Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008235-02.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA

Autor

CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

NATALIA ROMANO SOARES

CPF

Autor

WILSON MIGUEL

CPF

Autor

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATALIA ROMANO SOARES

OAB/SP 215359·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

VICENTE MATIAS DE SOUSA

Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA

Autor

CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

NATALIA ROMANO SOARES

CPF

Autor

WILSON MIGUEL

CPF

Autor

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

VICENTE MATIAS DE SOUSA

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VICENTE MATIAS DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

NATALIA ROMANO SOARES

OAB/SP 215359·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

VICENTE MATIAS DE SOUSA

Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA

Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:32

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 10:08

Conclusos para decisão

18/04/2026, 21:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2026, 21:11

Juntada de certidão

18/04/2026, 21:11

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 09:10

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:41

Todas as movimentações(504)

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:32

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 10:08

Despacho

•05/02/2026, 18:13

24/04/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 10:08

Conclusos para decisão

18/04/2026, 21:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2026, 21:11

Juntada de certidão

18/04/2026, 21:11

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 09:10

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:41

Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento

05/02/2026, 18:17

Desentranhado o documento

05/02/2026, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 18:13

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 17:56

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/02/2026, 17:56

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:54

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2025, 14:32

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:02

Juntada de certidão

05/11/2025, 07:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:45

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:30

Embargos de declaração não acolhidos

14/08/2025, 09:39

Conclusos para decisão

21/07/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:54

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:19

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 19:23

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:43

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:40

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 16:58

Publicado Despacho em 12/03/2025.

22/03/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2025, 16:32

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 13:59

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 15:33

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:58

Juntada de certidão

11/11/2024, 12:57

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 15:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/11/2024, 15:09

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 15:08

Juntada de ato ordinatório

08/11/2024, 15:08

Expedido alvará de levantamento

08/11/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:06

Juntada de certidão

05/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 12:04

Juntada de certidão

02/10/2024, 10:15

Juntada de certidão

02/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 09:55

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 16:08

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:12

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:46

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 15:12

Publicado Despacho em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:17

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:43

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2024, 16:18

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:39

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:05

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:31

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:24

Juntada de certidão

22/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/01/2024, 17:47

Juntada de certidão

19/01/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 20:10

Publicado Decisão em 11/12/2023.

12/12/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 14:09

Proferida decisão interlocutória

07/12/2023, 14:09

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:52

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 20:03

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

14/07/2023, 19:40

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/07/2023, 11:36

Expedição de Informação

11/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2023, 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 18:27

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:05

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:05

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:56

Proferida decisão interlocutória

30/05/2023, 09:11

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2023, 17:47

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 10:43

Conclusos para despacho

27/03/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 11:45

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:17

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 11:01

Juntada de certidão

23/02/2023, 11:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:00

Conclusos para despacho

01/12/2022, 19:08

Expedição de Informação

29/11/2022, 08:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/11/2022, 08:58

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/10/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 19:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:13

Juntada de certidão

15/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 12:45

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:31

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 14:06

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 20:16

Juntada de certidão

28/03/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 19:33

Expedição de Informação

24/03/2022, 09:50

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:38

Juntada de certidão

14/03/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:11

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:06

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:06

Juntada de certidão

10/02/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E S P A C H O ID 171335872: Anote-se. ID 135245113: No que tange ao requerimento de cessão de crédito, será apreciado oportunamente, consoante já consignado no segundo parágrafo do despacho de ID 35099899. No mais, por ora, ante o requerimento de ID 171335890 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008235-02.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VICENTE MATIAS DE SOUSA, MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:27

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:01

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de terceiro interessado

19/10/2021, 10:23

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:24

Juntada de certidão

21/09/2021, 18:59

Juntada de certidão

21/09/2021, 18:11

Conclusos para despacho

16/07/2021, 19:26

Juntada de certidão

13/07/2021, 21:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/07/2021, 13:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/06/2021, 08:07

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:13

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 13:44

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2021, 10:25

Juntada de comunicações

22/04/2021, 16:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

15/12/2020, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 14:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/11/2020, 19:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:58

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:02

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 14:08

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:39

Publicado Despacho em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 18:14

Juntada de certidão

23/07/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 13:44

Conclusos para despacho

29/05/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 10:15

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 05:55

Juntada de Petição de terceiro interessado

07/04/2020, 14:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 20:06

Conclusos para despacho

01/04/2020, 20:04

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/02/2020, 10:05

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:37

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 01:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:51

Conclusos para despacho

30/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

09/01/2020, 10:39

Decorrido prazo de CICERA MATIAS ALVES RODRIGUES em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:17

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 10:48

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2019, 15:10

Publicado Despacho em 07/10/2019.

08/10/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 19:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/09/2019, 15:09

Juntada de certidão

30/09/2019, 15:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/09/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 16:18

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

31/07/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2019, 14:21

Conclusos para despacho

07/06/2019, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2019, 16:13

Publicado Despacho em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 17:15

Conclusos para despacho

09/04/2019, 17:53

Juntada de certidão

09/04/2019, 17:40

Juntada de informação

09/04/2019, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2019, 15:18

Publicado Despacho em 23/01/2019.

23/01/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 16:26

Conclusos para despacho

10/01/2019, 14:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2019, 14:58

Juntada de certidão

10/01/2019, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 15:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2018, 14:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

06/11/2018, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO ENCAMINHADO P/ DIGITALIZAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 224/2018 Complemento Livre:

06/11/2018, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE PEÇAS PRINCIPAIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

06/11/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

25/10/2018, 07:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 377/462

25/10/2018, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2018, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/10/2018, 06:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2018, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201861260012628

05/10/2018, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2018, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2018, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

28/08/2018, 07:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 712/739

28/08/2018, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2018, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2018, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre: 201861260011172

22/08/2018, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201861260010442

17/08/2018, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2018, 07:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/08/2018, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

01/08/2018, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

31/07/2018, 08:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 764/826

31/07/2018, 06:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MARIA DAS MERCES ALVES DE SOUSA X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Despaho n:570 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

26/07/2018, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2018, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2018, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

09/04/2018, 06:14

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

02/04/2018, 11:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 314/326

02/04/2018, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 14:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/03/2018, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre:

26/01/2018, 16:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre:

10/11/2017, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL - STJ Complemento Livre:

04/09/2017, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre:

04/09/2017, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre:

07/06/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DE CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre:

19/04/2017, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 480/548

30/03/2017, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 215/259

18/04/2016, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/03/2016, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 07:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 07:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

21/03/2016, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2016, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/02/2016, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 195/215

22/02/2016, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2016, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2016, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

15/02/2016, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

11/01/2016, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2015, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/12/2015, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 109/116

17/12/2015, 09:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

14/12/2015, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2015, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2015, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/264

29/09/2015, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 12:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

17/09/2015, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2015, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/08/2015, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 260/272

19/08/2015, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2015, 14:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA RESPOSTA NOTIFICACAO DA TUTELA Complemento Livre:

13/08/2015, 10:34

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 004122/2015 AO INSS

13/07/2015, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2015, 13:16

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 004122/2015 AO INSS

10/07/2015, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2015, 13:13

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/07/2015, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO

10/07/2015, 13:13

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

23/06/2015, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2015, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO DO INSS Complemento Livre:

12/06/2015, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA RESPOSTA DE NOTIFICACAO DE TUTELA Complemento Livre:

12/06/2015, 09:32

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 003246/2015 AO INSS

22/05/2015, 05:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2015, 13:58

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 003246/2015 AO INSS

21/05/2015, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2015, 13:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/05/2015, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO

21/05/2015, 13:27

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

19/05/2015, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2015, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2015, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2015, 14:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/05/2015, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO

08/05/2015, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 353/362

28/04/2015, 06:56

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002407/2015 AO INSS

23/04/2015, 13:29

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002407/2015 AO INSS

23/04/2015, 12:44

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

22/04/2015, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2015, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2015, 14:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/04/2015, 13:50

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.25/2014 (4a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2014, 14:13

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/10/2014, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 290/293

15/10/2014, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2014, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2014, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2014, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2014, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 153/2011 (4a. Vara)

26/07/2011, 10:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 293/296

13/06/2011, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2011, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2011, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO AUTOR Complemento Livre:

02/05/2011, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2011, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/04/2011, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 386/392

04/04/2011, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/03/2011, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/03/2011, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALEGACOES FINAIS Complemento Livre: AUTOR

14/03/2011, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2011, 11:47

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre:

01/03/2011, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/03/2011, 11:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 507/507

15/02/2011, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2011, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2011, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364/365

14/12/2010, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2010, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2010, 16:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 513/514

01/10/2010, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2010, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2010, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2010, 08:04

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/09/2010, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO

02/09/2010, 08:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/09/2010, 07:35

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) DILIGENCIAS

31/08/2010, 13:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/07/2010, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2010, 12:26

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/06/2010, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2010, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 249/253

09/03/2010, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2010, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2010, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2198/2201

14/07/2009, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2009, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2009, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1687/1688

21/05/2009, 08:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/05/2009, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2009, 14:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 525

05/11/2008, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2008, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2008, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2008, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/06/2008, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 460/462

02/06/2008, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2008, 07:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2008, 12:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/36

29/10/2007, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/10/2007, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2007, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2007, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/06/2007, 15:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/94

04/06/2007, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/05/2007, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2007, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2007, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/03/2007, 13:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/52

28/02/2007, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2007, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2007, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/11/2006, 14:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2006, 14:14

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:56

Despacho

•05/02/2026, 16:54

Despacho

•05/11/2025, 10:02

Despacho

•05/11/2025, 10:02

Decisão

•14/08/2025, 14:30

Decisão

•14/08/2025, 09:39

Despacho

•08/07/2025, 13:54

Despacho

•08/07/2025, 13:54

Despacho

•03/06/2025, 19:23

Despacho

•03/06/2025, 19:22

Despacho

•10/03/2025, 13:20

Despacho

•10/03/2025, 13:20

Despacho

•11/11/2024, 12:58

Todos os documentos(57)

Sentença

•24/04/2026, 10:08

Despacho

•05/02/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:56

Despacho

•05/02/2026, 16:54

Despacho

•05/11/2025, 10:02

Despacho

•05/11/2025, 10:02

Decisão

•14/08/2025, 14:30

Decisão

•14/08/2025, 09:39

Despacho

•08/07/2025, 13:54

Despacho

•08/07/2025, 13:54

Despacho

•03/06/2025, 19:23

Despacho

•03/06/2025, 19:22

Despacho

•10/03/2025, 13:20

Despacho

•10/03/2025, 13:20

Despacho

•11/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:09

Ofício de transferência eletrônica

•08/11/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:08

Despacho

•07/11/2024, 16:06

Despacho

•26/09/2024, 10:12

Despacho

•02/09/2024, 14:17

Despacho

•30/08/2024, 15:43

Despacho

•04/06/2024, 15:31

Despacho

•23/05/2024, 14:24

Decisão

•07/12/2023, 14:09

Despacho

•12/09/2023, 13:49

Decisão

•02/06/2023, 15:56

Decisão

•30/05/2023, 09:11

Despacho

•10/05/2023, 10:43

Despacho

•23/02/2023, 11:01

Despacho

•17/02/2023, 13:00

Outros Documentos

•18/11/2022, 18:44

Despacho

•04/10/2022, 19:39

Despacho

•07/07/2022, 14:31

Despacho

•28/03/2022, 20:16

Despacho

•25/03/2022, 19:33

Despacho

•08/03/2022, 07:11

Despacho

•08/02/2022, 16:28

Despacho

•22/09/2021, 13:24

Outros Documentos

•21/09/2021, 18:11

Outros Documentos

•21/09/2021, 18:11

Despacho

•28/04/2021, 13:44

Comunicações

•20/04/2021, 18:31

Despacho

•22/09/2020, 14:08

Despacho

•23/07/2020, 18:14

Despacho

•09/07/2020, 13:44

Documento Comprobatório

•21/05/2020, 10:15

Despacho

•02/04/2020, 14:24

Despacho

•31/01/2020, 18:50

Despacho

•27/11/2019, 14:40

Despacho

•02/10/2019, 19:05

Despacho

•26/09/2019, 13:50

Despacho

•23/07/2019, 14:21

Despacho

•11/04/2019, 17:15

Despacho

•18/01/2019, 16:26

Despacho

•10/01/2019, 15:35