Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003311-17.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 44.538,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

A.W. FABER CASTELL S.A.

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 375142·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

A.W. FABER CASTELL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

FABER-CASTELL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 17:16

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:16

Transitado em Julgado em 02/02/2023

07/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:08

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2022, 13:51

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:16

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 14:11

Publicado Despacho em 09/09/2022.

11/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

11/09/2022, 00:03

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 17:16

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:16

Transitado em Julgado em 02/02/2023

07/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•02/12/2022, 14:44

Sentença

•02/12/2022, 13:51

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legal

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07/12/2022, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:08

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2022, 13:51

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:16

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 14:11

Publicado Despacho em 09/09/2022.

11/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

11/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 20:49

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 20:49

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:53

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:40

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:04

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:29

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:15

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 14:28

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:01

Juntada de certidão

25/03/2022, 14:18

Juntada de certidão

21/03/2022, 14:04

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:23

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 16:46

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:46

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:37

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 240515236 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003311-17.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 16:34

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:23

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:10

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/12/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 11:30

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 10:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2021, 10:01

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 12:42

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 14:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/06/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:59

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:03

Juntada de decisão

30/03/2021, 21:38

Recebidos os autos

30/03/2021, 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2019, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2019, 09:41

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 17:07

Conclusos para despacho

12/08/2019, 11:19

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:02

Juntada de Petição de apelação

25/06/2019, 18:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:25

Publicado Intimação em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 10:32

Julgado procedente o pedido

28/05/2019, 17:40

Conclusos para julgamento

15/03/2018, 17:37

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 03:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2018, 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2018.

20/02/2018, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2018, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 18:42

Conclusos para despacho

09/02/2018, 18:23

Juntada de Petição de réplica

28/12/2017, 09:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/12/2017, 00:13

Publicado Intimação em 15/12/2017.

15/12/2017, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 18:44

Juntada de Petição de contestação

12/12/2017, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 17:30

Conclusos para despacho

11/12/2017, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2017, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 15:55

Conclusos para despacho

28/11/2017, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2017, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2017, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2017, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 13:09

Conclusos para despacho

13/11/2017, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2017, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2017, 10:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2017, 00:19

Publicado Intimação em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2017, 12:53

Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2017, 18:20

Conclusos para decisão

30/10/2017, 14:09

Juntada de certidão

30/10/2017, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2017, 18:19

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/10/2017, 14:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/10/2017, 09:57

Distribuído por sorteio

26/10/2017, 09:57

Despacho

•06/09/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 17:31

Despacho

•19/07/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:33

Decisão

•25/11/2021, 10:02

Decisão

•04/11/2021, 12:42

Despacho

•17/06/2021, 16:44

Todos os documentos(33)

Sentença

•02/12/2022, 14:44

Sentença

•02/12/2022, 13:51

Despacho

•06/09/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 17:31

Despacho

•19/07/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:33

Decisão

•25/11/2021, 10:02

Decisão

•04/11/2021, 12:42

Despacho

•17/06/2021, 16:44

Petição Intercorrente

•15/06/2021, 14:46

Petição Intercorrente

•15/06/2021, 14:46

Despacho

•09/06/2021, 17:59

Acórdão

•21/02/2021, 21:30

Acórdão

•18/02/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:45

Acórdão

•11/11/2020, 14:16

Acórdão

•10/11/2020, 10:25

Decisão

•16/01/2020, 17:46

Decisão

•16/01/2020, 16:52

Despacho

•12/08/2019, 17:07

Sentença

•28/05/2019, 17:40

Despacho

•09/02/2018, 18:42

Despacho

•11/12/2017, 17:30

Despacho

•28/11/2017, 15:55

Despacho

•13/11/2017, 13:09

Decisão

•30/10/2017, 18:20