 2017.61100013893-1

19/09/2017, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2017, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/04/2017, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2017, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA PARA COPIA

10/04/2017, 15:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 262/271

07/04/2017, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 07:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201661100007226

11/05/2016, 12:11

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

25/01/2016, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZOS DIVERSOS JANEIRO 2016 Complemento Livre:

01/12/2015, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITATORIA Complemento Livre:

01/12/2015, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2015, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR CARTA CITATORIA JANEIRO/15 Complemento Livre:

21/01/2015, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2014, 09:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/11/2014, 16:22

Sentença

•08/02/2022, 15:26

Sentença

•08/02/2022, 15:25

Decisão

•26/08/2021, 18:37

Decisão

•26/08/2021, 18:12

Sentença

•30/07/2021, 18:22

Sentença

•30/07/2021, 17:39

Decisão

•28/05/2021, 16:30

Decisão

•17/05/2021, 18:58