Procedimento Comum Cível 5024584-93.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024584-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUSINETE GONCALVES MAGALHAES Advogado do(a) APELANTE: LUSINETE GONCALVES MAGALHAES - SP391114-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A Advogado do(a) APELADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024584-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. Consigno que a sentença proferida, bem como, a apelação fora interposta pela parte autora, na vigência do CPC/2015. Não obstante a assertiva de ser beneficiária da justiça gratuita, não há nos autos deferimento nesse sentido, tampouco há pedido ou reiteração do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Sendo assim, o respectivo preparo não foi realizado. Com efeito, dispõe o artigo 1007 do CPC que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, considerado que o juízo de admissibilidade dos recursos cabe ao tribunal nos termos do artigo 938, §§ 1º e 2º do CPC/2015, intime-se a signatária do recurso de apelação interposto, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo (§ 4º), no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 218, § 3º), sob pena de deserção. Cumprida a determinação supra, ou decorrido o prazo assinalado, o que a Secretaria da Turma certificará, tornem-se os autos conclusos. Publique-se. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSINETE GONCALVES MAGALHAES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(35)