Petição Cível 0022333-37.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2014

Valor da Causa

R$ 38.200,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/07/2025, 10:23

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:19

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 15:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:10

Recurso Extraordinário não admitido

07/10/2024, 13:22

Recurso especial admitido

07/10/2024, 13:21

Homologada a Desistência do Recurso

07/10/2024, 13:21

Juntada de certidão de inteiro teor

26/08/2024, 18:57

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/07/2025, 10:23

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:19

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 30/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 13:20

Decisão

•07/10/2024, 17:10

31/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 15:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:10

Recurso Extraordinário não admitido

07/10/2024, 13:22

Recurso especial admitido

07/10/2024, 13:21

Homologada a Desistência do Recurso

07/10/2024, 13:21

Juntada de certidão de inteiro teor

26/08/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 08/08/2024

22/08/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Conclusos para admissibilidade recursal

16/07/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:54

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (REQUERIDO) e não-provido

20/06/2024, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 16:57

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

29/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de contraminuta

23/02/2024, 18:39

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 04:32

Publicado Ato ordinatório em 02/02/2024.

02/02/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 19:19

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 19:18

Juntada de Petição de agravo interno

30/01/2024, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

25/01/2024, 00:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.

25/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2024, 14:14

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2023, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2023, 14:45

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 22:22

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 08:59

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2023, 11:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

29/08/2023, 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:58

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2022, 12:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 10:14

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:11

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2022, 09:40

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2022, 15:26

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:02

Juntada de comunicações

10/10/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/10/2022, 10:35

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2022, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 16:05

Expedição de outros documentos

04/10/2022, 13:22

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

09/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/06/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 08:59

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:08

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:06

Juntada de comunicações

09/05/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:28

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/05/2022, 09:41

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 02/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:05

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2022, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 16:27

Expedição de outros documentos

05/05/2022, 11:55

Expedição de outros documentos

05/05/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2022, 10:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2022, 13:58

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:10

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2022.

11/03/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2022, 11:19

Deliberado em Sessão - Adiado

03/03/2022, 17:58

Expedição de outros documentos

02/03/2022, 16:09

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)

08/02/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2022, 08:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 16:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

14/10/2021, 16:57

Recebidos os autos

30/09/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

30/09/2021, 19:26

Decisão

•07/10/2024, 13:21

Acórdão

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Acórdão

•20/06/2024, 17:49

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Despacho

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Comunicações

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Acórdão

•09/05/2022, 18:28

Acórdão

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