Procedimento Comum Cível 5001925-50.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001925-50.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. A. P. G. REPRESENTANTE: JULIANA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O ajuizamento de demanda judicial pressupõe a existência de interesse de agir, na perspectiva do interesse-necessidade, que consiste "na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor" (voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no julgamento do RE nº 631.240/MG). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 350), assentou a tese de que, embora não seja necessário o exaurimento da instância administrativa para o ajuizamento de demandas judiciais, há, primeiramente, de se efetuar o prévio requerimento administrativo, sob pena de transforma-se o Poder Judiciário na instância primeira de pretensões formuladas em face do Estado, quando sua função precípua, ao contrário, é a resolução de litígios concretos. Na oportunidade entendeu-se que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição", a exemplo do interesse de agir, na perspectiva da necessidade, bem como da formulação de prévio requerimento administrativo. No que se refere à aplicação deste entendimento a demandas em que se postula, judicialmente, a concessão de medicamentos pelo Poder Público, dispõe o Enunciado nº 03 da I Jornada de Direito da Saúde o seguinte, in verbis: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar." (destaques não originais). No caso presente, o medicamento pleiteado (Burosumabe), conforme narrado pela parte autora, fora incorporado ao SUS para a doença em questão através da Portaria SCTIE/MS, nº 01, de 19 de fevereiro de 2021 (cf. ID 58552971). Nesses casos, o art. 25 do Decreto nº 7.646/11, que regulamenta o processo de incorporação de tecnologias ao SUS através da CONITEC, estabelece que “A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS”. Considerando que a portaria de incorporação foi publicada em 19 de fevereiro de 2021, aparentemente o medicamento já deve estar sendo regularmente ofertado pelo SUS, eis que escoado o prazo regulamentar em meados de agosto de 2021. Ocorre que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que o autor tenha efetuado qualquer requerimento perante o SUS para o fornecimento do fármaco. Ao que parece, sequer foi atendido por médico do SUS, pois vem realizando tratamento por médico particular, consoante relatório médico que consta do ID 58552780. O SUS, ao que parece, jamais foi provocado acerca do fornecimento do medicamento, no que há veementes indícios de falta de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado do eg. TRF/3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO: AUSÊNCIA DE PROVA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001925-50.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação destinada a viabilizar o fornecimento gratuito de medicamento com registro na ANVISA (Nusinersena - SPINRAZA). 2. No caso concreto, o medicamento foi incorporado ao SUS por meio da Portaria MS/SCTIE nº 24/2019. 3. A agravante não provou, de plano, a negativa de fornecimento, razão pela qual a apreciação do pedido de tutela de urgência foi indeferido, ressalvada a possibilidade de nova apreciação após a contestação. O procedimento é regular. 4. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 5016388-67.2020.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto e - DJF3 Judicial 12/01/2021 – destaques não originais). Assim, antes de analisar o pleito liminar, INTIME-SE a parte autora para, em 5 dias, trazer aos autos comprovante de requerimento administrativo e, se o caso, sua respectiva negativa, para que se afira o interesse de agir. Transcorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem imediatamente conclusos. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ADOLFO PINHEIRO GONCALVES em 16/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ADOLFO PINHEIRO GONCALVES em 20/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)