Apelação Cível 0007431-80.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 11.025,48

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

INCOFLANDRES TRADING SA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

INCOFLANDRES TRADING SA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2022, 18:27

Transitado em Julgado em 10/03/2022

18/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 18:29

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 13:44

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2022, 18:27

Transitado em Julgado em 10/03/2022

18/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 18:29

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 16:58

Acórdão

•04/02/2022, 22:53

10/02/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 13:44

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

10/08/2021, 18:24

Juntada de Petição de resposta

09/08/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 14:45

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2021, 15:45

Publicado Acórdão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 18:19

Conhecido o recurso de INCOFLANDRES TRADING SA - CNPJ: 60.326.956/0001-00 (APELANTE) e não-provido

26/07/2021, 15:48

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:20

Decorrido prazo de INCOFLANDRES TRADING SA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020034763 DESTINO: 19ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

28/10/2020, 11:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/09/2020, 14:39

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019157221 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/10/2019, 14:56

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019157221 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

21/10/2019, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 19:37

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019126851 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/08/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:41

Recebidos os autos

26/08/2019, 14:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/08/2019, 14:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017168430 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

29/08/2017, 11:39

Recebimento - RECEBIDO(A)

10/08/2017, 15:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017146725 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

28/07/2017, 18:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017146181

26/07/2017, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-7-19 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51354/2017)

20/07/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-7-19 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 51354/2017)

19/07/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017127529 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

04/07/2017, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

04/07/2017, 16:03

Com efeito suspensivo - Recebido o Recurso com Efeito Suspensivo

04/07/2017, 16:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017122193 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

27/06/2017, 14:29

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC 2017122932 Petição Número 2017122932

27/06/2017, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-6-13 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50681/2017)

14/06/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-6-13 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50681/2017)

13/06/2017, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017110009 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

09/06/2017, 13:01

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/06/2017, 18:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017101230 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

30/05/2017, 15:59

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 23.05.2017 18:30:07 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

23/05/2017, 18:30

Ato ordinatório

•03/08/2021, 14:45

Ato ordinatório

•03/08/2021, 14:44

Acórdão

•26/07/2021, 18:19

Acórdão

•23/07/2021, 17:17

Interlocutória

•29/06/2017, 15:27

Despacho de mero expediente

•07/06/2017, 15:38