Execução Fiscal 5003248-36.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5003248-36.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ ROJAS LUBE - MS11901 EXECUTADO: MARKAZ CONSTRUTORA LTDA - EPP DESPACHO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003248-36.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados CITE-SE a parte executada, pela via postal, para no prazo de 05 (cinco) dias,PAGAR o débito acima descrito, e demais acréscimos legais, a ser atualizado no ato do efetivo pagamento, OU, promover a GARANTIA da execução nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 2. Enviada a carta de citação, considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, ARRESTEM-SE, com fulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, bloqueiem-se, eletronicamente, ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD. A Central de Mandados incluirá a minuta de bloqueio limitado ao último valor de débito informado. a) Protocole-se, desde já, a minuta de bloqueio pelo Oficial de Justiça no respectivo sistema, e a consulta do resultado, na forma do artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, em razão do ato decisório se encerrar com a prolação da presente decisão. b) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: b.1) desbloqueiem-se valores irrisórios, assim considerados aqueles com montante igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), em virtude do custo de operacionalização da transferência. b.2) manifeste-se o executado, em 5 dias sobre: i) indisponibilidade dos ativos financeiros; ii) eventual impenhorabilidade (CPC, 854, § 3º c/c 833); iii) indicação, no caso de indisponibilidade excessiva em mais de uma instituição financeira, de qual delas pretende a transferência para a conta judicial, para desbloqueio do excedente. No silêncio, a escolha será feita por este juízo; b.3) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converta-se em penhora, transferindo o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. 3. Em consideração ao princípio da celeridade e economia processual, pesquisem-se, simultaneamente, veículos, através do sistema RENAJUD, devendo o Oficial de Justiça: a) inserir a restrição de transferência; b) colacionar as informações relacionadas ao endereço do veículo e restrições RENAVAM (disponíveis somente no ícone “retirar restrições”). 4. EFETIVADA a penhora, INTIME-SE a parte executada, de que poderá embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação da garantia do Juízo. 5. Cientificam-se os interessados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. 6. CUMPRA-SE, servindo de CARTA DE CITAÇÃO e MANDADO DE ARRESTO/PENHORA uma via deste despacho, itens 1 a 5. 7. Em caso de citação negativa, frustrados os meios de busca de novos endereços, comprovada nos autos, cite-se por edital, observados os requisitos formais e prazos fixados na Lei nº 6.830/1980. Encontrado novo endereço, providencie-se a citação. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 8. Ocorrendo pagamento integral, parcelamento da dívida ou penhora financeira efetivada, intime-se a exequente para requerimentos próprios. 9. SILENTE A PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, determina-se a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF. Este juízo não controlará prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito, quando for do seu interesse. Os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do (a) Exequente, quanto ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se iniciará, imediatamente, após 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Intime-se. JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)

legal