Execução Fiscal 0052555-82.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2002

Valor da Causa

R$ 6.164,11

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 07ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ COELHO NUNES

OAB/SP 55733·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO DO AMARAL FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2023

30/08/2023, 09:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.253/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

16/08/2023, 15:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/08/2023, 14:43

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 14:01

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:01

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

13/04/2022, 14:15

Juntada de certidão

12/04/2022, 19:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/04/2022, 15:26

Transitado em Julgado em 29/03/2022

12/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL FILHO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:20

Todas as movimentações(116)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 253/2023

30/08/2023, 09:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.253/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

16/08/2023, 15:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/08/2023, 14:43

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 14:01

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 16:20

Despacho

•09/02/2022, 15:25

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legal

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21/06/2022, 14:01

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

13/04/2022, 14:15

Juntada de certidão

12/04/2022, 19:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/04/2022, 15:26

Transitado em Julgado em 29/03/2022

12/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL FILHO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 16:20

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 08:27

Decorrido prazo de JOAO DO AMARAL FILHO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:03

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:28

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, JOAO DO AMARAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ COELHO NUNES - SP55733 D E S P A C H O Em que pesem os argumentos da parte executada, não há que se falar em trânsito em julgado, porquanto a parte exequente somente foi regularmente intimada da sentença, proferida às fls. 62/62-verso dos autos físicos, por meio do despacho proferido no Id 242063556, aos 08/02/2022, cujos prazos (para ciência expressa e eventual interposição de recurso) ainda estão em curso. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052555-82.2002.4.03.6182 indefiro o pedido formulado no Id 242442632. Cumpre ressaltar que, em virtude do disposto no artigo 25 da Lei n. 6.830/80, o Representante Judicial da Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, mediante carga dos autos, o que não ocorreu nos autos físicos após a prolação da sentença em razão de sua remessa à Central de Digitalização. Advindo o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao levantamento da constrição incidente sobre o veículo modelo Carr Jipe, marca Toyota/Bandeirante, placas CBL-0700 (fls. 25/26). Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:25

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, JOAO DO AMARAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ COELHO NUNES - SP55733 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INTIMO A PARTE EXECUTADA a realizar a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório. Intimo também a Exequente para as mesmas finalidades (realizar a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti), bem como acerca da sentença prolatada às fls. 62/v dos autos físicos. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/SP conforme determinado. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052555-82.2002.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:56

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2022, 13:29

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

08/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/10/2021, 18:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/07/2021, 13:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2021 (7a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2021, 12:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que proedi à onversão dos metadados destes autos, por meio do Digitalizador PJe, om sua devida inlusão no sistema de Proesso Judiial Eletrônio / Pje, bem omo os autos físios serão remetidos à Central de Digitalização. Do que para onstar, lavro o presente.

01/07/2021, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0000

01/06/2021, 13:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/02/2021, 14:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA e outro Complemento Livre:

19/02/2021, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2021, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/02/2021, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2021, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2021, 13:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM JUIZ FEDERAL DA 7 VARA FEDERAL FISCAL DE SÃO PAULO/SP, PROCEDO À JUNTADA DOS EXTRATOS DO E.CAC DAS CDAS QUE INSTRUEM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL

11/02/2021, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2020, 11:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE ATUALIZAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA

27/10/2020, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820087713 Complemento Livre: DO COEXECUTADO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

27/10/2020, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/10/2020, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/10/2020 PedidoJF: 134-7/2020 Prot: 382201005008701

05/10/2020, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 06/05/2019 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 382190506006815

06/05/2019, 10:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 23475

24/10/2006, 05:20

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.282/2006 (7a. Vara)

05/10/2006, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P/ARQUIVAR Complemento Livre: ART. 20 LEI 10522

30/05/2006, 13:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2006, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2006, 12:22

Remessa - REMESSA INTERNA RECEBIDO FN AG PETICAO - 4,5,6

24/03/2006, 08:08

Remessa - REMESSA INTERNA R13032006

13/03/2006, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2006, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE FN P/ VISTA

02/02/2006, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/02/2006, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2006, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) EXEQUENTE

27/01/2006, 13:42

Remessa - REMESSA INTERNA SUSP. ATE 12/2005 - 4,5,6

05/12/2005, 10:17

Remessa - REMESSA INTERNA SUSPENSO ATE DEZ/2005 - 4,5,6

02/09/2005, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2005, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 12:06

Remessa - REMESSA INTERNA RECEBIDO DA FN - JUNTANDO PETICAO

26/08/2005, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL CARGA FN - P/ VISTA - 08/07

07/07/2005, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2005, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/07/2005, 07:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/07/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) EXEQUENTE - 7

10/06/2005, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2005, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2005, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO PRAZO P/ EMBARGOS (7,8,9)

18/05/2005, 11:29

Remessa - REMESSA INTERNA AG. PRAZO P/ EMBARGOS (FINAIS 7/8/9)

13/12/2004, 15:50

Remessa - REMESSA INTERNA AG CUMPRIMENTO DE MANDADO - 4,5,6

13/11/2004, 10:08

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO (FINAIS 4,5,6)

15/06/2004, 13:17

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

28/04/2004, 11:55

Remessa - REMESSA INTERNA EXPEDICAO - EXPEDIR MCPA

05/04/2004, 12:38

Remessa - REMESSA INTERNA JUNTADO AR NEGATIVO E ENTREGUE AOS FINAIS

05/04/2004, 11:23

Remessa - REMESSA INTERNA C/BARBARA P/JUNTAR AR NEGATIVO

02/04/2004, 15:37

Remessa - REMESSA INTERNA AG RETORNO DE AR

25/03/2004, 10:15

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/03/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/03/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2004, 12:20

Remessa - REMESSA INTERNA Carga para SUDIS

10/03/2004, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/03/2004, 12:20

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

09/03/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO SEDI P/REGULARIZAR

08/03/2004, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2004, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2004, 16:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2004, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA C/DANI P/JUNTAR PETICAO

22/10/2003, 16:53

Remessa - REMESSA INTERNA RECEBIDO DA FN E ENTREGUE AOS FINAIS

22/10/2003, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2003, 14:22

Remessa - REMESSA INTERNA CARGA FN

09/10/2003, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/2003, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O)

06/10/2003, 08:34

Remessa - REMESSA INTERNA COM ISA P/ JUNTAR MANDADO

03/10/2003, 12:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

06/05/2003, 14:02

Remessa - REMESSA INTERNA P/EXPEDIR MPA

14/04/2003, 09:54

Remessa - REMESSA INTERNA AG PRAZO

19/02/2003, 15:46

Remessa - REMESSA INTERNA JUNTADA DE AR: CX 3

19/02/2003, 10:23

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDANDO RETORNO DE AR

04/02/2003, 16:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2003, 14:48

Despacho

•08/02/2022, 15:56