Execução Fiscal 0052555-82.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0052555-82.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2022, 14:01

Trânsito em julgado

12/04/2022, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, JOAO DO AMARAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ COELHO NUNES - SP55733 D E S P A C H O Id 243755800: Ratifico a decisão proferida no Id 242188506, reiterando que não é possível a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 62/62 v, porquanto não transcorrido o prazo recursal, dado que no Id 242312407 a Exequente não o renunciou Publique-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052555-82.2002.4.03.6182

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, JOAO DO AMARAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ COELHO NUNES - SP55733 D E S P A C H O Em que pesem os argumentos da parte executada, não há que se falar em trânsito em julgado, porquanto a parte exequente somente foi regularmente intimada da sentença, proferida às fls. 62/62-verso dos autos físicos, por meio do despacho proferido no Id 242063556, aos 08/02/2022, cujos prazos (para ciência expressa e eventual interposição de recurso) ainda estão em curso. Assim, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052555-82.2002.4.03.6182 indefiro o pedido formulado no Id 242442632. Cumpre ressaltar que, em virtude do disposto no artigo 25 da Lei n. 6.830/80, o Representante Judicial da Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, mediante carga dos autos, o que não ocorreu nos autos físicos após a prolação da sentença em razão de sua remessa à Central de Digitalização. Advindo o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao levantamento da constrição incidente sobre o veículo modelo Carr Jipe, marca Toyota/Bandeirante, placas CBL-0700 (fls. 25/26). Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, JOAO DO AMARAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ COELHO NUNES - SP55733 D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, INTIMO A PARTE EXECUTADA a realizar a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório. Intimo também a Exequente para as mesmas finalidades (realizar a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti), bem como acerca da sentença prolatada às fls. 62/v dos autos físicos. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/SP conforme determinado. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052555-82.2002.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2022, 15:57

Mero expediente

08/02/2022, 15:56

Documentos

Intimação

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUCAO FISCAL 0052555-82.2002.403.6182 (2002.61.82.052555-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 906 - ISABELA SEIXAS SALUM) X MURARI-COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA X JOAO DO AMARAL FILHO(SP055733 - JOSE LUIZ COELHO NUNES) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.Os autos retornaram do arquivo em razão de petição protocolada pelo coexecutado JOÃO DO AMARAL FILHO alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 56/57). Juntou procuração à fl. 58.Em cumprimento de ordem verbal foi juntado extrato do e-CAC da CDA n.80.4.02.045941-06, objeto do presente executivo fiscal às fls. 59/60.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. Analisando o extrato da Dívida Ativa das fls. 59/60 extrai-se que a inscrição em dívida ativa n. 80.4.02.045941-06 se encontra extinta por prescrição intercorrente desde 05/08/2020.Dessa forma, a extinção da presente execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista a extinção da inscrição em dívida ativa pela prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa.Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96).No que tange à condenação em honorários advocatícios, é pacífico o entendimento no âmbito do C. STJ de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da exequente no ônus da sucumbência. No entanto, considero que referida linha interpretativa não pode ser aplicada de maneira automática e indistinta a todos os casos, motivo pelo qual passo a apreciar a hipótese dos autos.Tendo por parâmetro e base o princípio da causalidade, é fato que deve arcar com a sucumbência quem deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em apreço, embora a extinção da execução se deva à inércia da parte exequente na tentativa de localização do devedor ou de seus bens, a origem do comportamento fazendário se deve ao fato da parte executada não ser localizada em seu domicílio fiscal, tampouco pagar ou garantir o débito a ele imputado, nos termos em que apontado na CDA. Ora, não é razoável que o devedor, após se omitir durante anos e impedir o prosseguimento da execução, venha aos autos alegar a prescrição intercorrente, que de fato ocorreu, e requeira a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios. Nesse contexto é possível afirmar que a parte executada deu causa à demanda, pois a ela foi imputado o não pagamento de tributos, fato que ensejou o aforamento desta execução. De outra parte, embora a parte exequente seja responsável pela inércia detectada nos autos, entendo que o comportamento omissivo do devedor ocasionou a paralisação do processo, pois não foi localizado no endereço cadastrado nos órgãos oficiais, não pagou o que lhe era exigido, não nomeou bens à penhora, ou seja, praticou ou deixou de praticar atos que impediram o regular andamento do feito. Por essas razões, reputo incabível a condenação em honorários advocatícios.Declaro liberada a penhora formalizada às fls. 32/36, bem como o depositário de seu encargo.Advindo o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda ao levantamento da constrição sobre o veículo Toyota/Bandeirante, placa CBL-0700, Renavam n. 422062863 penhorado nos autos, apenas em relação a presente execução fiscal (fls. 32/36).Publique-se. Registre-se. Intime-se.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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